CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 181.4.55.O Hora: 18h56 Fase: OD
  Data: 10/07/2018

Sumário

Solicitação ao Relator da medida provisória relativa aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias de estabelecimento de salvaguarda, quanto aos limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em favor do pagamento salarial da categoria.

O SR. DANILO FORTE (PSDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o programa dos agentes de saúde iniciou-se no Ceará, ainda no Governo Tasso Jereissati, e desenvolveu uma parceria com a população, melhorando todos os indicadores de saúde no Estado do Ceará. Redundou até numa ação nacional que hoje se estabelece como parâmetro de aproximação dos governos com a população.
É necessário que entendamos, neste momento, que a valorização do agente de saúde e o reconhecimento de seus direitos adquiridos passam necessariamente também por um ajuste de contas das Prefeituras. Então, quem for relatar a matéria em plenário deverá fazer uma salvaguarda, para que, no caso, os pagamentos, que são feitos com recursos transmitidos fundo a fundo, diretamente do Tesouro Nacional, possam fugir do teto estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Senão cobriremos um santo e descobriremos outro. Estamos resolvendo o problema dos agentes de saúde, e criando um problema de improbidade...
(Desligamento automático do microfone.)


MPV 827/2017, MEDIDA PROVISÓRIA, REAJUSTE, PISO SALARIAL, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, APROVAÇÃO, NECESSIDADE, SALVAGUARDA, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
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