CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 175.1.55.O Hora: 17h18 Fase: OD
  Data: 30/06/2015

Sumário

Críticas a dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Prejuízos causados às Prefeituras Municipais pelo atraso no repasse de recursos pela União.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. RENZO BRAZ
(Bloco/PP-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a expressão "contingenciamento de recursos", no contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal ou da Lei de Diretrizes Orçamentárias, pode ganhar ares de extrema sabedoria quanto à aplicação do dinheiro público. Todavia, desvestida essa expressão de suposto controle, confronta-se seu real significado, qual seja atraso ou mesmo inexecução das despesas previstas em lei orçamentária. Dito de outro modo, embora se tenha feito, no diploma legal apropriado, a previsão de ações, projetos e programas, com os respectivos custos, posteriormente foram impostos limites à movimentação e ao empenho de despesas, o que impede o seu efetivo pagamento.
De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios - CNM, nessa condição, o Governo Federal deve, atualmente, quase 35 bilhões de reais aos Municípios sob a rubrica de Restos a Pagar - RAP.
Em boletim de fevereiro último, a entidade esclarece que o balanço anual do débito demonstra que a situação se agrava. A cada estimativa realizada, enquanto o montante cresce, os Municípios se destacam entre os prejudicados.
A União detém hoje 198,9 bilhões de reais em Restos a Pagar
, em diversas esferas. Dessa soma, a maior parte é de Restos a Pagar não processados, ou seja, despesa não realizada ou ainda não aferida, por isso, não paga: 165,7 bilhões de reais, enquanto pouco mais de 33 bilhões de reais são Restos a Pagar processados, ou seja, despesas executadas e aferidas, a que falta apenas o pagamento.
No que diz respeito mais especificamente aos Municípios, os RAP não processados sobem a 31,5 bilhões de reais
, e os processados, a 3,4 bilhões de reais. Tais cifras, por si sós, representam estado de grande preocupação para as administrações municipais, já tão comprometidas. Contudo, os valores absolutos são não apenas assombrosos, porque a CNM apurou ainda a tendência de piora dos índices.
Em 2014, os RAP processados passaram a crescer, a despeito da queda observada em anos anteriores. Para os não processados, a situação é mais cruel: sempre em considerável crescimento, desde 2012, o patamar agora alcança média de 10% ao ano.
Sras
. e Srs. Deputados, traduzamos esses percentuais e montantes nas benfeitorias que os Municípios deixam de receber. Hospitais, postos de saúde, escolas, creches, estradas, delegacias não são construídos porque as verbas, uma vez previstas, agora se encontram contingenciadas!
Nem a solução encontrada na destinação de emendas parlamentares a investimentos em diversas áreas é capaz de salvar os projetos atrelados às previsões orçamentárias, dado o contingenciamento no Orçamento Geral da União. E tudo se agrava para os gestores municipais, se lembrarmos que a lei proíbe a existência de Restos a Pagar no último ano de mandato - para os atualmente em exercício, o ano de 2016 -, sendo que a transferência de dívidas para a gestão seguinte rende acusação de improbidade.
Como se vê, nobres colegas, a situação dos Municípios não é nem de longe confortável. E, de acordo com o Decreto nº 8.407, de 24 de fevereiro último, tudo tende a piorar, pois foi dado prazo até hoje, dia 30 de junho, para que os Ministérios fizessem avaliação dos RAP que deveriam ser quitados e daqueles que deveriam ser cancelados. E o prazo se esgota!
Os Municípios permanecem, assim, o lado mais fraco nesse cabo de guerra em que, infelizmente, esta Federação se transformou.



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