CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 170.2.55.O Hora: 18h20 Fase: OD
  Data: 06/07/2016

Sumário

Leitura das Mensagens nºs 368, 371, 369, 370 e 372, da Presidência da República, sobre o cancelamento do pedido de apreciação em regime de urgência, respectivamente, dos Projetos de Lei nºs 5.586, de 2005; 2.902, de 2011; 5.196, de 2013; 855, de 2015; e 5.276, de 2016.

O SR. PRESIDENTE (Giacobo) - Antes de dar prosseguuimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário das seguintes mensagens:

Mensagem nº 368

Srs. Membros do Congresso Nacional,
Dirijo-me a Vossas Excelências a fim de solicitar seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 5.586, de 2005, que "Acrescenta o art. 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 240, de 2016.
Brasília, 6 de julho de 2016.
Michel Temer
Presidente da República


Mensagem nº 371

Srs. Membros do Congresso Nacional,
Dirijo-me a Vossas Excelências a fim de solicitar seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 2.902, de 2011, que "Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 241, de 2016.
Brasília, 6 de julho de 2016.
Michel Temer
Presidente da República


Mensagem nº 369

Senhores Membros do Congresso Nacional,
Dirijo-me a Vossas Excelências a fim de solicitar seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 5.196, de 2013, que "Acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 238, de 2016.
Brasília, 6 de julho de 2016.
Michel Temer
Presidente da República


Mensagem nº 370

Senhores Membros do Congresso Nacional,
Dirijo-me a Vossas Excelências a fim de solicitar seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 855, de 2015, que "Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965, nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer sanções a atividades ilícitas relacionadas a prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 239, de 2016.
Brasília, 6 de julho de 2016.
Michel Temer
Presidente da República


Mensagem nº 372

Senhores Membros do Congresso Nacional,
Dirijo-me a Vossas Excelências a fim de solicitar seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei n º 25.276, de 2016, que "Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 255, de 2016.
Brasília, 6 de julho de 2016.
Michel Temer
Presidente da República



MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO, RETIRADA, REGIME DE URGÊNCIA, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, LEITURA.
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