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Discursos e Notas Taquigráficas

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 168.4.54.O Hora: 19h10 Fase: OD
  Data: 03/06/2014

Sumário

Orientação de bancada do PSC favorável à Emenda Aglutinativa de Plenário nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 2012 (altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica).

O SR. EDMAR ARRUDA (PSC-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC vota "sim". Nós já apresentamos uma emenda que agora faz parte desta emenda aglutinativa.
Gostaria apenas de fazer uma reflexão. O que nós estamos votando com relação a essas profissões? Vejam bem os senhores que nós estamos tirando de uma Tabela VI, na qual a tributação se inicia em 16,93% e vai até 22,45%, em especial, as empresas que faturam até 180 mil reais.
O que nós estamos fazendo aqui? Nós estamos transferindo para a Tabela III, que inicia com uma tributação de 6% para aqueles profissionais que abrirem a sua empresa e faturarem até 180 mil reais, no entanto, lá no final da tabela, nós vamos chegar a 17,42%.
Então, Sr. Presidente, nós defendemos essa proposta porque nós temos a convicção de que não há a necessidade de se fazerem muitas contas. Nós não precisamos fazer muita conta para chegarmos à conclusão de que nós vamos trazer para a formalidade muitos profissionais, em especial da categoria de corretores de imóveis, que hoje trabalham na informalidade, são autônomos. Quando nós permitirmos que eles possam ter a sua empresa, eles vão pagar um imposto de 6% e, ao mesmo tempo, vão estar na formalidade, contribuindo para o País, produzindo, gerando renda, gerando impostos e, ao mesmo tempo, tendo a oportunidade de comprar o seu carro financiado, o que hoje não têm, porque não têm a sua renda declarada; tendo a oportunidade de comprar a sua casa financiada, o que hoje não têm, porque não têm a sua renda formalizada.
Então, nós hoje temos a convicção de que este projeto é essencial. E, se fizer as contas, a Presidente Dilma não o vetará, porque vai aumentar a arrecadação do País.
Por isso, o PSC vota "sim".


PLP 221/2012, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, PESSOA JURÍDICA, ABATIMENTO, PARCELA, SIMPLES NACIONAL, EMENDA, INCLUSÃO, CORRETOR DE IMÓVEIS, CORRETOR DE SEGUROS, FISIOTERAPEUTA, SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PSC, FAVORÁVEL.
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