CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 154.2.54.O Hora: 17h14 Fase: OD
  Data: 05/06/2012

Sumário

Posicionamento do orador favorável à aprovação de dispositivo do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 559, de 2012, relativo às universidades comunitárias.

O SR. JORGE BOEIRA (PSD-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, talvez o Deputado Cesar Colnago não conheça o tema das universidades e ache que esse é um tema novo, mas é um tema que já vimos discutindo há muitos anos. Portanto, somos favoráveis.
Sou favorável à universidade pública e gratuita. Aliás, sou favorável à educação pública e gratuita em todos os níveis. Mas, pela competência do Estado brasileiro de Santa Catarina, os Municípios se organizaram e fundaram as universidades comunitárias, que têm caráter público e privado, ou seja, todo o patrimônio é do poder público, pertence aos Municípios, e elas prestam serviço à sociedade, mas não são financiadas pelo Estado.
É claro que os alunos têm de contribuir com a mensalidade. O entendimento da Constituição é de que essas entidades, quando são preponderantemente mantidas pelo Poder Público Municipal, não devem pagar o Imposto de Renda. Esse foi o entendimento até determinado momento. Mas a Receita Federal mudou esse entendimento.
Portanto, é necessário que haja ações como o PROUNI para que essas universidades possam pagar os seus débitos.



MPV 559/2012, MEDIDA PROVISÓRIA, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, DISPOSITIVOS, NEGOCIAÇÃO, DÉBITO FISCAL, UNIVERSIDADE , GOVERNO FEDERAL, BENEFICIAMENTO, UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA, SC, APROVAÇÃO, DEFESA.
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