CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 153.4.55.O Hora: 18h28 Fase: OD
  Data: 13/06/2018

Sumário

Crise da segurança pública no Estado do Ceará. Expectativa quanto à aprovação, pelo Plenário, do substitutivo oferecido pelo Deputado João Campos à proposta de reformulação do Código de Processo Penal. Matéria publicada sobre a sanção presidencial do projeto acerca da criação do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, publicada pelo jornal O Globo. Importância da atuação conjunta dos Estados e do Governo Federal para combate à violência.

O SR. DANILO FORTE (PSDB-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem eu ocupei esta tribuna para tratar de assunto que tem me preocupado muito: o crescimento abrupto da violência no nosso Estado do Ceará. E dei a informação de que nós tínhamos acumulado até segunda-feira 2.255 homicídios no Estado do Ceará, neste ano. Contudo, hoje de manhã me surpreendi com uma tentativa de desmentido, por meio da coluna do Paulo Cesar Norões, no jornal Diário do Nordeste, do meu Estado do Ceará.
Isso me deixou muito preocupado, porque a informação que eu tinha vinha de pesquisadores, de pessoas que trabalham na área, que fundamentavam aquele número de 2.255 homicídios no Estado, de 1º de janeiro até segunda-feira passada. Ao questionar esse número, fui tentar me assegurar do que de fato acontecia. Para minha surpresa, a informação do Secretário de Segurança do Estado do Ceará estava equivocada, porque no somatório, no acúmulo, não são incluídos nem os homicídios executados pela Polícia do Ceará nem os óbitos daqueles que são conduzidos aos hospitais gravemente feridos e morrem. Esses casos fogem dessa estatística para que o número de mortes não seja maximizado e não venha a constranger o Governo Estadual de plantão, nem o trabalho que a Secretaria de Segurança do Ceará tem tentado fazer para minimizar os efeitos do desequilibrado e crescimento extraordinário da violência no nosso Estado.
Os dados que me foram apresentados até o dia 10 de junho de 2018 já são superiores àquele que eu ofereci aqui. São 2.266 homicídios, sendo 2.181 mortes violentas apuradas; 27 dentro de unidades prisionais, ou seja, dentro das cadeias do Ceará; e 108 por intervenção policial. Esse é o registro do somatório.
O que mais me causa preocupação é que esse escamoteamento poderia criar a falsa ilusão de que existe algum controle. Mas as cifras são tão absurdas, que o próprio número declarado pelo Secretário - o de 1.988 homicídios - não significa sequer uma pacificação ou uma diminuição da aflição, do temor, da insegurança, que está impedindo inclusive o avanço do comércio e demais atividades econômicas no nosso Estado.
Eu queria aproveitar este momento até para fazer justiça, diante dos fatos que estão sendo narrados. Essa situação precisa ser enfrentada com clareza, com honestidade, com serenidade, com seriedade. Não estamos aqui para fazer discurso de palanque eleitoral. Estamos buscando construir uma solução para este momento aflitivo que vivemos.
Nem sequer numa abordagem policial há a garantia de que as pessoas abordadas estão em segurança. Ontem, no nosso Estado, uma pessoa foi baleada e assassinada no momento em que estava sendo abordada pela própria Polícia. Isso é lamentável! Há uma investigação em curso, porque há uma acusação muito séria de que a bala que matou a pessoa foi disparada por um policial. Isso demonstra despreparo, desqualificação e falta de segurança dos próprios policiais. Demonstra falta de controle daquele grupamento, daquele contingente que ali deveria estar para garantir a segurança das pessoas. É essa a nossa preocupação.
É preciso enfrentar a situação de cara limpa, sem escamotear, sem querer jogar lantejoula, sem querer dar brilho a algo que é um insucesso. A política de segurança pública do Estado do Ceará é um insucesso. O Programa Ceará Pacífico foi dinheiro jogado fora. Também foi dinheiro jogado fora o tal do Ceará sem Droga, porque não tirou ninguém das drogas; pelo contrário, o comércio de droga só aumentou no nosso Estado.
Esses números da violência são reflexos, inclusive, do financiamento que é feito pelo comércio de drogas. Todo mundo já identificou isso. Basta você ler qualquer matéria, em qualquer jornal, em qualquer dia, que você identifica quem está financiando essa violência. Infelizmente, as facções, financiadas pelo comércio de drogas no nosso Estado, é que estão patrocinando este quadro tão lastimável que estamos vivendo hoje.
Agradeço ao Deputado João Campos, que hoje entregou o substitutivo do relatório do novo Código de Processo Penal. O maior legado que esta Casa pode deixar nesta Legislatura para diminuir a violência no nosso País é nós votarmos esse substitutivo. Esse é um trabalho que já vem sendo feito há mais de 10 anos no Congresso Nacional, que estava arquivado aqui desde 2015, quando assumimos a Comissão Especial de revisão do Código de Processo Penal.
Graças ao esforço que foi feito por toda a Comissão, pelos Sub-Relatores, nós estamos com o substitutivo pronto para ser lido e para fazermos, já na próxima semana, a votação e trazê-lo ao Plenário, o que certamente marcará a passagem do Presidente Rodrigo Maia por esta Casa. Será dado à sociedade um instrumento legal capaz de agilizar, de dar celeridade às punições, de diminuir o universo de impunidade que permeia esse ambiente e que facilita o crescimento da violência. Ao mesmo tempo, vamos retribuir à sociedade a confiança que ela depositou em todos nós de sermos capazes de dar ao nosso País uma nova legislação processual penal.
É desta forma que temos que interagir: nós, aqui, fazendo as leis; e o Executivo procurando criar uma política de enfrentamento, para nos dar conforto, para não nos depararmos com opiniões como a exarada pelo jornal O Globo de hoje, na página 4. Peço, inclusive, que seja registrada nos Anais desta Casa. Diz:
No dia em que o Presidente Temer sancionou a lei do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, o Governo divulgou, entre outros, o dado de que o País perdeu, entre 1996 e 2015, quase meio trilhão de reais, ou seja, algo em torno de 500 bilhões de reais, em capacidade produtiva, devido à violência, quadro condizente com um país que tem apenas 3% da população mundial, mas responde por 14% dos homicídios do planeta - o Brasil hoje responde sozinho por 14% dos homicídios no planeta Terra!
O SUSP, por patrocinar a integração do sistema de segurança da Federação em todos os níveis, é uma ferramenta chave para o enfrentamento dessa tragédia social, mas os governos precisam implantar e seguir o sistema.
Os Governos Estaduais precisam se incorporar e ser verdadeiros na informação. Nós não podemos ludibriar a informação, porque isso prejudica inclusive a parceria para a conjunção desse enfrentamento.
Não basta vir a Brasília pedir dinheiro, pedir dinheiro e pedir dinheiro, como é a prática comum dos Governos Estaduais. Têm que vir a Brasília trazer os números de fato, apresentar uma política de parceria e buscar realizar, dentro disso, o que já foi prometido. A Força Nacional de Segurança não chegou ao Estado do Ceará. O tal de Centro de Diligência, o qual prometeram construir numa parceria do Governo do Estado com o Governo Federal, já que no Ceará o Governo Temer é parceiro do Governo Camilo Santana nas ações, sequer foi implantado. E nós continuamos expostos a essa situação de fragilidade. As coisas precisam ser feitas com segurança e com tranquilidade.
Diante disso, eu tenho uma convicção muito clara: nós do Congresso Nacional temos a obrigação de fazer uma legislação que seja moderna, atual, que dê celeridade ao processo penal. Lá no Executivo, o Governo Federal, com Temer, e o Governo Estadual, com Camilo, que têm andado de braços dados no Estado do Ceará, anunciando investimentos todo dia, têm que fazer aquilo que a população está cobrando: a implantação do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP devidamente, com as atribuições que lhe dizem respeito. Com essa parceria entre as forças nacionais e as forças estaduais, espera-se retribuir ao povo do Ceará a tranquilidade que tanto merece.
Não podemos é estar toda semana aqui lamentando mais uma tragédia, como a da Gisele, uma senhora que ontem foi abordada pela Polícia Militar e assassinada. Isso é lamentável. O Ceará quer virar essa página e precisa de uma correção de rumo na política de segurança.


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