CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 150.3.55.O Hora: 14h44 Fase: PE
  Data: 07/06/2017

Sumário

Caráter retrógrado da decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, contrária à lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar sem homologação por delegado de polícia.

O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria aqui lamentar profundamente uma decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que parece desconhecer o que diz a Lei nº 9.099, de 1995, que trata do termo circunstanciado. Essa lei foi sancionada para dar agilidade aos atendimentos de ocorrências policiais de pequeno potencial ofensivo, e esse termo circunstanciado deve ser lavrados pela Polícia Militar, que é quem está nas ruas fazendo a prevenção.
Ocorre que, infelizmente, por excesso de corporativismo, a Associação dos Delegados ingressou com uma ação dizendo que o policial militar não é autoridade policial. Isso está na contramão de tudo o que está sendo construído.
Foi autorizada a lavratura dos termos circunstanciados no Distrito Federal, mas vem o Tribunal de Justiça e dá a seguinte posição: pode lavrar, mas tem que haver a homologação do delegado. Ou seja, vai ficar tudo como estava.
As pessoas não querem mais registrar ocorrência, porque sabem o tempo que se perde numa delegacia. No momento em que nós vivemos uma crise da segurança pública e que a lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar vem agilizar o atendimento relativo a pequenos furtos, que são as pequenas ocorrências, o Tribunal de Justiça, muito mal orientado, dá um parecer desfavorável a isso. Ou, então, com medo do lobby dos delegados, infelizmente, está atrapalhando o serviço da Polícia Militar no Distrito Federal.
Sr. Presidente, que este pronunciamento conste nos Anais da Casa e seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.



DECISÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (TJDFT), CONTRÁRIO, LAVRATURA, TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA (TCO), POLÍCIA MILITAR, FALTA, HOMOLOGAÇÃO, DELEGADO DE POLÍCIA, CRITICA.
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