CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 150.3.55.O Hora: 14h0 Fase: PE
  Data: 07/06/2017

Sumário

Posicionamento contrário à extinção de comarcas e zonas eleitorais, no Estado da Paraíba, Compromisso de atuação parlamentar em defesa dos interesses da população paraibana.

O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço um apelo para o Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba a fim de que não feche e transfira a Comarca de Pilões, na Paraíba. Hoje 14 Municípios estão na iminência de ser extintos. Ao mesmo tempo, estão querendo também acabar com zonas eleitorais.
Consideramos isso um prejuízo para os Municípios e para os Estados. Estão fechando tudo. Parece que, seguindo a orientação do Governo, que fecha a Caixa Econômica, o Banco do Brasil e as agências dos Correios, estão fechando tudo agora. Parece que essa é a prática.
Nesse sentido, peço ao Presidente do Tribunal que não feche aquela comarca e aos tribunais eleitorais que não feche as zonas eleitorais.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no mês de abril fiz um apelo ao Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Exmo. Sr. Joas de Brito Ferreira Filho, para que não permitisse o fechamento e transferência da Comarca de Pilões, na Paraíba.
Até então não estava sabendo que outras comarcas estavam também ameaçadas de extinção, nas quais destaco as de Araçagi, Bonito de Santa Fé, Cabaceiras, Cacimba de Dentro, Caiçara, Coremas, Cruz do Espírito Santo, Lucena, Malta, Paulista, Serraria, Santana dos Garrotes e São Mamede, totalizando 14 Municípios em risco.
Em audiência com alguns Deputados Estaduais, o Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), Joas de Brito Pereira Filho, admitiu que há um estudo sobre o fechamento dessas comarcas, que ainda terá que ser analisado pelo colegiado de Desembargadores. A informação é de que a extinção das comarcas na Paraíba seria uma orientação do Conselho Nacional de Justiça.
Se isso vier a acontecer vai causar muito transtorno, uma vez que a população carente terá que se deslocar para outros Municípios, o que implica em gasto financeiro e longo tempo de espera para ser atendido, pois se a Justiça já é lenta com o acúmulo de processos, com o acúmulo das demandas provocado pela concentração de pessoas numa determinada comarca, a morosidade da resolução das questões tende a ficar ainda pior.
Portanto, este anúncio de fechamento de comarcas tem chegado também ao TSE, quando no último dia 15 de maio, publicou uma Portaria nº 372, de 2017, determinando que o Tribunal Regional Eleitoral procedesse à extinção das zonas eleitorais localizadas no interior dos Estados sob sua jurisdição, que não atendam aos parâmetros estampados no art. 3º da Resolução TSE nº 23.422, de 2014. Esta resolução tem prazo de 60 dias para proceder à efetiva extinção e remanejamento das zonas eleitorais.
Os impactos de todas essas mudanças nas comarcas eleitorais e comuns do Estado da Paraíba e no Brasil causaram danos imensuráveis à população. Só no Estado da Paraíba serão 50 zonas eleitorais extintas e até o momento 14 comarcas da Justiça Comum. Tudo isso, acarretará uma serie de prejuízos na qualidade e celeridade da prestação do serviço do judiciário, sobretudo vai de encontro à tendência universal de ampliação e especialização da estrutura e do sistema.
Os impactos sociais e jurídicos, além de inequívocos embaraços no exercício dos direitos fundamentais de natureza política serão inflamatórios.
O momento que o Brasil passa política e economicamente é de concentração para resolução de problemas e perdas. Além disso, o fechamento causará ainda mais danos à sociedade que não está sendo ouvida e merece ampla discussão através de implementação de instrumentos democráticos de participação popular.
Finalizando, Sr. Presidente, declaro que irei mobilizar e unir forças com a população paraibana e reafirmo meu compromisso como representante legal do Estado da Paraíba em lutar pela preservação de seus direitos, que agora parecem sofrer retrocessos também no Judiciário. Vamos participar e sugerir audiências no Estado para tentar solucionar estes problemas e garantir a jurisdição e o direito constitucional do acesso à Justiça.
Era o que tinha a dizer.



COMARCA, ZONA ELEITORAL, PARAIBA, EXTINÇÃO, PROTESTO.
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