CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 150.2.55.O Hora: 16h50 Fase: OD
  Data: 15/06/2016

Sumário

Leitura de decisão da Presidência de consideração como não escritos, em face de inexistência de relação temática com a Medida Provisória nº 713, de 2016, o art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016, e os destaques às Emendas nºs 1, 2, 4, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 48, 55, 57, 65, 67 e 70.

O SR. PRESIDENTE (Giacobo) - Passo a ler decisão da Presidência, para que possam ter efeito os recursos que V.Exas. apresentaram aqui - os quais vamos votar, todos.
"Decisão do Presidente
Comunico ao Plenário que a Medida Provisória nº 713, de 2016, recebeu 70 emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 18, de 2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016.
Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7º, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998, e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considero como não escrito, por não guardar qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 713, de 2016, o art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016.
Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, deixo de receber destaques às Emendas nºs 1, 2, 4, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 48, 55, 57, 65, 67 e 70".


LEITURA, PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO LEGISLATIVO, INADMISSIBILIDADE, EMENDA, PLV 12/2016, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 713/2016, MEDIDA PROVISÓRIA.
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