CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 150.2.55.O Hora: 16h50 Fase: OD
  Data: 15/06/2016

Sumário

Sugestão de medidas para a realização da reforma previdenciária.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. RENZO BRAZ (Bloco/PP-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna expressar minha profunda preocupação com a situação da Previdência Social em nosso País.
Todos nós estamos acompanhando as discussões que vêm sendo feitas para promover um ajuste fiscal nas contas públicas, no qual cortar gastos significa desacelerar a economia, sendo, a meu ver, um contrapasso. E, no diagnóstico catastrófico que nos é apresentado, a Previdência Social sempre é vista como a vilã dos gastos públicos. Em outras épocas de crise, como em 1998 e 2003, na qual assistimos a esse mesmo roteiro, o Parlamento foi chamado a fazer profundas reformas no sistema previdenciário.
E é realmente necessário fazer ajustes no sistema de aposentadorias e pensões de nossos trabalhadores. O déficit apresentado é, de fato, expressivo. Para 2016, o valor estimado é de quase R$ 200 bilhões. Se nada for feito, a tendência é de crescimento contínuo desse déficit. Por outro lado, assistiremos ao envelhecimento contínuo da população e à redução da população economicamente ativa. Hoje, para cada pessoa com mais de 60 anos temos 5,6 com idade entre 16 e 59 anos. Em 2060, essa relação diminuirá para 1,6. É o verdadeiro retrato de um país em caos, que alcança maior longevidade, mas sem dignidade.
Esses números mostram que de tempos em tempos são necessárias reformas para reforçar a base atuarial do sistema de previdência, em vista das mudanças demográficas e no mercado de trabalho. No entanto, também é preciso olhar a questão sob a perspectiva do trabalhador. A média do valor de aposentadorias pagas é de apenas R$1.071,00, sendo que 65% dos 18 milhões de aposentados recebem um salário mínimo.
A meu ver, a reforma da Previdência deve conciliar dois objetivos: dar sustentabilidade ao sistema e assegurar ao trabalhador condições dignas, por meio de uma aposentadoria que lhe permita ter tranquilidade.
O que vemos, no entanto, é que as propostas que surgem em contextos de crise, como agora, atacam o problema apenas sob a ótica fiscal. Quase sempre são soluções emergenciais, de resultados duvidosos, que não são devidamente pensadas e debatidas com os atores políticos e sociais. Um exemplo recente foi a reforma das pensões, ocorrida no ano de 2015. A proposta do Governo reduzia, em regra, de 100% para 50% o valor da pensão. Após muita negociação e pressão desta Casa, conseguimos melhorar um pouco a proposta encaminhada e excluir a redução da pensão, alterando apenas os critérios para a concessão. A atuação desta Casa evitou que prosperasse uma medida injusta para nossos trabalhadores, uma vez que a proposta original desconsiderava a dificuldade de inserção da mulher no mercado de trabalho. Ora, como exigir da mulher que se dedicou tanto tempo ao lar tenha, de repente, com o falecimento do marido, que encontrar uma profissão?
Isso é só um exemplo de como essas questões são complexas e merecem uma reflexão profunda. Mas o que vimos com o antigo Governo Federal foi a utilização de medidas provisórias que se refletiram em mudanças no Regime Geral da Previdência. Aliás, cabe registrar que em 2014, tão logo aprovamos a Medida Provisória nº 664, acatamos a Medida Provisória nº 676, relativa à regra progressiva alternativa ao fator previdenciário. Temos que intensificar os estudos para analisar uma PEC a fim de estabelecer uma nova reforma na Previdência.
Gostaria, neste meu pronunciamento, de fazer um pequeno diagnóstico acerca de alguns problemas que envolvem a previdência no Brasil e propor soluções viáveis a fim de iniciarmos uma discussão que, a meu ver, precisa ser permanente. A ideia é incluir esses temas na agenda política como medidas estruturais e de longo prazo. É fato: não há como governar sem uma agenda. Obviamente, não se tem aqui a pretensão de esgotar todas as possibilidades, mas apenas de iniciar esse debate de modo que não seja feito apenas em contextos de crise. Não podemos ser coniventes com um Governo que toma medidas paliativas buscando retorno imediato e causando uma verdadeira desordem no sistema previdenciário brasileiro, desestruturando a vida financeira dos aposentados e suas famílias.
A primeira questão que gostaria de salientar é sobre a idade mínima. Hoje, conforme dados oficiais, a média de idade da aposentadoria no Regime Geral de Previdência, mesmo com o fator previdenciário, é de 55 anos. Com base na expectativa de vida de 74 anos, percebe-se que os trabalhadores de um modo geral têm uma relação de tempo de recebimento do benefício por período de contribuição de mais de 50%, o que, a meu ver, é insustentável. Aliás, cabe registrar que, segundo pesquisa divulgada recentemente, em uma amostra de 50 países, a Previdência Social do Brasil é a segunda menos sustentável, só perdendo para a Tailândia. O fato é que o principal efeito do fator previdenciário não foi adiar a decisão do trabalhador de se aposentar. As pessoas preferem ter uma aposentadoria reduzida por meio do fator a postergá-la, sendo que continuam na ativa após requererem a aposentadoria. Isso ocorre porque os valores recebidos de aposentadoria são insuficientes para o trabalhador sair da ativa tranquilamente. A média do valor pago a título de aposentadoria, como já disse, é de R$ 1.071,00. Diante desse valor baixo, é compreensível que os trabalhadores pensem, em curto prazo, em suas necessidades imediatas. Contudo, futuramente, quando não tiverem mais forças para trabalhar, eles sentirão os efeitos de receber uma aposentadoria reduzida. Em média, o fator previdenciário reduz o valor das aposentadorias em 30% para homens e 36% para mulheres. Por isso, a fixação da idade mínima não só se justifica do ponto de vista atuarial, como também para romper com essa lógica perversa do fator previdenciário.
Minha proposta é de que façamos uma mudança gradual, fixando uma idade mínima de 65 anos, com efeitos a partir de 2020. Além disso, em comparação com países do G-20, apenas dois deles - Índia e Indonésia - adotam idade mínima abaixo de 60 anos. Nos demais países onde já se completou a transição demográfica a idade é de 65 anos.
A fixação de efeitos a partir de 2020, e não de forma imediata, permite uma transição suave, que não afetará os que estão em vias de adquirir o direito à aposentadoria. Hoje, devido à insustentabilidade do sistema e aos remendos propostos, que não atacam os problemas estruturais da Previdência, a única certeza do trabalhador é de que as regras vigentes não serão as mesmas quando se aposentar. O quadro, de completa insegurança, não permite às pessoas planejar a sua vida financeira e a de sua família. A incerteza quanto às regras futuras leva as pessoas a não confiarem no sistema de previdência, que deveria ser visto e reconhecido como um patrimônio do trabalhador brasileiro.
Ao fixar os efeitos da idade mínima para data futura, preserva-se o trabalhador que ingressou no mercado de trabalho muito cedo. De fato, um dos principais argumentos contra a idade mínima é o de que seriam prejudicados os trabalhadores cujas vidas laborais foram iniciadas muito cedo, aos 16 anos, 17 anos. Contudo, a nova geração tem cada vez mais acesso à educação e ao ensino superior. Aos poucos vem aumentando a idade de ingresso no mercado de trabalho. A transição suave que proponho evita uma situação de injustiça quanto aos trabalhadores da antiga geração, ao mesmo tempo em que reduz o impacto do déficit da Previdência. Essa transição sinalizará para o mercado e os agentes econômicos que o País está comprometido com um ajuste a longo prazo em suas contas públicas. Será, dessa forma, um atenuante para recuperar a imagem do Brasil como país sustentável.
Outro ponto que ressalto refere-se ao reajuste dos benefícios previdenciários. Todos nós, Parlamentares, somos cobrados para a solução desse problema que penaliza o trabalhador que contribuiu com valores acima do salário mínimo e, ao se aposentar, vê seu benefício reduzido gradativamente. O fato de o trabalhador contribuir a vida toda acima do salário mínimo e não ter assegurado o direito a manter o mesmo patamar de vida é uma situação que beira o desespero. Ninguém consegue ter tranquilidade sabendo da inexistência de uma regra justa que evite o achatamento do valor dos benefícios. Eu acrescento ainda que até o reajuste com base na inflação não é suficiente, porque todos nós sabemos que o aumento dos preços dos serviços de saúde e remédios, muitas vezes, superiores à inflação oficial.
Entendo que é preciso adotar uma solução para que não haja duas sistemáticas de reajuste. Atualmente, por estar vinculado ao salário mínimo, o piso dos benefícios vem obtendo ganhos reais. No entanto, quem recebe mais do que um salário mínimo vem obtendo apenas o reajuste pelo INPC. Na Previdência, 65% dos benefícios estão no patamar do salário mínimo, ou seja, 35% das pessoas não mantêm o mesmo padrão de valor, em termos de salário mínimo, de quando se aposentou. Como resolver o problema? Minha proposta é que uma parte dos ganhos advindos da reforma na Previdência por meio da adoção da regra mínima seja repassada para recuperar o valor de benefícios pagos acima do salário mínimo. Essa proposta é justa, a meu ver, porque reparte com o trabalhador os benefícios da reforma, fazendo com que ele não seja prejudicado. Essa medida fará com que se crie um incentivo para que quem está na ativa contribua mais. Hoje, tanto faz contribuir com o piso ou com uma base maior, porque, se persistir a distorção na forma de reajuste, haverá um achatamento dos benefícios. Isso não é justo! Por outro lado, adotar uma regra fixa de reajuste retira a flexibilidade no manejo das contas públicas.
Minha proposta consiste em sistemática móvel de reajuste, baseada na adoção de metas de arrecadação previdenciária que, uma vez atingidas, permitam que um eventual excesso de arrecadação seja destinado para assegurar ganhos reais ao aposentado que receba acima de um salário mínimo. Com o tempo, corrigiremos a distorção que temos hoje.
Outra discussão que acho desnecessária é sobre enfrentar a questão da desaposentação. Hoje o trabalhador que continua na ativa após se aposentar continua contribuindo com a Previdência, mas o valor do benefício por ele recebido não tem qualquer incremento por conta da atividade a mais por ele exercida. É uma situação injusta que nós, Deputados, precisamos resolver. Se a pessoa continua na ativa, é porque o valor da aposentadoria é insuficiente para lhe assegurar uma vida digna. Às vezes, mesmo sem ter condições, a pessoa exerce atividade remunerada para incrementar a renda. São em torno de 5 milhões de aposentados em um universo de 20 milhões que ainda estão na ativa. Esse número mostra que a Previdência Social não vem cumprindo a sua finalidade de dar condições ao trabalhador de passar para a inatividade de forma tranquila. Mais uma vez deixamos de fazer essa discussão e o Judiciário vem preenchendo o espaço do legislador. Ao todo, existem mais de 125 mil ações judiciais cujo tema é a desaposentação. Creio ainda termos tempo de fazer um debate que corrija essa injustiça e, ao mesmo tempo, não cause tanto impacto na Previdência, que, segundo cálculos do Governo, está estimado em R$ 70 bilhões ao longo de 20 anos.
Minha proposta é adotarmos um tempo de carência, ou seja, as contribuições de quem continua na ativa poderão ter reflexo no valor do benefício ao se verificar, por exemplo, o exercício de atividade por mais de 5 anos. Além disso, o trabalhador não teria que devolver à Previdência os valores de aposentadoria já recebidos. Nada mais justo do que reconhecer o valor do trabalhador e dar-lhe condições de envelhecer com dignidade.
Ainda na parte relativa ao reduzido valor do benefício, uma alternativa seria promover a previdência complementar, o que, inclusive, terá efeitos positivos na economia do País ao aumentar os níveis de poupança. Após a aprovação das Leis Complementares nº 108 e nº 109, ambas em 2001, houve um crescimento expressivo, o qual, contudo, começou a decair tanto em números de patrocinadores quanto de instituidores.
Além disso, mais de 40 fundos de pensão apresentaram déficit em 2014, no montante total de R$ 46 bilhões no primeiro trimestre de 2015. Essa situação se verifica também nas entidades de previdência complementar patrocinadas por empresas estatais. A FUNCEF, ligada à Caixa Econômica Federal, apresentou um déficit de R$ 5,5 bilhões, sendo que metade do prejuízo ficará com a Caixa e a outra metade com os 38 mil pensionistas e aposentados. Já o déficit do POSTALIS, ligado aos Correios, é de R$ 5,6 bilhões, afetando cerca de 24 mil aposentados e pensionistas, que terão uma redução média de 25% no valor de seus benefícios. A causa do déficit não se explica apenas em razão da crise econômica, mas também de sérios problemas de gestão.
Por isso, entendo ser necessário estabelecer regras rígidas para o controle da carteira de investimentos dessas entidades, bem como estabelecer o dever de prestação de contas da PREVIC, órgão de supervisão, às Comissões desta Casa a cada ano. É inadmissível que a situação dos fundos tenha chegado a esse ponto sem que houvesse uma diligência maior da PREVIC no acompanhamento dessas entidades.
Outro obstáculo para a expansão da previdência complementar no Brasil é o desconhecimento por parte das empresas, apontado em pesquisa realizada pela PREVIC. É interessante notar a cultura da gestão de recursos humanos de grandes empresas no País. Os dados da pesquisa revelam que a previdência complementar não aparece como prioridade na lista de incentivos não salariais ao trabalhador. Em 45% das entrevistas ela aparece na última posição e em 10% das respostas não há prioridade alguma. Apenas 3% dos entrevistados a colocam na segunda prioridade e 19% e 23%, na terceira e quarta prioridades, respectivamente. Benefícios como auxílio-saúde e educação são mais importantes do que a previdência complementar. Como explicar a prevalência de uma lógica de curto prazo? Minha hipótese é de que a previdência complementar é um ente desconhecido para a maioria das pessoas. E para mudar essa situação é preciso uma política agressiva de esclarecimento da forma como funciona e quais as vantagens desse sistema, como, por exemplo, o tratamento fiscal mais vantajoso para as empresas.
Em relação à previdência nos Municípios, observa-se que, dos 5.593 Municípios, apenas 2.051 têm regime próprio de previdência para seus servidores, o que equivale a 37%. Mas o que mais chama atenção é que quase 50% desses não têm certificado válido de regularidade previdenciária. Esse dado sinaliza que há problemas na gestão desses fundos, o que pode impactar o déficit atuarial e, em longo prazo, resultar em uma situação de insolvência para os Municípios. Em relação aos Municípios que não têm regime próprio, a situação é ainda mais agravante, visto que quase 90% deles estão em débito com a União, pois eles têm a obrigação de repassar a contribuição previdenciária relativa a seus servidores para o INSS. Calcula-se que essa dívida esteja em torno de R$ 33 bilhões.
Creio que não podemos esperar a situação ficar insustentável para que o problema seja debatido nesta Casa. Infelizmente, os gestores públicos têm uma atitude reativa aos problemas e isso diminui o leque de possibilidades de intervenção para solucioná-los.
Sr. Presidente, há graves distorções que precisam ser corrigidas para dar um tratamento digno ao trabalhador e fazer com que, de fato, a Previdência cumpra a sua finalidade. Essas duas questões precisam caminhar juntas. Não vamos aceitar que a reforma tenha como objetivo apenas reduzir direitos. Vamos aproveitar a oportunidade para repensar a Previdência como um todo, porque a raiz de muitos problemas está nessas distorções. Se as pessoas puderem confiar no sistema de previdência, se elas conseguirem planejar seu futuro financeiro com base em regras estáveis, com certeza o nível de poupança do País aumentará e teremos condições de financiar nosso desenvolvimento.
Em vez de ficarmos a reboque de propostas vindas do Poder Executivo, deveríamos ter uma atuação propositiva. Temos colegas Deputados nesta Casa com profundo conhecimento da matéria. Será, sem dúvida alguma, de grande valia para o nosso País que essa discussão comece e seja conduzida por este Parlamento, que é a Casa da Democracia.
Cabe a nós, caros colegas Parlamentares, propor soluções para os problemas que estão no cerne da economia brasileira e eu, especificamente, sugiro começar pela Previdência Social, para dar à população a garantia de uma aposentadoria segura, atualizada e digna.
Muito obrigado.



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