CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 143.4.55.O Hora: 19h20 Fase: OD
  Data: 06/06/2018

Sumário

Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 137-A, de 2015, sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.

O SR. DANILO FORTE (PSDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta é uma Casa política. E sendo uma Casa política ela tem que atender à demanda de todos os brasileiros. Esse debate já persiste desde quando nós constituímos a Comissão Especial que analisa a revisão do pacto federativo.
O País precisa rever a sua tributação. Está aí o exemplo dos caminhoneiros, que trouxe o debate da reforma tributária para o dia a dia das pessoas comuns. Agora nós precisamos também discutir como este País pode evoluir e se desenvolver. Há regiões do País, como as Regiões Norte e Centro-Oeste, que, até por uma questão de segurança nacional, precisam criar Municípios.
A visão é emancipatória com o objetivo de gerar cidadania; não é para gerar despesa avulsa, até porque os critérios estão dados. E são critérios que dão autonomia aos Estados, valorizando inclusive as assembleias legislativas e passando por um plebiscito de consulta à população tanto do Município-sede como dos Municípios a serem criados. E é uma oportunidade para que esses Municípios novos possam se desenvolver.
Nos últimos 30 anos, todos os Municípios que foram emancipados no Brasil se desenvolveram e cresceram no IDH acima da média dos Municípios-mãe. Isso é fato inclusive na história do Ceará, em que Horizonte hoje é maior do que Pacajus, Maracanaú hoje é maior do que Maranguape. E a expectativa da população de
Jurema, de Mineirolândia, de Itaitinga, de Uruaú, dos Municípios que possam ser incorporados dentro desse processo, é exatamente para gerar nesses Municípios a serem criados também desenvolvimento.
Havendo o critério de desenvolvimento econômico, educacional e equipamentos públicos, eu acho que o Brasil evolui de maneira significativa. E mesmo para aquelas regiões que já tiveram os seus problemas urbanos já resolvidos com relação à municipalidade, como é o caso do Sul e do Sudeste, os critérios são mais densos no que diz respeito até à população exigida de mais de 20 mil habitantes.
E, por outro lado também, pela primeira vez, nós temos uma lei emancipatória que prevê fusão. Então, se a população, se os Deputados Estaduais entenderam que precisam fundir Municípios, porque aqueles que foram criados já não se viabilizam, como é o caso inclusive no interior de São Paulo, em que há um Município com apenas 700 habitantes - esse, sim, foi aprovou na última farra, quando não havia critério, além de outros exemplos -, eles agora poderão passar por uma fusão, que fortalecerá inclusive a atividade municipalista.
Eu tenho fé, tenho esperança de que esta Casa, mesmo com a não compreensão de alguns, será capaz de avançar neste momento do Brasil, emancipando e construindo um novo momento do
pacto federativo brasileiro.


DISCUSSÃO, PLP 137/2015, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, APOIO.
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