CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 143.4.55.O Hora: 19h20 Fase: OD
  Data: 06/06/2018

Sumário

Encaminhamento da votação do requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015, sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Na verdade, é preciso que dois Parlamentares falem também contra o encerramento da discussão. O Deputado Zé Geraldo e o Deputado Zé Carlos encaminharam a favor do encerramento da discussão. Isso está óbvio, evidente, registrado, palmar. Portanto, outros dois Deputados têm que falar de maneira contrária.
Vejam como isto é curioso. Há muitos aqui que votaram a favor do limite de gastos, da PEC do Teto de Gastos, da PEC da Maldade, dos 20 anos sem aumento de despesas, e agora estão embandeirados com o claro intuito de agradar às bases - respeite-se -, de votar essa possibilidade de criação de 40, de 400 Municípios, sem preocupação com qualquer limite de gastos.
Aliás, houve um ato falho de um Deputado: "Qual é o problema de criar Municípios com 6 mil eleitores, ou 12 mil eleitores, ou 20 mil eleitores?" Não são eleitores, são habitantes. Nem todo mundo é eleitor, nem tudo na vida é eleição.
Vamos votar isso em outubro e novembro? É muito mais adequado, respeitável e equilibrado, é da melhor prática legislativa. Ninguém é contra criação de Município. Agora, é balela dizer que não é só criação, é também fusão e incorporação. Quantas fusões e incorporações estão predefinidas? Ninguém sabe. São pouquíssimas, cabem nos dedos das mãos talvez, diferentemente da profusão de novos Municípios, que podem vir sem estrutura, na profunda crise que o Brasil vive.
Para o Governo de Temer, cuja quebra do sigilo telefônico foi pedida pela Polícia Federal; para o Governo de Michel Temer, que é denunciado por receber mesada, desde os anos 90, de 340 mil reais; para a entidade Temer, que não é um Município, não falta dinheiro. Mas, para o Município e para o bem da nossa gente, falta muito.
Então, vamos fazer uma discussão séria, uma discussão coerente! Esta matéria está aqui desde 2015. Por que se quer votá-la a exatamente 4 meses da eleição? Há uma sedução demagógica, uma vontade de agradar as bases - futuros Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, servidores de Municípios -, que são essenciais, mas não podem ser objeto de qualquer ilusão nossa.
Não vamos fazer um projeto ilusório, que não vai redundar em algo prático para a descentralização tão necessária. Vamos fazer a reforma tributária radical antes! Vamos aumentar o Fundo de Participação dos Municípios, para não haver novos Municípios de pires na mão.



ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO, PLP 137/2015, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CONTRÁRIO.
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