CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 143.4.55.O Hora: 19h20 Fase: OD
  Data: 06/06/2018

Sumário

Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015, sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios. Defesa de realização da reforma administrativa do Estado brasileiro e da reforma tributária.

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como fica todo o mundo muito excitado com essa matéria, eu queria lembrar que estamos a 4 meses da eleição. Olhem o calendário!
Esse projeto de lei complementar tem sim muitos méritos, mas há um aspecto a se considerar: não se pode criar Município em ano eleitoral. Isso foi sabedoria do Legislador lá no Senado.
Além disso, não devíamos votar essa matéria a 4 meses de uma eleição nacional, porque há tendência a querer seduzir cabos eleitorais voluntários, como aqueles que lotaram as galerias aqui, que têm a expectativa e a ilusão de que um novo Município resolverá todos os problemas do País, que tem uma estrutura tributária absolutamente injusta e centralizada no Poder central. Também pensam que o Fundo de Participação dos Municípios vai aumentar se for repartido, ou seja, pensam que ele vai se multiplicar quando for dividido, o que ofende qualquer critério matemático. E ainda há gente com expectativa de vir a ser Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito.
Então, esse momento eleitoral não é um bom conselheiro para se votar essa matéria. Façamos um desafio: vamos colocar essa matéria em pauta aqui em outubro ou em novembro? Por que não? Podemos discutir melhorias para o projeto. Por que tem que ser votado agora? Que afã é esse, já que desde 2015 a matéria está aqui? É inoportuno.
O PSOL foi coerente e votou contra a urgência. Não queremos aceitar a ideia de que a criação de um novo Município é algo simples. Eu já vi Município novo no Rio de Janeiro ter a Câmara Municipal funcionando em clube recreativo pobre, por empréstimo, e o Prefeito, desalojado.
Criar estrutura administrativa não resolve o problema da desigualdade social, da falta de saneamento básico, do pouco atendimento a alguns distritos. É um poder popular empoderado, é um distrito com a população organizada que faz sim com que a sede municipal, com que o dito Poder central olhe com atenção para aquela comunidade.
Portanto, o que tem que ser feito prioritariamente é uma reforma administrativa, sim, com Estado enxuto, com poder popular, com conselhos populares, com tratamento igualitário das diferentes regiões de cada Município.
Uma reforma tributária também é fundamental, porque 65% do bolo tributário de taxas, impostos e contribuições vão para o Poder central. Então, criar novos Municípios para engrossar o coro dos "pires na mão" não é fazer justiça social, não é avançar.
Vejam as razões dos vetos anteriores, desde Dilma, para projetos similares! É dito que se vai criar despesa sem haver receita e que se vai transformar um Município mais ou menos - porque não há Município bom - em dois ou três Municípios com dificuldades. Há experiências exitosas, mas o resultado hoje é negativo.
Somos contra.



DISCUSSÃO, PLP 137/2015, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, REJEIÇÃO.
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