CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 143.4.55.O Hora: 19h20 Fase: OD
  Data: 06/06/2018

Sumário

Esclarecimento sobre a votação do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015, sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.

O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas esclarecer um fato.
Nós vamos agora votar o Projeto de Lei Complementar nº 137, que vai permitir a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de novos Municípios no País, matéria que vem sendo pautada há muito tempo.
Muitos Estados e muitos Distritos grandes, como é o caso de Jurema, lá no meu Ceará, estão sendo prejudicados. Por isso, precisamos urgentemente priorizar essa matéria.
Eu quero ressaltar a iniciativa de incluir essa matéria na pauta agora, para ser votada, porque nós precisamos dessa regulamentação urgentemente.
Quero particularmente ressaltar que muitos Distritos têm todas as condições de ser emancipados e precisam ter essa oportunidade, para contribuir com o desenvolvimento do Estado. No caso do Ceará, há vários, como é o caso de Jurema, que fica na Região Metropolitana de Fortaleza.


PLP 137/2015, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PROCEDIMENTO, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO, ESTUDO DE VIABILIDADE MUNICIPAL, PLEBISCITO, POPULAÇÃO, TEMA, VOTAÇÃO, ESCLARECIMENTO.
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