CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 142.2.54.O Hora: 15h39 Fase: GE
  Data: 28/05/2012

Sumário

Lançamento, pelo Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara dos Deputados, do 9º Caderno de Altos Estudos - Assistência Tecnológica às Micro e Pequenas Empresas.

O SR. ARIOSTO HOLANDA (PSB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna desta Casa para falar de trabalho realizado pelo Conselho de Altos Estudos da Câmara sobre assistência tecnológica às micro e pequenas empresas.
O Conselho de Altos Estudos tem prestado valiosa contribuição à formulação de políticas públicas em relação a temas emergentes nas áreas de educação, ciência e tecnologia.
Na condição de membro desse Conselho, tive a oportunidade de participar de várias discussões e seminários, nos quais, recebi o privilégio de coordenar três importantes estudos. O primeiro, sobre o biodiesel, tratou da adoção de políticas públicas para a sua produção no País. O segundo, que analisou o analfabetismo funcional, apontou alternativas para a capacitação tecnológica da população. O terceiro, o da assistência tecnológica às micro e pequenas empresas, foi lançado pelo Conselho no dia 9 de maio passado, no Salão Verde da Câmara.
O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. me permite, Deputado Ariosto Holanda?
O SR. ARIOSTO HOLANDA - Com muito prazer.
O Sr. Mauro Benevides - No momento em que V.Exa. inicia o seu discurso no Grande Expediente, na condição de colega de bancada de V.Exa., uma vez que representamos juntos o Estado do Ceará e integramos o Conselho de Altos Estados, eu me obrigo a oferecer o meu testemunho do trabalho inestimável que, naquele órgão, V.Exa. realiza, juntamente com outros companheiros, sob a Presidência do nosso Secretário Inocêncio Oliveira. V.Exa., sempre presente em todos os grandes debates, oferece a contribuição valiosa do seu talento, da sua inteligência e, sobretudo, do seu extraordinário espírito público, voltado para o equacionamento de grandes problemas nacionais. Por isso, eu não me dispensaria - e acredito que posso falar em nome da bancada - de saudar a presença de V.Exa. na tribuna, convicto de que no seu discurso serão afloradas questões importantes para todo o povo brasileiro. Cumprimento V.Exa.
O SR. ARIOSTO HOLANDA - Agradeço a V.Exa., companheiro Mauro Benevides, a intervenção e quero dizer que V.Exa. também tem abrilhantado aquele Conselho. E esse estudo que acabamos de apresentar, Deputado Mauro Benevides, tem a sua assinatura e a sua aprovação. Por isso, incorporo a sua intervenção ao meu pronunciamento.
Então, sobre esse estudo, Sr. Presidente, gostaria de tecer algumas considerações, no sentido de ressaltar a importância desse segmento no contexto da nossa economia.
As micro e pequenas empresas, quando bem estruturadas e incentivadas pelo Governo, proporcionam desenvolvimento econômico e social equilibrado, com diminuição das disparidades entre ricos e pobres e melhor distribuição de renda.
As atividades dessas pequenas empresas são importantes para o País porque, além de estarem presentes em todos os Municípios, refletem o espírito empreendedor do brasileiro, promovem a formalização do trabalho, dão oportunidade à população de baixa renda, aumentam o número de postos de trabalho e empregam aproximadamente o mesmo número de pessoas que as empresas de grande porte.
Apesar de esse setor representar 98% das empresas do País, gerando riqueza, trabalho e renda, sua mortalidade, no entanto, é elevada. Segundo relatório do IPEA, por ano nascem cerca de 720 mil micro e pequenas empresas e morrem 690 mil; somente 10% têm 20 anos de vida. Entendo, Sr. Presidente, que a sobrevivência e o fortalecimento dessas empresas dependem fundamentalmente da garantia de quatro assistências.
A primeira delas é a assistência gerencial, que lhes assegura o acesso ao conhecimento das práticas da boa gestão empresarial, o que é feito com muita competência pelo SEBRAE.
A segunda é a assistência financeira, que vem proporcionar os recursos necessários para investimento e/ou capital de giro. Essa assistência é dada às pequenas empresas pelo bancos de desenvolvimento como a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e o BNDES.
A terceira, a assistência mercadológica, é a que garante algumas reservas de mercado do tipo compras e serviços governamentais. O Governo está tentando encontrar o caminho para aprovar projetos de leis que garantam essa reserva de mercado.
E a quarta, Sras. e Srs. Deputados, é a assistência tecnológica, aquela que dá o suporte para que os seus produtos ou serviços sejam competitivos e de boa qualidade.
Infelizmente, no tocante à ação Assistência Tecnológica, o Brasil não tem ainda a cultura de transferência de tecnologia para os pequenos negócios. Observa-se que elas estão mais preocupadas com as suas contas do que com a inovação ou com a melhoria do processo produtivo.
Nos Estados Unidos, por exemplo, merece destaque o programa de extensão tecnológica voltado para dar assistir às pequenas empresas. Lá, foi implantada uma rede de centros tecnológicos em 350 localidades de 50 Estados diferentes. Sem fins lucrativos e sustentados por recursos estaduais, federais, locais e privados, esses centros têm como objetivo auxiliar as empresas nos aspectos relacionados com a inovação, aumento da produtividade, certificação, metrologia, propriedade industrial e controle de qualidade. São ações dessa rede: fortalecer a competitividade por meio do fornecimento de informações, dar suporte a práticas mais avançadas de negócios e assistir na adequação e adoção de novas tecnologias.
No Brasil, a baixa capacidade de investimento em inovação que leve à melhoria do processo ou do produto tem contribuído com essa alta mortalidade. Muitas dessas empresas morrem porque não conseguem inovar, e elas não inovam porque estão distantes de quem tem o conhecimento: as universidades, os institutos tecnológicos, os institutos de pesquisa e outros.
As organizações públicas e privadas que dão lastro ao pequeno empreendedor desenvolveram-se em outras direções. Oferecem hoje extensos e modernos programas de financiamento, de formação gerencial e de identificação de oportunidades de mercado. E o Governo, a par dessas iniciativas, vem assegurando incentivos fiscais e uma estrutura de tributação vantajosa.
Mas o suporte técnico à produção e à aquisição de know-how é ainda insuficiente. Quem sabe se o Governo não estaria disposto a resgatar o bem-sucedido programa da década de 80 do século passado, conhecido como PATME, o Programa de Assistência Tecnológica às Micro e Pequenas Empresas, que tinha o patrocínio da FINEP e do atual BNDES?
É por conta dessa falta de apoio tecnológico aos pequenos empreendimentos que o mercado está completamente dominado pelas grandes empresas e consórcios. Os atuais meios de produção, segundo dados do IPEA, estão concentrados nas mãos de 6% da população. Temos assim um Estado organizado para atender aos ricos. É devido à falta do suporte tecnológico que elas sofrem restrições para participar de concorrências públicas e privadas.
Três problemas concorrem para dificultar a oferta desse suporte.
O primeiro - e, talvez, o mais importante - é a falta de assistência tecnológica local, principalmente nos pequenos Municípios e nas áreas de risco social. Lá, não há instalações adequadas ao treinamento, à prática laboratorial e à interação entre o pequeno produtor e um centro de apoio tecnológico. A experiência conduzida em vários Estados, com a criação de centros vocacionais tecnológicos, revelou-se inovadora nesse aspecto, e acreditamos ser a melhor resposta disponível, para suprir essa carência.
Uma segunda limitação decorre da dificuldade de acesso à informação tecnológica de boa qualidade, para servir de referência, de fonte de consulta ou de apoio operacional ao empreendedor.
O sistema público de informações científicas e tecnológicas tem, hoje, eficácia no atendimento à comunidade científica brasileira, seja por meio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, seja pelos serviços do Instituto Brasileiro de Informação Científica e Tecnológica - IBICT ou do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq. Tais alternativas, porém, ainda não estão disponibilizadas de forma simples, prática e próximas da realidade da pequena empresa.
Finalmente, uma terceira restrição que o pequeno empresário enfrenta é relativa à falta de uma política de extensão tecnológica por parte das instituições que detêm o saber, as universidades e os institutos tecnológicos federais.
Nesse contexto, é preciso também avaliar o modelo de crescimento, o número e a localização, no País, da pobreza e da miséria. O crescimento, mesmo que acelerado, não é sinônimo de desenvolvimento social se ele não amplia o emprego, se não reduz a pobreza e se não atenua a desigualdade. Em um Estado Democrático, regulador de uma economia mista, todo processo de desenvolvimento deve levar em conta o homem e o seu meio, bem como o seu direito de cidadão à educação e ao trabalho.
Como já disse o economista e sociólogo Ignacy Sachs, "a luta contra a pobreza e pela integração social com criação de empregos produtivos deve ser contínua e presente. Não é aceitável que os progressos financeiros e econômicos sejam realizados a custa do desemprego ou subemprego estruturais, que resultam em exclusão social e pobreza".
Nessa discussão, ênfase deve ser dada à necessidade de considerar o trabalho uma questão básica no equacionamento das estratégias do desenvolvimento. Propostas como a de geração de negócios a partir das vocações regionais e locais surgem como elemento fundamental de políticas públicas desenvolvimentistas.
O Brasil - isto é certo - modernizou-se do ponto de vista tecnológico, mas não o fez do ponto de vista social e político. Existem profundas contradições no formato das políticas econômicas e sociais. O Estado encontra grandes dificuldades para resolver problemas como persistência da pobreza, necessidades essenciais não satisfeitas, ameaça ao meio ambiente, concentração de renda e violação das liberdades políticas.
Começamos a nos deparar com situações nas quais o avanço da tecnologia tem resultado no aprofundamento do conhecimento de poucos e no aumento da ignorância de muitos. Quando surgem novos conhecimentos, as camadas sociais mais pobres correm o risco de sofrer a mais perversa das exclusões: a do saber para o trabalho. estamos nos deparando com pessoas pedindo emprego e, na contramão, com o trabalho procurando profissional. Se, de um lado, o Brasil é a 7ª economia do mundo em PIB, do outro, ocupa o 84º lugar em Índice de Desenvolvimento Humano - IDH.
Foi preocupado com essa situação do analfabetismo funcional da população e do analfabetismo tecnológico das empresas que o Conselho de Altos Estudos da Câmara dos Deputados, após análises e debates, aprovou o relatório que recomenda propostas para capacitar as micro e pequenas empresas. Entre elas, merecem destaque as encaminhadas pelo Seminário de Extensão Tecnológica no Brasil, realizado em 16 de agosto de 2011. Desse evento, que foi promovido por iniciativa conjunta do Conselho de Altos Estudos, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e da Comissão de Educação, resultaram as seguintes diretrizes:
1 - Implantar redes de extensão tecnológica, com serviços de informação, transferência de tecnologia, metrologia, análise laboratorial, propriedade industrial e outros;
2 - Promover a cultura da inovação, com palestras, seminários, oficinas e prêmios;
3 - Construir e divulgar banco de dados com as tecnologias já disponíveis no IBICTI, nos Institutos Federais, nas universidades, nos institutos de pesquisa e outros;
4 - Incentivar a implantação de incubadoras de empresas, de arranjos produtivos locais e de parques tecnológicos.
Ao acatar essas diretrizes, Sr. Presidente, o Conselho recomendou que as primeiras ações fossem concentradas em áreas em que houvesse risco social com predominância de baixa renda e baixa escolaridade, áreas de elevados índices de criminalidade, áreas de acesso difícil à educação tecnológica e em áreas onde há indicação de arranjos produtivos e demanda por mão de obra qualificada.
Finaliza o estudo com as seguintes recomendações:
1 - Consolidar, a partir dos institutos federais e das universidades, uma rede nacional de extensão tecnológica para prover assistência técnica às micro e pequenas empresas;
2 - Aumentar os recursos públicos e privados destinados às atividades de ensino profissionalizante e extensão;
3 - Expandir o sistema de bolsas de extensão tecnológica;
4 - Definir os meios de qualificação e certificação do pequeno empreendedor e do profissional liberal;
5 - Implantar centros vocacionais tecnológicos para nuclear o apoio às micro e pequenas empresas locais; e, finalmente,
6 - Estimular a inserção produtiva do trabalhador.
Precisamos com urgência, Sr. Presidente, dimensionar as necessidades e alocar recursos orçamentários para o Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação, a fim de dar suporte a esse grande programa de extensão tecnológica no País, que tem como viés os centros vocacionais tecnológicos.
O PL nº 7.394, de 2006, que cria o Fundo para Extensão, aprovado na Câmara dos Deputados, e que seguiu para o Senado Federal como PLC nº 120, de 2010, aguarda até hoje sinal do Governo para ser votado.
Ainda na tentativa de conseguir recursos para o financiamento das ações apontadas pelo relatório, duas propostas legislativas foram aprovadas e encaminhadas pelo Conselho: o PL nº 3.728, de 2012, que dispõe sobre o apoio tecnológico às micro e pequenas empresas, e a Indicação nº 2.202, de 2011, que dispõe sobre recursos orçamentários para os programas dos centros vocacionais tecnológicos, dos arranjos produtivos locais e das bolsas de extensão.
Sras. e Srs. Deputados, esperamos que as propostas apresentadas no 9º Caderno do Conselho de Altos Estudos da Câmara dos Deputados, que trata da Assistência Tecnológica às Micro e Pequenas Empresas, possam contribuir com o planejamento estratégico dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação e do Desenvolvimento Social.
E, a fim de dar conhecimento desse relatório ao Executivo, solicitamos a V.Exa. que a Presidência desta Casa encaminhe formalmente à Casa Civil este estudo, que temos a honra de passar às suas mãos.
Aproveito para expressar o meu reconhecimento e agradecimento a todos os que fazem o Conselho de Altos Estudos, aos consultores Bernardo, Aparecida e Alberto, aos grupos de estudo, às entidades e às pessoas que foram decisivas na formatação desse trabalho.
Para finalizar, gostaria de destacar as instituições que contribuíram com esse trabalho. Foram elas: do Ministério da Ciência e Tecnologia, a Secretaria para Inclusão Social, o CNPq, a FINEP, o IBICTI e o CGEE; do Ministério do Planejamento, o IPEA e o SEBRAE. Contribuíram também o MDS, o CONIF, a EMBRAPA, a CNI, o SENAI, a FENAINFO, o CENTEC do Ceará, e o Fórum dos Pró-Reitores das Universidades Públicas.
Enfim, Sr. Presidente, passo às mãos de V.Exa. este documento do Conselho de Altos Estudos, solicitando que o mesmo seja encaminhado formalmente à Casa Civil da Presidência da República.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - V.Exa. será atendido, Deputado Ariosto Holanda, a quem cumprimento pelo pronunciamento.
Determino à Assessoria que envie cópia do relatório à Secretaria da Mesa, para que seja encaminhado à Casa Civil.
O trabalho que V.Exa. faz é muito importante, e, com certeza, todas essas entidades mencionadas também receberão cópia do relatório encaminhado pelo Presidente Marco Maia.



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