CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 140.4.55.O Hora: 14h32 Fase: OD
  Data: 06/06/2018

Sumário

Encaminhamento da votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 9.327-A, de 2017, acerca da emissão de duplicata sob a forma escritural. Reiteração de denúncia de conflito de interesse na renúncia do Presidente da empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, Pedro Parente, diante da queda das ações da estatal e da valorização de empresas com a participação do economista.

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputadas, Deputados, servidores, todos que acompanham esta sessão, a nossa objeção à votação desse projeto agora é porque ainda há ponto que precisa ser amadurecido.
É evidente que tudo o que desburocratiza, agiliza, tem um aspecto positivo. Estamos nos referindo ao projeto apelidado de "duplicatas eletrônicas". É bom fazer alguns destaques sobre a retirada dos cartórios do processo de mediação. Os cartórios são sempre associados à burocratização. O País é cartorial. Aliás, há partidos políticos cartoriais, bacharelismo rebaixado. Burocracia sempre acaba afetando - é claro - os mais pobres, como tudo numa sociedade de classes.
Esse é um aspecto sedutor de modernização. Entretanto, na hegemonia da financeirização das relações, passar tudo para as instituições bancárias tem um gravame efetivo. Essa é a nossa questão; essa é a nossa preocupação.
O Fundo Judiciário que, em alguns Estados, é decisivo para a manutenção da sempre esquecida e abandonada, embora fundamental, Defensoria Pública, sofre um grande abalo.
Qual é a contrapartida no Orçamento da União para essa futura perda? Daí a nossa postura, de um lado, concordância com agilização e modernização que o projeto representa; de outro lado, um novo problema que ele possa criar, na medida em que recursos em especial para a Defensoria Pública, oriundos do Fundo Judiciário, venham a faltar, sem alternativas.
A Defensoria é decisiva e fundamental, vide a situação penal brasileira, do sistema penitenciário, por exemplo, e dos pobres, como mostrado no relatório, no Mapa da Violência. A nossa preocupação é essa. Queríamos um amadurecimento maior do projeto.
Por fim, reiteramos a denúncia que já fizemos aqui: Pedro Parente feriu a lei do conflito de interesses ao anunciar, em pleno pregão da Bolsa de Valores, na sexta-feira passada, sua renúncia à Presidência da PETROBRAS. As ações da PETROBRAS caíram violentamente e as das empresas nas quais ele tem participação, como a BR Foods, subiram. Ele ganhou nisso...
(Desligamento automático do microfone.)


ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 9327/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORAVEL. PEDRO PARENTE, PRESIDENTE, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), RENUNCIA.
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