CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 134.3.55.O Hora: 21h28 Fase: OD
  Data: 24/05/2017

Sumário

Defesa, pelo PMDB, de votação de medida provisória sobre a instituição do novo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e da Medida Provisória nº 765, de 2016, relativa a remuneração de servidores de ex-Territórios Federais e de servidores públicos federais; à reorganização de cargos e carreiras e ao estabelecimento de regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões. Solicitação aos Deputados de votação das medidas provisórias.

O SR. BALEIA ROSSI (PMDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acredito que, se houver forma jurídica de se votar o REFIS... Esse é um projeto importante para o País, que foi discutido exaustivamente nesses últimos meses. Milhões de brasileiros dependem da aprovação desta matéria para manter os empregos que nós temos no nosso País. E não há nada mais importante do que a manutenção dos empregos e a geração de novos empregos.
O PMDB é a favor da votação desta matéria do REFIS. Estão buscando o entendimento às claras, para que todos conheçam o texto e possamos votar.
Da mesma forma, o PMDB entende que devemos votar a MP 765/16, que também foi fruto de um grande entendimento, com muito debate nas Comissões e no Plenário e com a participação de todas as bancadas. Auditores e analistas participaram do debate, e nós chegamos a um texto que é acordado, que é consensual.
Portanto, fazemos um apelo para que possamos terminar a noite de hoje com a votação dessas matérias, que significam um avanço para o nosso País.


DEFESA, APROVAÇÃO, MPV 766/2017, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT), PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), MPV 765/2016, MEDIDA PROVISÓRIA, CRITÉRIO, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, CARREIRA PÚBLICA.
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