CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 133.4.55.O Hora: 21h8 Fase: OD
  Data: 29/05/2018

Sumário

Orientação de bancada para votação da subemenda substitutiva global, oferecida pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 4.060, de 2012, acerca do tratamento de dados pessoais.

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL não tem dúvidas sobre a importância de uma legislação específica para o controle dos dados pessoais. Isso não tem nada a ver com invasão de privacidade por parte do todo-poderoso Estado, embora haja essa tensão. Ainda mais em tempos de proclamação estúpida e retrógrada de intervenção militar, temos que ter essa preocupação permanentemente.
Mas o projeto traz uma série de garantias ao cidadão em relação a esses dados de obrigação restritiva para as empresas, a fim de que a soberania e a incolumidade do indivíduo sejam preservadas.
Nós temos a informação de que há um projeto no Senado do mesmo teor, bem pior. E ele vai vir para cá. Vamos ver se a tese-guia da Câmara prevalece. Assim espero.


ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 4060/2012, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), VOTO FAVORÁVEL.
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