CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 125.4.55.O Hora: 19h0 Fase: BC
  Data: 23/05/2018

Sumário

Solidariedade ao movimento de caminhoneiros contra reajustes no preço de combustíveis. Proposta do PSDB de retirada do PIS/COFINS incidente sobre derivados de petróleo. Importância da industrialização do interior da Região Nordeste. Necessidade de adoção, pelas autoridades competentes, de medidas de reversão da crise do transporte de cargas.

O SR. DANILO FORTE (PSDB-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, realmente o País está apreensivo e acompanha muito de perto essa mobilização, que é uma reivindicação correta, é uma luta honesta de gente que quer trabalhar e produzir.
Na lógica do modal de transporte no Brasil, é o mais importante. A opção foi feita pelo transporte rodoviário, que carrega as cargas e as pessoas. O transporte de massa também se dá com o consumo do diesel. É natural que haja essa apreensão, pois essa política de reajuste quase diário do preço inviabiliza qualquer contratação, principalmente para aqueles que trafegam em longas rodovias e têm um planejamento no qual não cabe uma variação, em 15 dias, de 11 mudanças de preço.
Não há condição nem racionalidade alguma capaz de garantir o sucesso do empreendedorismo e o lucro dos caminhoneiros se eles não têm uma política de estabilidade. É necessário, sim, que a PETROBRAS tenha a compreensão de que não vive isolada dentro de um País continental como o Brasil, um País que tem medidas que refletem no cotidiano de todo o mundo.
Por outro lado, também não podemos cair na esparrela e nem no debate fácil de que, tirando a CIDE, tudo estará resolvido, porque não estará resolvido. A CIDE tem uma incidência de apenas 5 centavos sobre o litro de óleo, o que é quase insignificante quando se está pagando mais de 4 reais pelo litro de óleo e quase 5 reais pelo litro da gasolina.
Essa disparidade não é construída pelo produto, a partir da refinaria, porque o produto sai da refinaria a menos de 2 reais. O grande e avassalador tributário dessa carga que cai sobre aqueles que querem produzir são exatamente os tributos estaduais, principalmente no que diz respeito ao ICMS.
Na ânsia e na busca arrecadatória, há Estado cobrando quase um terço do valor final da gasolina exatamente no ICMS. O Rio de Janeiro tem a tarifa mais cara do Brasil, correspondente a 31% do ICMS sobre a gasolina.
Para a nossa surpresa, no nosso caso específico, o Estado do Ceará tem a maior alíquota de ICMS sobre o diesel. Hoje, em relação ao diesel, no Estado do Ceará, pagam-se 25% de tributo ao Governo Estadual, exatamente quando há uma necessidade ainda maior de estímulo do desenvolvimento e da geração de emprego.
Daqui mando a minha solidariedade aos caminhoneiros, principalmente aos do meu Estado. Eu sou filho de caminhoneiro. O meu pai foi quem primeiro conduziu um caminhão por terra do Rio de Janeiro até o Estado do Ceará, em 1938. Ele levou 2 meses, naquela época, para sair do Rio de Janeiro e chegar a Fortaleza. Isso cria raízes. Nós encontramos abrigo principalmente no Município de Tabuleiro do Norte, que reúne a maior mobilização no Estado do Ceará.
As manifestações no Porto do Pecém, na BR-222, na Avenida Carlos Jereissati, no Aeroporto de Fortaleza são demonstrações claras de que ninguém quer atrapalhar o País. Muito pelo contrário, querem ter oportunidade de, com dignidade, poder trabalhar, sustentar a família e gerar desenvolvimento para o nosso Estado do Ceará e para o País.
É necessário que haja uma compreensão muito clara, a fim de que, num ano eleitoral, não caiamos mais uma vez na falácia do discurso fácil de tentar responsabilizar um ou outro. O pacto federativo existe exatamente para unir as vontades, os desejos e as necessidades dos Estados e da Federação.
A proposta da bancada do PSDB feita hoje, conduzida pelo nosso Líder Nilson Leitão, é exatamente no sentido de que possamos também tirar o PIS e o COFINS. Com o Governo Federal tirando o PIS e o COFINS, nós teremos uma maior representatividade, porque diminuirá algo em torno de 7% a 8%. Além disso, os Estados também podem contribuir, diminuindo essa ânsia arrecadatória sobre o ICMS.
O Estado do Ceará, que cobra 29% na gasolina e 25% no diesel, poderia também manifestar, junto com os demais Estados, um desejo de solução para beneficiar a produção brasileira, um desejo de resolver inclusive esse modal tão importante, que hoje a luta dos caminhoneiros representa para o País inteiro.
Eu louvo a iniciativa do Presidente da Casa, Deputado Rodrigo Maia, e do Presidente do Senado, no sentido de arbitrar uma negociação. Mas nós não podemos ter a resolução do fato sem o convívio, sem o debate, sem a fluência necessária de corresponder ao Executivo Federal e aos Governos Estaduais. Estes poderiam ser convocados, através de uma reunião nacional do CONFAZ, para determinar um teto de ICMS que igualaria todo o Brasil, uniformizaria a situação e daria uma maior condição de planejamento para os caminhoneiros e para os donos de frotas de caminhão, que estão sofrendo e pagando um preço muito caro por essa distorção que foi provocada não hoje, mas lá atrás, quando a PETROBRAS quebrou, quando a PETROBRAS se tornou uma das empresas petroleiras mais endividadas do mundo.
Hoje a PETROBRAS está nas manchetes dos jornais. Haja vista o que está saindo dos dutos da Lava-Jato, trata-se da empresa mais roubada do mundo. Isso é dito pela Justiça brasileira e pela Justiça americana.
Então, se há um problema que precisa ser resolvido - a PETROBRAS é patrimônio de todos nós, de todo o Brasil, e todos nós nos orgulhamos dela -, precisamos compreender que tem que se construir uma solução benéfica para todos. É preciso compartilhar uma atividade do Governo Federal, dos Governos Estaduais e da empresa que tem o monopólio da produção e do refino do petróleo no nosso País.
Fora daí, é demagogia. Fora daí, é mais enganação. Fora daí, é querer manipular os caminhoneiros, não na busca de solução, mas com a intenção de fazer mais palanque. O Brasil já viveu isso e já se decepcionou. Tanta gente de bem em quem acreditávamos nos enganou e roubou o Brasil. Nós não queremos mais isso. Nós queremos exatamente virar esta página. Nós temos que construir este diálogo. Nós temos que trazer o comando da mobilização dos caminhoneiros para buscar, dentro da racionalidade necessária, uma modificação tributária. Isso passa por uma ação federativa de Estados e Municípios.
Ao mesmo tempo, não podemos cair na esparrela de cobrir um santo e descobrir outro. A simples reoneração, por si só, não abriga a capacidade de resolver o problema da diminuição do custo do combustível. Pelo contrário, ela pode gerar, inclusive, problemas em Estados que tiveram uma política de industrialização, principalmente no setor manufatureiro, cuja desoneração foi construída nesta Casa para facilitar o investimento e gerar empregos.
Estados como o Ceará, que tem uma plataforma grande de indústrias, tanto na área de calçados quanto na área de confecção, não poderão ser duplamente prejudicados: por um lado, pelo aumento significativo e pela manutenção do preço alto do combustível; por outro lado, pela redução dessa virtude, dessa facilitação, dessa forma de atrair indústrias para gerar empregos numa das regiões mais pobres do País.
Se nós queremos buscar a construção de um equilíbrio regional, temos que passar, necessariamente, por uma iniciativa capaz de construir uma geração de empregos no Nordeste. Essa construção passa pela atração de indústrias para a região. A industrialização do interior do Nordeste é fundamental para substituir o martírio e o sofrimento que nós temos por conta da inconstância da quadra invernosa, que tanto castiga e machuca a nossa região.
Esta não é uma política simplória; é uma coisa complexa, que precisa ser mais bem avaliada e estudada. Não vai ser num tamborete de palanque de véspera de eleição que nós vamos construir essa solução.
Confio tanto na maturidade dos líderes que mobilizam a categoria dos caminhoneiros quanto na maturidade construída neste Parlamento e no Poder Executivo brasileiro, para encontrarmos, o mais rápido possível, a solução, a fim de não paralisarmos e prejudicarmos toda a Nação brasileira.



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