CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 122.3.55.O Hora: 16h36 Fase: OD
  Data: 17/05/2017

Sumário

Pedido de aprovação do requerimento de destaque destinado à supressão de dispositivo da Medida Provisória nº 755, de 2016, sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional e dos fundos dos Estados e do Distrito Federal e sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública, para supressão de dispositivo relativo à possibilidade de ingresso de servidores temporários na Força Nacional de Segurança Pública, sem prestação de concurso público.

O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós, evidentemente, somos a favor da medida provisória, mas eu quero chamar a atenção do Governo, que tem que ter um pouco mais de cuidado com algumas coisas que estão acontecendo. São dois os parágrafos com os quais não podemos concordar.
Como é que podemos aceitar que se coloque numa outra instituição, nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros, temporários que venham das Forças Armadas, sem concurso público? Isso não pode prosperar.
Acabei de pedir ajuda ao Líder do meu partido, o Deputado Efraim Filho. Nós daremos entrada a um destaque. Não podemos aceitar que esse tipo de mistura aconteça.
Nós sabemos, infelizmente, que hoje o crime organizado está muito organizado e que estão infiltrando nas Forças Armadas e nas forças de segurança pública pessoas com passado nada abonador.
Portanto, Sr. Presidente, eu queria pedir ao Líder do Governo que acatasse o nosso destaque, para que não sejamos penalizados porque as Polícias Militares poderão ter problemas com o ingresso, sem concurso público, de temporários das Forças Armadas. Se eles cumpriram o tempo nas Forças Armadas, então que as Forças Armadas os aproveitem. Estender isso para os Estados é temeroso.
Nós pedimos, portanto, ao Governo que nos ajude com esse destaque.
Muito obrigado.


CONTRARIEDADE, INCLUSÃO, DISPOSITIVO LEGAL, MPV 755/2016, MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, LEI DO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL, INCORPORAÇÃO, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, MILITAR, FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.
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