CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 111.3.55.O Hora: 18h36 Fase: OD
  Data: 10/05/2017

Sumário

Orientação da respectiva bancada de votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 11 do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 343, de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

O SR. DELEGADO FRANCISCHINI (SD-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Solidariedade acompanha o acordo do Governo. Nós entendemos que os recursos entregues ao Judiciário e ao Ministério Público foram aprovados pelas Assembleias.
Nós não podemos interferir nessa divisão, principalmente na divisão dos Poderes Estaduais. Nós vamos inviabilizar a atividade do Poder Judiciário, do Ministério Público, muitos com obras que atendem a população de diversas cidades.
Interromper o repasse ou recolher o fundo é inviabilizar o atendimento do Poder Judiciário, do Ministério Público, principalmente às pessoas mais pobres que precisam de justiça no País.
Por isso, o Solidariedade vota "não" ao destaque, Sr. Presidente.


ORIENTAÇÃO DE BANCADA, DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO, ART. 11, ARTIGO (TEXTO LEGISLATIVO), SUBSTITUTIVO, PLP 343/2017, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, SOLIDARIEDADE (SD), VOTO CONTRARIO.
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