CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 111.3.55.O Hora: 18h36 Fase: OD
  Data: 10/05/2017

Sumário

Ciência ao Plenário de recebimento do Ofício nº 215, de 2017, do Congresso Nacional, com encaminhamento à Câmara dos Deputados do processado da Medida Provisória nº 766, de 2017, sobre a instituição do Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte:
Ofício nº 215 (CN)
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Encaminha processado de Medida Provisória.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 766, de 2017, que "Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional".
À Medida foram oferecidas 376 (trezentos e setenta e seis) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017 (CMMPV nº 766, de 2017), que conclui pelo PLV nº 10, de 2017.
Comunico ainda a Vossa Excelência que tendo em vista diversos questionamentos de parlamentares com referência à existência de dispositivos constantes do Projeto de Lei de Conversão que não guardavam pertinência temática com o objeto da Medida Provisória nº 766, de 2017, determinei que fossem considerados como não escritos os seguintes dispositivos do referido Projeto de Lei de Conversão: art. 14, 15, 17 a 19 e 21 a 24, na forma do texto consolidado que segue em anexo a este expediente.
Esclareço a Vossa Excelência que o texto da matéria foi disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
Atenciosamente,

Senador Eunício Oliveira,
Presidente da Mesa do Congresso Nacional


LEITURA, OFÍCIO, PRESIDENTE, MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL, ENCAMINHAMENTO, MPV 766/2017, MEDIDA PROVISÓRIO, TRANSFORMAÇÃO, PLV, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, 10/2015.
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