CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 108.2.55.O Hora: 15h58 Fase: OD
  Data: 04/05/2016

Sumário

Leitura de Decisão da Presidência de consideração das Emendas nºs 2, 3, 13, 14, 15, 20, 21, 22, 29, 42, 48, 64, 67, 83, 84 e 89 à Medida Provisória nº 707, de 2015, e dos artigos 4º, 5º, 6º e 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2016, como não escritos.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Decisão do Presidente:
"Comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 707/2015 recebeu 93 (noventa e três) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 12/2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2016.
Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considero como não escritas, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 707/2015, as Emendas de nºs 2, 3, 13, 14, 15, 20, 21, 22, 29, 42, 48, 64, 67, 83, 84 e 89.
Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, considero como não escritos, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória, os artigos 4º, 5º, 6º e 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2016."


Ficam, portanto, todos cientes para aqueles que se sentirem com a intenção de recursar fazê-lo.




LEITURA, DECISÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO LEGISLATIVO, EMENDA, MPV 707/2015, MEDIDA PROVISÓRIA, ARTIGO (TEXTO LEGISLATIVO), PLV 8/2016, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.
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