CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 107.3.55.O Hora: 15h44 Fase: PE
  Data: 09/05/2017

Sumário

Apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 371, de 2017, sobre parcelamento de tributos devidos pelas micro e pequenas empresas e alteração da Lei Complementar nº 155, de 2016, para inclusão de débitos vencidos até o fim de 2016.

O SR. HUGO MOTTA (PMDB-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, a crise econômica que afeta o nosso País impõe a este Parlamento a obrigação de buscarmos saídas efetivas para vencermos este momento de dificuldade. Foi justamente pensando dessa forma que apresentamos hoje nesta Casa o Projeto de Lei Complementar nº 371, que visa estender o prazo para as empresas que compõem o SIMPLES Nacional aderirem ao parcelamento das suas dívidas para com a União relacionadas aos tributos que hoje, obrigatoriamente, precisam pagos por essas empresas Brasil afora.
A Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, permitiu o parcelamento em 120 meses, até o mês de maio de 2016, e a adesão a esse parcelamento só poderia ser feita até o dia 12 de março de 2017. Então, houve uma lacuna de 7 meses do ano fiscal anterior, ano em que era possível o parcelamento. Esses 7 meses são, sem dúvida alguma, importantes, devem ser incluídos nesse parcelamento, diante da grave crise que assola o nosso País.
As micro e pequenas empresas, aquelas que fazem parte do SIMPLES Nacional, têm uma importância muito grande para a nossa economia. Compõem hoje, sem dúvida, a grande maioria das empresas brasileiras.
No meu Estado, a Paraíba, a larga maioria das empresas do Estado está sendo incluída nesse regime.
A possibilidade de reabertura desse prazo às empresas do SIMPLES Nacional, sendo estendido de maio até dezembro de 2016, reabrindo-se o prazo para adesão, permitirá que esses 7 meses sejam incluídos no parcelamento, dando a essas empresas a condição de quitarem seus débitos com o Governo Federal; de terem a oportunidade de manter um fluxo de caixa para vencer este momento de dificuldade; de poderem investir ainda mais nas suas empresas e, com isso, gerar mais emprego, produzir mais renda, dar ao País o que precisa neste momento, porque o Brasil muito depende de nós para voltar a melhorar a economia.
Nós vimos que o Governo Federal editou uma medida provisória para tratar do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. É a Medida Provisória nº 766, de 2017, que vai ser importantíssima para a retomada do crescimento econômico, vai ser importantíssima quanto ao fôlego a ser dado às empresas que pagam seus impostos, que geram emprego, que carregam este Brasil nas costas e têm uma importância muito grande na retomada do crescimento econômico. Mas as micro e pequenas empresas, as empresas que fazem parte do SIMPLES Nacional, não estão entre as que podem aderir a esse mecanismo novo instituído pela Medida Provisória nº 766.
É justamente por isto, por essas empresas não poderem parcelar os seus débitos no novo REFIS - está sendo votado na Casa e, subsequentemente, será votado no Senado Federal -, que nós apresentamos este projeto de lei complementar, estendendo o prazo de maio de 2016 até dezembro de 2016, até o final do passado, para que as empresas que fazem parte do SIMPLES Nacional possam aderir a esse parcelamento de 120 meses.
Assim, são fortalecidas as micro e pequenas empresas, são valorizadas essas empresas, que têm uma importância muito grande para a nossa economia.
Não se trata de fazer discriminação entre as grandes e médias empresas e as pequenas e microempresas. O que nós queremos é que todas as empresas, da menor à maior empresa do nosso Brasil, tenham condições de refinanciar os seus débitos, tenham oportunidade de ficar quites com o Governo Federal e, a partir daí, fortalecer a economia. Sem dúvida alguma, com a folga que dá esse reparcelamento, essas empresas terão condições de fazer mais investimentos para que mais empregos sejam gerados e a retomada do crescimento econômico seja uma realidade próxima para o nosso País.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa, para que o Brasil tome conhecimento de que nós queremos aqui também valorizar as micro e pequenas empresas, aquelas empresas que fazem parte do SIMPLES Nacional, dando-lhes outra oportunidade, num novo REFIS, de refinanciarem os seus débitos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.



PLP 371/2017, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, AMPLIAÇÃO, PRAZO, PARCELAMENTO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES NACIONAL), APRESENTAÇÃO.
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