CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 102.4.55.O Hora: 19h28 Fase: OD
  Data: 08/05/2018

Sumário

Imediato reexame do pagamento do benefício de auxílio-moradia a magistrados, membros do Ministério Público e Parlamentares.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. RENZO BRAZ (Bloco/PP-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional prevê uma ajuda de custo para o pagamento do aluguel residencial nos locais onde não existir residência oficial para os juízes. O magistrado que não mora em sua comarca, ou seja, que reside em local diverso de onde fez concurso público, seja por ter sido promovido, seja por ter sido transferido, tem, portanto, direito ao auxílio moradia.
No entanto
, quando o magistrado, desembargador, ministro, membro do Ministério Público e até mesmo Parlamentar possui imóvel residencial na cidade onde exerce seu ofício, não é justificável a ajuda de custo para pagamento de aluguel.
Há abusos ainda mais graves em relação ao pagamento do auxílio
-moradia. Existem casos de casais em que ambas as partes recebem auxílio moradia, mesmo residindo no mesmo imóvel próprio do casal. O auxílio se transformou, neste caso, em uma forma disfarçada de elevar o salário, perdendo a sua função originária.
Nosso País passa por uma grave crise político-econômico-social
. É necessário investirmos em políticas inclusivas, que muitas vezes não podem ser implantadas por falta de recursos. A taxa de desemprego está alta, a criminalidade está alta, a saúde está na UTI há anos, a educação é desvalorizada, falta saneamento básico. Ainda assim, temos que conviver com uma enxurrada de privilégios e uma grave crise na administração pública, causada por corrupção.
Nem tudo que é legal é moral. Num país com imensas carências e falta de prestação de serviços públicos
, não é justo, nem muito menos moralmente defensável, que servidor público que possua casa ou apartamento próprio receba ajuda de custo para pagamento de aluguel.
Sr. Presidente, a legislação precisa ser alterada urgentemente
, visando a moralidade pública. Um pais melhor é um país onde as leis são justas e onde não existem classes com privilégios, em detrimento do acesso da população a direitos básicos.
Precisamos ser justos com todos os brasileiros!
Muito obrigado.



MAGISTRADO, PARLAMENTAR, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROPRIETÁRIO, RESIDÊNCIA, AUXÍLIO-MORADIA, QUESTIONAMENTO.
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