CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 101.4.55.O Hora: 17h28 Fase: OD
  Data: 08/05/2018

Sumário

Reexame, pela Caixa Econômica Federal, do reajuste da taxa de administração de recursos de convênios, contratos e consórcios entre as Prefeituras municipais e o Governo Federal.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. RENZO BRAZ (Bloco/PP-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Caixa Econômica Federal - CEF é a instituição financeira responsável por celebrar convênios, contratos e consórcios com as Prefeituras no âmbito federal. No entanto, quando examinamos os dados correspondentes à taxa de administração cobrada das Prefeituras pela CEF, pela realização de contratos com os Ministérios e financiamentos com recursos de emendas parlamentares, verificamos que há necessidade urgente de revisão das tarifas cobradas atualmente por aquela instituição.
A título de exemplo, em 2017 a taxa era de 2,5%
. Assim, por uma obra no valor de R$500.000,00, a CEF recebia R$12.500,00, a título de taxa de administração.
Com a edição da Instrução Normativa nºs 2 e 3, neste ano, a taxa de administração cobrada pela CEF foi modificada para uma taxa variável conforme o objeto e valor do contrato, acarretando prejuízos imensos aos beneficiários
, ao celebrarem convênios, contratos e demais recursos orçamentários. Com as alterações, a nova taxa para esse tipo de serviço passou a 7,81%, ficando o banco com R$39.050,00. Isso é um aumento de 212,4%. O valor disponível seria de R$460.950,00. Isso é um absurdo! É um dinheiro retirado das Prefeituras, que seria aplicado em benefício da comunidade.
Precisamos juntos lutar para a melhoria da qualidade de vida, o desenvolvimento e o crescimento da população!
Portanto, solicitamos ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão intervenção junto à Caixa Econômica Federal
, com a finalidade de minimizar as taxas administrativas.
Muito obrigado.



CONTRARIEDADE, ALTERAÇÃO, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), EXECUÇÃO, CONTRATO, CONVÊNIO, PREFEITURA.
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