CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 090.4.54.O Hora: 17h12 Fase: CP
  Data: 10/04/2014

Sumário

Importância da aprovação de extensão do REFIS - Programa de Recuperação Fiscal para pequenas e microempresas, nos termos da Medida Provisória nº 627, de 2013. Dificuldade na manutenção de empresas responsáveis por obras do Programa Minha Casa, Minha Vida, ante o não recebimento de repasses do Governo Federal. Expectativa de liberação dos recursos do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal - PROINVESTE para o Estado do Paraná. Conscientização da população sobre a possibilidade de doação de parcela do Imposto de Renda a pagar para o Fundo para Infância e Adolescência - FIA. Urgente realização de reforma tributária em prol dos Estados e Municípios. Anúncio da realização de encontro do PSC no Município de Maringá.

O SR. EDMAR ARRUDA (PSC-PR e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é um prazer muito grande estar aqui nesta tarde para falar um pouquinho de coisas boas.
Nós tivemos 1 semana bastante tumultuada, com muitas notícias negativas. Muitas vezes, o povo brasileiro, ao ligar a televisão e ver as notícias negativas, imagina que tudo foi negativo. Mas, não, nós tivemos as 2 últimas semanas bastante produtivas.
Aprovamos a Medida Provisória nº 627, de 2013, e pudemos introduzir o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal para as nossas pequenas e microempresas que têm débitos a ser quitados com a União e que estavam impossibilitadas de pagar porque precisavam do refinanciamento.
É interessante que o Governo mandou no final do ano para esta Casa medida provisória dando REFIS só para os bancos. Então, a gente percebe essa ligação do Governo do PT com os bancos, fazendo com que ganhem cada vez mais. Era importante que nós, na semana passada, pudéssemos restaurar, dar condição às empresas, aquelas que produzem e geram emprego, aquelas que geram renda para a Nação, para também terem o mesmo direito, porque, até então, só os bancos podiam ter REFIS com débitos até 31 de dezembro de 2012, enquanto as empresas só podiam até 31 de dezembro de 2008.
Esta Casa, agora, fez justiça, porque nós colocamos na Medida Provisória nº 627 a possibilidade do refinanciamento para todas as empresas com débitos até junho de 2013. E quero deixar claro que muitas vezes nós Parlamentares somos questionados: "Por que o REFIS? O REFIS beneficia o sonegador!" Isso não é verdade, porque o sonegador não tem imposto a pagar. Quem tem imposto a pagar, e muitas vezes não conseguiu pagar, é aquele que trabalhou, faturou, fez as notas e declarou o imposto.
Neste REFIS existe um ganha-ganha, porque vão ganhar as empresas, que poderão pagar seus débitos, e a União, que vai ter essa arrecadação que não estava tendo. Além de ter a arrecadação do REFIS, a União passa também a receber os impostos gerados mês a mês, uma vez que, para manter o direito ao REFIS, as empresas terão que pagar seus impostos, aqueles gerados no dia a dia. Então, ganha a empresa, ganha o Governo e ganha o povo brasileiro, porque, com a arrecadação, o Governo terá condições de, então, pagar suas contas para prestar o serviço em favor da nossa população.
Eu não entendo por que o Governo, em dezembro do ano passado, passou com mais de 33 bilhões de reais a pagar, deixando de pagar obras importantes para a União, inclusive o Minha Casa, Minha Vida. Empresas pequenas e médias que estão trabalhando no Programa estão passando dificuldades para se manter, pagar seus trabalhadores, pagar os encargos gerados por essa folha de pagamento, porque não recebem do Governo Federal o repasse do pagamento das suas medições, principalmente do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial - Faixa 1, quando as empresas são contratadas pela Caixa Econômica Federal.
Eu vejo que o Governo precisa olhar com mais responsabilidade.
O Paraná tem passado por uma dificuldade muito grande até por conta da não liberação do PROINVESTE - Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal. É o único Estado da Federação brasileira que ainda não recebeu o PROINVESTE.
Mas eu quero dar aqui uma boa notícia aos paranaenses: nós tivemos uma reunião com o Secretário do Tesouro Nacional, Sr. Arno Augustin, que assumiu o compromisso de que o Paraná, assim que tiver em mãos liminar que tenha a ver com o não cumprimento dos 12% com saúde referente ao exercício do ano passado - porque gastou 10,3%, e 1,7% ficaram para serem pagos no ano seguinte -, nós teremos a liberação dos recursos do PROINVESTE para honrar os compromissos.
O Governo se antecipou, iniciou obras, e essas obras estão com dificuldade, estão sendo paralisadas por falta desses recursos. E, ainda mais: desses 800 e poucos milhões que serão liberados do PROINVESTE, 200 milhões vão para o BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, criado para o desenvolvimento da nossa Região Sul. O importante é que, com a capitalização do Paraná, também os outros Estados que fazem parte do BRDE vão poder capitalizar na sua proporção. Com isso, nós vamos ter recursos para ajudar as empresas que estão necessitando ampliar seu parque industrial, empresas que estão sendo instaladas no Paraná e que precisam desses financiamentos.
Eu quero dizer também a V.Exas., em especial ao povo do Paraná, que nós precisamos... Mas não só ao povo do Paraná, quero aqui fazer um desafio a todos os brasileiros: nós conseguimos, junto à Receita Federal, já em 2012, alteração na legislação do FIA - Fundo para Infância e Adolescência, que, até 2011, tinha que ser feita até 31 de dezembro do ano corrente, para você que paga Imposto de Renda, para a empresa que tem apuração do seu imposto através do lucro real possam doar parte do Imposto de Renda para os conselhos que tem a ver com infância e adolescência, para o Fundo para Infância e Adolescência.
Então, agora, até 30 de abril, você pode fazer a doação de 3% do seu Imposto de Renda. E esses recursos vão ficar no Município para atender os nossos jovens, as nossas crianças e os nossos adolescentes, porque, muitas vezes, os recursos vêm para o Governo Federal, e depois é uma dificuldade voltar para os nossos Municípios.
Eu tenho procurado, junto com o Conselho Regional de Contabilidade, fazer uma campanha nacional permitindo que todo cidadão e empresário tenham conhecimento dessa alteração da lei e possam fazer essa doação. Para que tenham ideia, de 2012 para 2013, nós tivemos um aumento de mais de 20 milhões de reais - de 60 milhões para 80 milhões de reais -, ainda sem campanha de informação e de conscientização, desafiando as pessoas para isso.
Então, fica o meu pedido para quem tem Imposto de Renda a pagar. Basta falar com seu contador. Lá na Declaração de Imposto de Renda existe um campo. É só clicar: "Quero doar para o FIA". Você vai receber dois DARFs - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, um para doação ao Fundo para Infância e Adolescência e outro você pagar os 97% do seu Imposto de Renda devido. Vejam que são noticias boas, e nós podemos ajudar, e muito, os nossos Municípios que hoje passam por dificuldades.
Já foi falado nesta tribuna pelo nobre Presidente sobre dificuldade. Por quê? Porque o Governo Federal tem feito cortesia com o chapéu dos Estados e dos Municípios. Quando nós vamos desonerar impostos de um produto, o Governo desonera aqueles impostos cujos Estados e Municípios têm participação, que é o caso do IPI. Por que não desonerar PIS e COFINS? Porque, aí, não está tirando dos Estados e dos Municípios e, com isso, permitindo que, no básico, os Municípios possam atender a nossa população.
Então, nós precisamos sim, urgentemente, esta Casa, ter a coragem de enfrentar uma reforma tributária, em especial, um novo pacto federativo, fazendo justiça aos Municípios. Eu não entendo por que nós temos esta centralização de poder em Brasília, quando poderíamos tranquilamente fazer com que, na hora da arrecadação dos impostos, a parte que é do Município ficasse no Município, a parte que é do Estado ficasse no Estado e a parte que é da União ficasse na União. Não haveria necessidade de vir tudo para Brasília para, depois, voltar. Isso faz com que haja canais de corrupção, encarece, incha a máquina pública e faz com que cheguem menos benefícios para o cidadão brasileiro, que já paga impostos e suporta uma carga tributária elevadíssima.
E também é muito importante que nós, brasileiros, possamos participar de forma efetiva. Nós temos hoje no Brasil muitas entidades organizadas -associações, sindicatos - que têm participado do debate da reforma tributária. Mas nós precisamos intensificar isso, para que o próximo Presidente possa assumir, de fato, o compromisso de fazer a reforma tributária. E eu quero dizer o seguinte: na verdade, nós desta Casa levamos a culpa por muitas coisas, inclusive por não aprovar a reforma tributária. Mas nós sabemos que os próprios Governadores têm trabalhado contra ela, porque entendem que vão perder recurso.
Então, cabe ao Governo Federal capitanear esse processo, de forma que Estados que, num primeiro momento, tenham perda de recursos, sejam compensados. Que seja criado um fundo de compensação, para que nós possamos avançar. Nós precisamos avançar. Nós não podemos mais continuar da forma que está.
E o Estado precisa diminuir. Não dá mais para ir a uma universidade fazer palestra, conversar com alunos. Eu sempre pergunto: "Olha, quantos de vocês aqui pretendem fazer um concurso e ser um servidor público?" Mais de 70% levantam a mão, porque estão pensando em fazer concurso para ser servidor público. Ótimo, isso significa que há atração para ser servidor público. Mas, para que o País cresça e desenvolva, nós precisamos preparar nossos alunos para que sejam também empreendedores, para que saiam da escola dispostos a contribuir para o crescimento e desenvolvimento do nosso País também na atividade produtiva direta, não só na máquina pública.
Eu defendo, com muita ênfase, que o serviço tem que ser público, mas o prestador pode ser privado. Nós precisamos no Brasil parar de matar o cachorro por causa da pulga. Se o problema é a pulga, vamos matar a pulga e preservar o cachorro, e não matar o cachorro para combater a pulga.
Então, nós precisamos ter esse cuidado. Nós precisamos avançar. Eu fico muito preocupado quando vejo o Governo represando medidas que seriam remédios amargos por causa das eleições. Nós vamos pagar um preço muito alto se continuar assim, porque, em 2015, o Governo vai ter, independentemente de quem se eleger, se vai permanecer ou vai trocar... E, para ser honesto, espero que troque. Nós precisamos de alternância de poder, até para consolidar a democracia.
Nós precisamos ter um Presidente que assuma o compromisso com a Nação de fazer as reformas tributárias e de, junto conosco, fazer a reforma política, tão importante e necessária, para mudar este formato que nós temos, porque ele já se esgotou. Não dá mais para ficar da forma como está.
E, falando em eleições, eu quero aproveitar para mandar um recado para nossos companheiros do PSC do Paraná: neste sábado, dia 12, nós teremos em Maringá um encontro do PSC, em que estará presente nosso pré-candidato a Presidente da República, o Pastor Everaldo. Este é um momento em que o PSC começa a fazer um trabalho nos Estados do Brasil no sentido de ajudar na formatação do nosso plano de governo, com propostas claras, para mostrar por que estamos vindo e que o PSC tem propostas concretas para as soluções dos problemas do País. Elas nem sempre são fáceis, mas são soluções, se nós tivermos a coragem de ministrar os remédios amargos que precisam ser ministrados. É melhor nós tomarmos o remédio amargo hoje do que ficar com este Melhoral Infantil, docinho, e depois ter que tomar um Lacto Purga para resolver todos os problemas que a Nação tem.
Portanto, fica o meu convite a você que é do PSC para estar conosco em Maringá no dia 12.
Eu quero encerrar dizendo a todos os brasileiros, e a todos os paranaenses, que este é um País que tem tudo para dar certo, depende de cada um de nós. Se nós queremos muda-lo, precisamos começar por cada um de nós, mudando nossa atitude, participando. Este ano é o grande momento. Acompanhe o trabalho do seu Deputado. Você pode, tranquilamente, acompanhá-lo - nós temos um portal de transparência.
Eu não tenho medo de errar. Nós somos o Poder mais transparente do País, e muitas vezes somos criticados pelo cidadão brasileiro, que não vai até o nosso site, até o portal de transparência da Casa verificar o que seu Deputado está fazendo, o trabalho que está desenvolvendo. Isso é muito importante. Neste ano, nós vamos ter eleições. É importante que você saiba o que o seu representante está fazendo, em todas as esferas.
Fica o meu abraço a cada um de vocês.
Sr. Presidente, encerro pedindo que esta minha fala seja encaminhada ao programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado a todos, uma boa tarde e que Deus nos abençoe.



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