CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 089.4.55.O Hora: 12h56 Fase: OD
  Data: 25/04/2018

Sumário

Extinção de ação penal instaurada contra o orador no Supremo Tribunal Federal. Decisão do Ministro Celso de Mello na referida ação.

O SR. FLAVIANO MELO (PMDB-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu utilizo hoje esta tribuna para tratar de um assunto que é destaque em ano eleitoral: acusações injustas contra Parlamentares, o que acaba prejudicando, de forma gratuita, sua história política.
Quero noticiar para os que ainda não sabem que fui absolvido, na última semana, no processo criminal que respondi perante o Supremo Tribunal Federal por anos. Refiro-me à Conta Flávio Nogueira.
Por quase 3 décadas, meus oponentes políticos vêm utilizando este processo deliberadamente contra mim e contra meus familiares.
Em expressivas 30 páginas, o decano do Supremo Tribunal Federal, Ministro Celso de Mello, pôs por terra as calúnias e impropriedades contidas na peça acusatória.
Segundo o Ministro Celso de Mello, trata-se de "uma peça juridicamente inidônea, processualmente imperfeita e tecnicamente inepta". O que isso quer dizer no português popular? Não há fundamento legal, não há provas, não é um processo coerente, para não dizer fantasioso.
O Ministro Celso de Mello foi explícito ao destacar que a Ação Penal 435, contra mim, não possuía "justa causa", sequer "elementos mínimos" para me acusar.
Vejam bem, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: todos os fatos foram minuciosamente apurados. Quebraram meu sigilo bancário e realizaram diversas audiências com testemunhas de todos os lados.
Ficou claro que esse processo é apenas mais uma manobra eleitoreira de meus oponentes políticos. Eu sempre tive minha consciência limpa, porque minha trajetória política é ilibada. O povo acriano nunca se deixou levar pelas falácias dos amedrontados e me escolheu para ocupar vários cargos eletivos. Fui Governador, Prefeito, Senador e estou em meu terceiro mandato como Deputado Federal.
É por amor e dedicação ao nosso Acre que nunca me deixei abalar com as críticas.
Quero deixar claro que essa decisão não é para o meu eleitor, que sempre demonstrou nas urnas a confiança que tem em mim e no meu trabalho. Essa decisão é para aqueles que há anos tentam usar esse processo como fato pejorativo na minha história, que é limpa.
Reforço que em todos os cargos que ocupei sempre me pautei pela ética, honestidade de propósito e defesa intransigente dos interesses públicos, em prol da população do nosso Estado.
Serenamente, carreguei nos ombros essa injustiça por longos anos, mas sempre confiante no equilíbrio e no espírito de justiça que norteiam as decisões da Suprema Corte do País.
Apesar de todas essas circunstâncias, desejo aos meus acusadores serenidade e paz na vida, mesmo tendo essa mentira manchando suas histórias.
Sr. Presidente, anexo a este discurso está a decisão do Ministro Celso de Mello. Peço que meu pronunciamento seja registrado nos Anais desta Casa e reproduzido no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Nobre Deputado Flaviano Melo, o pedido de V.Exa. será atendido. Nós esperamos que a imprensa do seu Estado noticie essa decisão. Esse é o mínimo que eles podem fazer por V.Exa., depois de ter sofrido tantas injúrias e calúnias. Nós conhecemos o seu trabalho. Parabéns!

DECISÃO A QUE SE REFERE O ORADOR

AÇÃO PENAL 435 ACRE
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REVISOR : MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) :FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO
ADV.(A/S) :CÉSAR AUGUSTO BAPTISTA DE CARVALHO
EMENTA: Ação Penal promovida contra Deputado Federal. Imputação de suposta prática dos crimes de peculato (CP, art. 312) e de gestão fraudulenta de instituição financeira (Lei nº 7.492/86, art. 4º), alegadamente cometidos quando o réu exercia o cargo de Governador do Estado do Acre. Ausência de individualização narrativa da conduta do réu. Doutrina. Precedentes. Posterior diplomação e investidura do acusado no mandato de Deputado Federal. Consequente remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para prosseguimento da ação penal (CF, art. 53, § 1º). Ratificação de todos os atos anteriormente praticados. Inviabilidade de instaurar-se persecução penal contra alguém pelo fato de ostentar a condição formal de "Governador de Estado". Precedentes. Doutrina. Necessidade de demonstração, na peça acusatória, de nexo causal que estabeleça relação de causa e efeito entre a conduta atribuída ao agente e o resultado dela decorrente (CP, art. 13, "caput"). Magistério doutrinário e jurisprudencial. Inexistência, no sistema jurídico brasileiro, da responsabilidade penal objetiva. Prevalência, em sede criminal, como princípio dominante do modelo normativo vigente em nosso País, do dogma da responsabilidade com culpa. "Nullum crimen sine culpa". Possibilidade de o Relator, agindo monocraticamente, extinguir o procedimento penal, inclusive pronunciando a absolvição sumária do réu. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, nesse sentido, que legitimam o exercício monocrático desse poder processual do Relator. Ordem de "habeas corpus" concedida "ex officio". Consequente extinção do procedimento penal instaurado contra o réu.
DECISÃO:
1. O litígio penal
Trata-se de ação penal promovida contra o Deputado Federal Flaviano Flávio Baptista de Melo, pela suposta prática (entre 02/09/1988 e 21/02/1990), em concurso de agentes (CP, art. 29), do delito de peculato (CP, art. 312, "caput"), em forma continuada (CP, art. 71), em concurso material (CP, art. 69) com o crime de gestão fraudulenta de instituição financeira (Lei nº 7.492/86, art. 4º), alegadamente cometidos quando o réu - que hoje é membro do Congresso Nacional - exercia o mandato de Governador do Estado do Acre.
A peça acusatória em referência foi oferecida perante a Justiça Federal de primeira instância da Seção Judiciária do Estado do Acre (fls. 02/14, vol. 01).
O Ministério Público Federal, nas alegações finais produzidas nos autos, assim resumiu o teor das imputações penais formuladas contra o réu (fls. 1.927/1.928):
"(...) 2. Em 18/06/02 foi oferecida denúncia contra FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO imputando-lhe o delito previsto no art. 312, c/c arts. 29 e 71, todos do Código Penal (fls. 02/14).
3. Narrou a denúncia, em síntese, que o denunciado - 'que à época dos fatos, entre setembro de 1988 e fevereiro de 1990, ocupava o cargo de Governador do Acre' - juntamente com empregados do Banco do Brasil, montou esquema de gestão fraudulenta na agência do centro de Rio Branco/AC para desviar recursos públicos.
4. A fraude consistia em abrir conta corrente em nome de pessoa física fictícia, no Banco do Brasil, para transferência de recursos do Fundo de Participação do Estado do Acre. No caso sob comento, a conta foi aberta em nome de 'Flávio Nogueira'. Os recursos eram aplicados, pelo banco, por um ou dois dias, em fundos de investimento, sendo o principal devolvido aos cofres públicos, permanecendo os rendimentos na conta fantasma, para posterior apropriação pelos fraudadores.
5. A denúncia, aditada para incluir a prática do delito previsto no art. 4º, da Lei nº 7.492/86 (fls. 1.317), foi recebida em 25/06/02 e designado interrogatório do réu para o dia 17/07/02 (fls. 1.318).
6. Diante do teor da Lei nº 10.628/02, os autos foram remetidos para o Superior Tribunal de Justiça, pois o acusado era ex-Governador do Estado do Acre (fls. 1.433/1.434).
7. Interrogado em 18/11/03 (fls. 1.491), o réu negou as imputações que lhe foram feitas. Apresentou defesa prévia (fls. 1.480/1.481), arrolando testemunhas.
8. Com a declaração de inconstitucionalidade dos § 1º e 2º, do art. 84, do Código de Processo Penal, introduzidos pela Lei nº 10.628/02, os autos retornaram à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre (fls. 1.807).
9. Foram ouvidas as testemunhas DEUSDETE NOGUEIRA (fls. 1.564/1.565), JOSÉ ALBERTO PAZ (fls. 1.566/1.567), MARY TEODORO OLIVEIRA SILVA (fls. 1.614/1.617), VICENTE DE PAULA DA COSTA LEITE (fls. 1.639/1.640), JOÃO BATISTA DE AZEVEDO (fls. 1.660/1.661), EUVALDO REGO E CUNHA (fls. 1.721/1.722), AMYR DANTAS JÚNIOR (fls. 1.749/1.756), ROGÉRIO JOSÉ LEMOS PRATA (fls. 1.795/1.798), WALDESON DINIZ SOBREIRA (fls. 1.870/1.872), JOÃO CORREIA LIMA SOBRINHO (fls. 1.886), MARIA ALICE MELO DE ARAÚJO (fls. 1.892/1.893), NABOR TELES DA ROCHA (fls. 1.894/1.895) e JORGINEI DA SILVA RIBEIRO (fls. 1.902/1.903). A defesa desistiu da oitiva de HERMELINDO GUIMARÃES, ADALBERTO FERREIRA e JOSUÉ FERNANDES (fls. 1.820).
10. Com a diplomação do réu no mandato de Deputado Federal, os autos foram remetidos a essa Corte (fls. 1.908/1.909).
11. Ressalte-se que os demais envolvidos na fraude ora investigada já foram processados, julgados e condenados perante o juízo de primeiro grau (fls. 1.156/1.230).
12. É o breve relatório." (grifei)
Vale registrar, que o Ministério Público Federal, como assinalado, aditou, em 24/06/2002, a denúncia "para imputar também ao denunciado a prática do delito previsto no artigo 4º da Lei 7.492/86, em concurso de agentes (...) e em concurso material com o delito de peculato, já capitulado anteriormente" (fls. 317, vol. 06 - grifei).
O réu, por sua vez, ao impugnar a peça acusatória e o aditamento que se lhe fez, sustentou, em síntese, a "(...) improcedência da ação, ao tempo em que se reserva o direito de oferecer sua contrariedade ao mérito da ação penal, no curso da instrução criminal bem como em suas alegações finais" (fls. 1.480 -grifei).
Cabe assinalar que a denúncia e o aditamento em referência foram recebidos pelo MM. Juiz da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Acre (fls. 1.318, vol. 06), autoridade judiciária então competente para processar e julgar a presente causa penal.
Esse ilustre magistrado federal de primeira instância, no entanto, tendo em vista a circunstância de que os delitos atribuídos ao réu em questão teriam sido por ele praticados em sua anterior condição de Governador do Estado do Acre - e considerando o disposto no art. 84, § 1º, do CPP, na redação dada pela Lei nº 10.628/2002 -, declinou de sua competência, não obstante se tratasse de ex-Chefe do Poder Executivo local, e ordenou a remessa dos autos ao E. Superior Tribunal de Justiça (fls. 1.433/1.434, vol. 05).
No Superior Tribunal de Justiça, o processo foi autuado como AP 234/SC, de que foi Relator o eminente Ministro FRANCISCO FALCÃO, lá havendo sido praticados diversos atos, como os a seguir indicados: interrogatório do acusado (fls. 1.491/1.492, vol. 06), inquirição de testemunhas, tanto as arroladas pelo Ministério Público (fls. 1.518/1.519, vol. 06; fls. 1.520/1.521, vol. 06; fls. 1.522/1523, vol. 06; fls. 1.562/1.563, vol. 07; fls. 1.564/1.565, vol. 07; fls. 1.566/1.567, vol. 07; fls. 1.613, vol. 07; fls. 1.614/1.617, vol. 07; fls. 1.639/1.640, vol. 07; fls. 1.660/1.661, vol. 07; fls. 1.721/1.722, vol. 08; fls. 1.746/1.747, vol. 08; fls. 1.748/1.756, vol. 08; fls. 1.795/1.798, vol. 08), quanto as nominadas pelo réu (fls. 1.870/1.872, vol. 08, fls. 1.886, vol. 08, fls. 1.892/1.893, vol. 08, fls. 1.894/1.895, vol. 08, fls. 1.902/1.903, vol. 08) e requisição de "confecção de laudo grafotécnico" (fls. 1.587/1.597, vol. 07).
Os atos processuais em questão foram praticados por magistrado federal de primeiro grau (fls. 1.448/1.475, vol. 06), por delegação do E. Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que a defesa prévia do acusado foi apresentada perante aquela E. Corte judiciária (fls. 1.480/1.481, vol. 06).
Registro que o E. Superior Tribunal de Justiça, no entanto, em 26/09/2005, considerando o julgamento da ADI 2.797/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, que declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP, introduzidos pela Lei nº 10.628/2002, determinou a devolução dos autos à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre, fazendo-o em decisão que está assim fundamentada (fls. 1.807):
"A presente ação apura a participação de ex-Governador do Estado do Acre denunciado pela prática do crime previsto no artigo 312, combinado com os artigos 29 e 71, do CPB.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2797, realizado em 15.09.2005 declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do Art. 84 do Código de Processo Penal, inseridos pela Lei 10.628/2002.
Com a declaração de inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002, o Superior Tribunal de Justiça não é mais competente para julgar as ações ajuizadas com base na ocorrência de crime comum e de responsabilidade atribuídas às autoridades descritas no artigo 105, I, 'a', da CF, e que, à época da instauração do processo, não mais ocupavam os cargos referidos.
Nesse panorama, determino a remessa dos autos à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre."
(grifei)
Remetidos os autos à Justiça Federal de primeira instância do Estado do Acre (vol. 08, fls. 1.810), o magistrado federal da 1ª Vara daquela Seção Judiciária ratificou os "atos praticados naquela egrégia Corte" e prosseguiu na realização das audiências destinadas à inquirição de testemunhas (fls. 1.812, fls. 1.820, fls. 1.870/1.872, fls. 1.892/1.893, fls. 1.894/1.895, fls. 1.902/1.903, vol. 08).
Em virtude da superveniente diplomação do denunciado como Deputado Federal (fls. 1.908/1.909, vol. 08), a competência penal para processar e julgar a presente causa deslocou-se para a esfera de atribuições jurisdicionais originárias do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 53, § 1º), consoante reconhecido pelo Senhor Juiz Federal da 1ª Vara Federal do Acre, que determinou a remessa do processo penal em questão a esta Suprema Corte.
Recebidos os autos no Supremo Tribunal Federal (fls. 1.914, vol. 08), o Ministério Público Federal, em alegações finais da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, manifestou-se pela procedência da acusação penal (fls. 1.927/1.932).
O réu, por sua vez, em alegações finais (fls. 1.936/1.963, vol. 08), requereu, preliminarmente, o reconhecimento da "(...) inépcia da denúncia, com a decretação de nulidade do processo", postulando, quanto ao mérito, a sua absolvição "com base no que determina o artigo 386, VI, do Código de Processo Penal (...)" (fls. 1.936/1.963, vol. 08).
2. Indispensabilidade de precisa descrição individualizadora da conduta imputada ao réu: ônus que incumbe ao órgão da acusação penal O exame da questão preliminar suscitada pelo réu põe em destaque fundamento impregnado de inegável relevo, eis que se apoia, segundo entendo, na efetiva ocorrência de vício grave resultante da inépcia da peça acusatória, cujo teor não descreve, de modo adequado, sob a perspectiva do art. 41 do Código de Processo Penal, os elementos individualizadores das condutas imputadas ao ora acusado.
Daí a procedente objeção veiculada pelo réu na presente causa (fls. 1.945/1.951):
"De todo o exposto, ressai por demais evidente que a denúncia há de ser clara, precisa, sem deixar dúvida, a fim de possibilitar ao acusado o sagrado direito de defesa.
Ora, 'in casu' a exordial de fls. 02/14 exibe-se desprovida desse requisito básico, qual seja a descrição pormenorizada e individuada daquilo em que teria consistido a ação concreta do acusado, caracterizadora da infração definida no artigo 312 do Código Penal e Art. 4º da Lei nº 7.492/1986, limitando-se, ao contrário, em sustentar suas convicções em meras e simplórias ilações, em nenhum momento confirmadas na prova produzida perante esta egrégia Corte Suprema.
Com efeito, genericamente, a denúncia se refere indistintamente a vários acusados em outra ação penal, sem, contudo, individualizar a conduta pretensamente criminosa que teria praticado o acusado. Pior ainda, a denúncia, limitou-se a transcrever a sentença de outro processo no qual nada consta com relação ao acusado no que se refere a autorização, movimentação, recebimento ou transferência de numerário das contas fictícias para sua conta bancária, cujo sigilo foi aberto (Apenso 1), além do que consta dos autos declaração expressa do Banco do Brasil nesse sentido (fls. 1849).
(...) verifica-se que a peça inicial não especifica de que maneira o acusado teria participado das condutas que foram imputadas a outras pessoas, referindo, genericamente, que o acusado, na condição de Governador do Estado, teria se beneficiado de conta fantasma aberta por um alto funcionário do Banco do Brasil, conforme confessa o próprio e se demonstrará oportunamente.
Não descrevendo a peça acusatória, portanto, a participação efetiva do acusado nos fatos de modo a individualizar a conduta que teria sido por ele praticada, afirmando exatamente o que fizera, e qual a sua responsabilidade subjetiva própria, não preencheu ela os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.
Não se pode olvidar que a responsabilidade penal é eminentemente subjetiva, pessoal, e a participação do sujeito ativo nos fatos tidos como delituosos deve ser cumpridamente explicitada.
Ora, a defesa se vê surpreendida, coarctada, porque não conhece os contornos da acusação. É absolutamente indispensável a pormenorização e a individualização das condutas havidas como delituosas, descrevendo a inicial acusatória a ação transitiva, os meios empregados, o maleficio que a ação produziu, os motivos que a ditaram, a maneira pela qual se praticou, o lugar, o tempo, etc...
Daí a inépcia da denúncia, dada a manifesta não observância dos requisitos legais.
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Em verdade, o que pretende o 'Parquet', efetivamente, é verdadeira aplicação da teoria da imputação objetiva o que é, indiscutivelmente, inaceitável em se tratando de responsabilidade penal. Com efeito, pretende o Ministério Público atribuir responsabilidade ao acusado pelo simples fato de que era ele o Governador do Estado à época dos fatos que narra a denúncia genérica e que não individualiza a conduta que teria sido praticada.
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Também em relação à imputação de gestão fraudulenta e temerária, é importante ressaltar que para atribuir responsabilidade penal, era essencial que a acusação trouxesse, com um mínimo de precisão, além das supostas condutas delituosas narradas, quem de fato concorreu para a prática de tais condutas, como foram perpetradas, de que maneira houve a participação do acusado. A denúncia apenas informa um vasto rol de condutas, mas em nenhuma delas esclarece como o acusado teria agido, como teria participado ou auxiliado na prática dessas condutas. Inepta a peça acusatória por impedir o exercício ao direito de defesa quando não aponta sequer um traço mínimo de como o acusado agiu para a prática das imputações lançadas em seu desfavor.
A decretação da inépcia da inicial, com a consequente declaração da nulidade de todo o processado, 'ex radice', é, 'data venia', imperiosa e indeclinável, eis que genérica, imprecisa que apresenta todos os vícios apontados e que se baseia unicamente em uma sentença condenatória em outro processo já encerrado com a condenação dos únicos e verdadeiros culpados e, em nenhum momento deste processo confirmado pelas provas produzidas, como ficará devidamente esclarecido na análise do 'meritum causae'.
É o quanto se requer." (grifei)

Não constitui demasia assinalar, tratando-se do dever imposto ao órgão da acusação penal em tema de "persecutio criminis", que incumbe ao Ministério Público especificar, na denúncia, os "essentialia delicti", sob pena de nulidade desse ato inaugural do processo penal de conhecimento.
Com efeito, a peça acusatória em questão, para imputar ao réu a suposta prática dos crimes que lhe foram atribuídos, não especificou nem individualizou os diversos comportamentos em que o acusado teria incidido para perpetrar as ações alegadamente delituosas, limitando-se a mencionar, quanto à atividade desenvolvida por outros agentes, "que se tratava de operação com a orientação superior, ou seja, do então Governador e denunciado Flaviano Melo...".
É interessante observar que o Ministério Público Federal, ao imputar ao réu o delito de peculato, narrou, simples e genericamente, que o crime em questão foi "perpetrado através de fraude contra o sistema financeiro nacional, através da apropriação de recursos, que estavam em bancos à disposição do governo estadual", afirmando que, por tratar-se de recursos "à disposição do governo estadual", estariam, só por isso, ao alcance "do denunciado Flaviano Melo em prejuízo direto ao Estado 'que governava' e ao sistema financeiro nacional".
A peça acusatória em referência, por sua vez, invocando prova emprestada (sentença condenatória proferida em outra causa penal em que sequer interveio o ora acusado), veiculou narração na qual se sustentou, genericamente, que o réu "concorreu ativamente para que as fraudes fossem perpetradas, sendo seu maior beneficiário, como atestam as provas colacionadas no decreto condenatório".
Cabe assinalar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal já censurou, no plano jurídico (HC 84.388/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA), a técnica utilizada pelo Ministério Público consistente em reproduzir, no corpo da denúncia, longos trechos de peças documentais, como sucedeu na espécie, reputando inadmissível - considerado o que exige o art. 41 do CPP - essa prática adotada pelo órgão da acusação penal, que reproduziu, neste caso, "in extenso" (fls. 08/13), a sentença proferida em outra causa penal em que o ora acusado não interveio como parte, limitando-se o "Parquet" a transcrever o teor de referida decisão judicial, sem veicular, contudo, qualquer descrição precisa referente ao comportamento atribuído ao acusado em questão.
Como ressaltado, essa conduta do Ministério Público não tem o beneplácito da jurisprudência desta Corte:
"Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Corrupção eleitoral. 5. Inépcia da denúncia. A denúncia deve projetar todos os elementos - essenciais e acidentais - da figura típica ao caso concreto. No caso concreto, a denúncia não passa por esse teste. Transcrição de interceptações, sem narrativa clara da conduta tida por típica. Falta de explicitação dos limites de responsabilidade de cada réu. Ausência de descrição do fim especial requerido pelo tipo penal - obter voto. 6. Denúncia rejeitada por inepta." (Inq 3.752//DF, Rel. Min. GILMAR MENDES - grifei)
Tenho para mim, considerado o que se vem de mencionar, que a acusação penal em referência acha-se consubstanciada em peça juridicamente inidônea, processualmente imperfeita e tecnicamente inepta, pois, ao elaborá-la - no que concerne, especificamente, ao ora acusado -, o Ministério Público incidiu em incontornável vício de caráter jurídico-formal, deixando de observar as diretrizes básicas que regem a formulação da denúncia (CPP, art. 41), circunstância essa que afeta, de modo irremissível, a peça de acusação penal, consoante adverte o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (HC 70.763/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 73.271/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO,v.g.).
Não se pode deixar de reconhecer que se impõe ao Ministério Público a individualização da conduta de cada denunciado, em descrição narrativa que deverá discriminar a intervenção de cada agente ou de cada partícipe no evento delituoso.
Tendo em vista a natureza dialógica do processo penal acusatório, hoje impregnado, em sua estrutura formal, de caráter essencialmente democrático (JOSÉ FREDERICO MARQUES, "O Processo Penal na Atualidade", "in" "Processo Penal e Constituição Federal", p. 13/20, 1993, APAMAGIS/Ed. Acadêmica), é de considerar o fato de que o sistema jurídico vigente no Brasil impõe ao Ministério Público, quando este deduzir determinada imputação penal contra alguém, a obrigação de expor, de maneira individualizada, a participação das pessoas acusadas da suposta prática de infração penal, a fim de que o Poder Judiciário, ao resolver a controvérsia penal, possa, em obséquio aos postulados essenciais do direito penal da culpa e do princípio constitucional do "due process of law" e sem transgredir esses vetores condicionantes da atividade de persecução estatal, apreciar a conduta individual do réu, a ser analisada, em sua expressão concreta, em face dos elementos abstratos contidos no preceito primário de incriminação.
Cumpre ter presente, desse modo, que se impõe ao Estado, no plano da persecução penal, o dever de definir, com precisão, a participação individual dos autores de quaisquer delitos.
O Poder Público, tendo presente a norma inscrita no art. 41 do Código de Processo Penal, não pode deixar de observar as exigências que emanam desse preceito legal, sob pena de incidir em grave desvio jurídico-constitucional no momento em que exerce o seu dever-poder de fazer instaurar a "persecutio criminis" contra aqueles que, alegadamente, transgrediram o ordenamento penal do Estado.
Não foi por outra razão que o Supremo Tribunal Federal, em decisão de que foi Relator o saudoso Ministro BARROS MONTEIRO, deixou consignada expressiva advertência sobre o tema ora em exame (RTJ 49/388):
"'Habeas Corpus'. Tratando-se de denúncia referente a crime de autoria coletiva, é indispensável que descreva ela, circunstanciadamente, sob pena de inépcia, os fatos típicos atribuídos a cada paciente. Extensão deferida, sem prejuízo do oferecimento de outra denúncia, em forma regular." (grifei)
Esse entendimento - que tem sido prestigiado por diversos e eminentes autores (DAMÁSIO E. DE JESUS, "Código de Processo Penal Anotado", p. 40, 10ª ed., 1993, Saraiva; LUIZ VICENTE CERNICHIARO/PAULO JOSÉ DA COSTA JR., "Direito Penal na Constituição", p. 84, item n. 8, 1990, RT; ROGÉRIO LAURIA TUCCI, "Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro", p. 212/214, item n. 17, 1993, Saraiva; JOAQUIM CANUTO MENDES DE ALMEIDA, "Processo Penal, Ação e Jurisdição", p. 114, 1975, RT) - repudia as acusações genéricas e repele as sentenças indeterminadas, pois "A submissão de um cidadão aos rigores de um processo penal exige um mínimo de prova de que tenha praticado o ato ilícito, ou concorrido para a sua prática. Se isto não existir, haverá o que se denomina o abuso do poder de denúncia" (MANOEL PEDRO PIMENTEL, "Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional", p. 174, 1987, RT).
É por esse motivo que cumpre ter presente, neste ponto, a advertência constante do magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, que enfatiza a indispensabilidade de o Ministério Público, ao deduzir a imputação penal, identificar, na peça acusatória, com absoluta precisão, não só a participação individual do agente, mas, também, a descrição do nexo de causalidade que o vincula, objetiva e subjetivamente, ao evento delituoso, em ordem a que se evidencie, ainda que na perspectiva do órgão estatal incumbido da persecutio criminis, que o imputado teria praticado ou teria concorrido para o cometimento do crime.
Registre-se que essa orientação, que reputa indispensável a identificação, pelo Estado, na peça acusatória, da participação individual de cada denunciado, tem, hoje, o beneplácito de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal (HC 80.549/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM - HC 85.948/PA, Rel. Min. AYRES BRITTO - RHC 85.658/ES, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.):
"1. 'Habeas Corpus'. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492, de 1986). Crime societário. 2. Alegada inépcia da denúncia, por ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados. 3. Mudança de orientação jurisprudencial, que, no caso de crimes societários, entendia ser apta a denúncia que não individualizasse as condutas de cada indiciado, bastando a indicação de que os acusados fossem de algum modo responsáveis pela condução da sociedade comercial sob a qual foram supostamente praticados os delitos. Precedentes: HC nº 86.294-SP, 2ª Turma, por maioria, de minha relatoria, DJ de 03.02.2006; HC nº 85.579-MA, 2ª Turma, unânime, de minha relatoria, DJ de 24.05.2005; HC nº 80.812-PA, 2ª Turma, por maioria, de minha relatoria p/ o acórdão, DJ de 05.03.2004; HC nº 73.903-CE, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ de 25.04.1997; e HC nº 74.791-RJ, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 09.05.1997. 4. Necessidade de individualização das respectivas condutas dos indiciados. 5. Observância dos princípios do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), da ampla defesa, do contraditório (CF, art. 5º, LV) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Precedentes: HC nº 73.590-SP, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 13.12.1996; e HC nº 70.763-DF, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 23.09.1994. 6. No caso concreto, a denúncia é inepta porque não pormenorizou, de modo adequado e suficiente, a conduta do paciente. 7. 'Habeas corpus' deferido." (HC 86.879/SP, Rel. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES - grifei)
"1. AÇÃO PENAL. Denúncia. Deficiência. Omissão dos comportamentos típicos que teriam concretizado a participação dos réus nos fatos criminosos descritos. Sacrifício do contraditório e da ampla defesa. Ofensa a garantias constitucionais do devido processo legal ('due process of law'). Nulidade absoluta e insanável. Superveniência da sentença condenatória. Irrelevância. Preclusão temporal inocorrente. Conhecimento da argüição em HC. Aplicação do art. 5º, incs. LIV e LV, da CF. Votos vencidos. A denúncia que, eivada de narração deficiente ou insuficiente, dificulte ou impeça o pleno exercício dos poderes da defesa é causa de nulidade absoluta e insanável do processo e da sentença condenatória e, como tal, não é coberta por preclusão.
2. AÇÃO PENAL. Delitos contra o sistema financeiro nacional. Crimes ditos societários. Tipos previstos nos arts. 21, § único, e 22, 'caput', da Lei 7.492/86. Denúncia genérica. Peça que omite a descrição de comportamentos típicos e sua atribuição a autor individualizado, na qualidade de administrador de empresas. Inadmissibilidade. Imputação às pessoas jurídicas. Caso de responsabilidade penal objetiva. Inépcia reconhecida. Processo anulado a partir da denúncia, inclusive. HC concedido para esse fim. Extensão da ordem ao co-réu. Inteligência do art. 5º, incs. XLV e XLVI, da CF, dos arts. 13, 18, 20 e 26 do CP e 25 da Lei 7.492/86. Aplicação do art. 41 do CPP. Votos vencidos. No caso de crime contra o sistema financeiro nacional ou de outro dito 'crime societário', é inepta a denúncia genérica, que omite descrição de comportamento típico e sua atribuição a autor individualizado, na condição de diretor ou administrador de empresa." (HC 83.301/RS, Red. p/ o acórdão Min. CEZAR PELUSO - grifei)

Tenho para mim, bem por isso, que, no caso presente, a ausência de individuada e detalhada descrição do comportamento delituoso atribuído ao réu, pela peça acusatória em questão, faz emergir desse ato processual grave vício jurídico, de que só pode derivar, como efeito consequencial, séria ofensa aos "princípios da lealdade processual, do contraditório no processo penal e da defesa plena" (RTJ 33/430, Rel. Min. PEDRO CHAVES).
Vale relembrar, neste ponto, a advertência constante do magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, que, ao insistir na indispensabilidade de o Estado identificar, na peça acusatória, com absoluta precisão, a participação individual de cada denunciado - e considerada a inquestionável repercussão processual desse ato sobre a sentença judicial -, observa que "Discriminar a participação de cada co-réu é de todo necessário (...), porque, se, em certos casos, a simples associação pode constituir um delito per se, na maioria deles a natureza da participação de cada um, na produção do evento criminoso, é que determina a sua responsabilidade, porque alguém pode pertencer ao mesmo grupo, sem concorrer para o delito, praticando, por exemplo, atos penalmente irrelevantes, ou nenhum. Aliás, a necessidade de se definir a participação de cada um resulta da própria Constituição, porque a responsabilidade criminal é pessoal, não transcende da pessoa do delinqüente (...). É preciso, portanto, que se comprove que alguém concorreu com ato seu para o crime" (RTJ 35/517, 534, Rel. Min. VICTOR NUNES LEAL - grifei).
Desnecessário reafirmar que uma das principais obrigações jurídicas do Ministério Público no processo penal de condenação consiste no dever de apresentar denúncia que veicule, de modo claro e objetivo, com todos os elementos estruturais, essenciais e circunstanciais que lhe são inerentes, a descrição do fato delituoso, em ordem a viabilizar o exercício legítimo da ação penal e a ensejar, a partir da estrita observância dos pressupostos estipulados no art. 41 do Código de Processo Penal, a possibilidade de efetiva atuação da cláusula constitucional da plenitude de defesa.
Daí a advertência presente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
"O processo penal de tipo acusatório repele, por ofensivas à garantia da plenitude de defesa, quaisquer imputações que se mostrem indeterminadas, vagas, contraditórias, omissas ou ambíguas. Existe, na perspectiva dos princípios constitucionais que regem o processo penal, um nexo de indiscutível vinculação entre a obrigação estatal de oferecer acusação formalmente precisa e juridicamente apta e o direito individual de que dispõe o acusado à ampla defesa.
A imputação penal omissa ou deficiente, além de constituir transgressão do dever jurídico que se impõe ao Estado, qualifica-se como causa de nulidade processual absoluta."
(RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Em uma palavra: denúncia que não descreve, adequadamente, o fato criminoso e que também deixa de estabelecer a necessária vinculação da conduta individual de cada agente ao evento delituoso qualifica-se - como ressaltado pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal - como denúncia inepta (RTJ 57/389 - RTJ 163/268-269 - RTJ 165/877-878).
Essa diretriz jurisprudencial, que tem preponderado na prática processual desta Suprema Corte, nada mais reflete senão antigo e clássico magistério de JOÃO MENDES DE ALMEIDA JÚNIOR ("O Processo Criminal Brasileiro", vol. II/183, item n. 305, 4ª ed., 1959, Freitas Bastos), eminente e saudoso Professor da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco e Ministro deste Supremo Tribunal Federal:
"Vamos, agora, determinar as formalidades da queixa e da denúncia.
.......................................................................................................
É uma exposição narrativa e demonstrativa. Narrativa, porque deve revelar o fato com todas as suas circunstâncias, isto é, não só a ação transitiva, como a pessoa que a praticou ('quis'), os meios que empregou ('quibus auxiliis'), o malefício que produziu ('quid'), os motivos que o determinaram a isso ('cur'), a maneira por que a praticou ('quomodo'), o lugar onde a praticou ('ubi'), o tempo ('quando'). Demonstrativa, porque deve descrever o corpo de delito, dar as razões de convicção ou presunção e nomear as testemunhas e informantes." (grifei)

Essa obrigação processual do Ministério Público - insista-se - guarda íntima conexão com uma garantia fundamental outorgada pela Constituição da República em favor daqueles que sofrem, em juízo, a persecução penal movida pelo Estado: a garantia da plenitude de defesa.
É por essa razão que VICENTE GRECO FILHO ("Manual de Processo Penal", p. 64, 1991, Saraiva), ao versar o tema referente aos princípios constitucionais regedores do processo penal, estabelece, como extremamente relevante, a indispensável definição, na denúncia, pelo Ministério Público, do nexo entre a obrigação estatal de oferecer acusação formalmente precisa, processualmente apta e juridicamente idônea, de um lado, e o direito individual do acusado à ampla defesa, de outro:
"Outro requisito essencial à ampla defesa é a apresentação clara e completa da acusação, que deve ser formulada de modo que possa o réu contrapor-se a seus termos. É essencial, portanto, a descrição do fato delituoso em todas as suas circunstâncias. Uma descrição incompleta, dúbia ou que não seja de um fato típico penal gera a inépcia da denúncia e nulidade do processo, com a possibilidade de trancamento através de 'habeas corpus', se o juiz não rejeitar desde logo a inicial. Para que alguém possa preparar e realizar sua defesa é preciso que esteja claramente descrito o fato de que deve defender-se." (grifei)
Entendo, desse modo, pelos fundamentos por mim referidos, revelar-se acolhível a alegada inépcia da denúncia formulada contra o réu, o que se mostra bastante para invalidar o procedimento penal contra ele instaurado.
3. Chamada de corréu e sua inquirição como testemunha
O Ministério Público arrolou como testemunhas pessoas acusadas pelos mesmos fatos objeto deste processo, que haviam sido denunciadas em outro procedimento penal e que, não fosse a prerrogativa de foro do réu Flaviano Melo perante o Supremo Tribunal Federal, teriam figurado, naquela causa, ao lado do parlamentar, como seus litisconsortes penais passivos.
Esse comportamento processual do órgão acusador põe em evidência aspecto impregnado do maior relevo jurídico, consistente na validade, ou não, da inquirição de corréus, seja como testemunha, seja como mero informante.
A jurisprudência dos Tribunais em geral, inclusive a do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de reconhecer a impossibilidade do depoimento de corréu como testemunha e, também, da inadmissibilidade de utilização de suas declarações para legitimar eventual sentença penal condenatória.
Na realidade, e tal como decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, "(...) A análise sistemática do ordenamento jurídico pátrio impõe a conclusão de que o réu de determinado crime está impedido de testemunhar no processo em relação aos co-acusados do mesmo delito" (RT 659/264).
O Supremo Tribunal Federal, de outro lado, em reiteradas decisões, tem advertido que "O sistema processual brasileiro não admite a oitiva de co-réu na qualidade de testemunha ou, mesmo, de informante (...)" (AP 470- -AgR-sétimo/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - grifei), exceto se se tratar de agente colaborador cujo depoimento é prestado no contexto do regime de colaboração premiada, hipótese inocorrente na espécie destes autos, motivo pelo qual esta Corte se pronunciou, no precedente ora referido, no sentido de "(...) ser aplicada a regra geral da impossibilidade de o co-réu ser ouvido como testemunha ou, ainda, como informante".
Essa tem sido - é importante ressaltar - a diretriz jurisprudencial prevalecente na prática processual desta Corte Suprema (RHC 99.768/MG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI - RHC 116.108/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.):
"II. Chamada de co-réu: inidoneidade para lastrear condenação.
A chamada de co-réu, ainda que formalizada em Juízo, é inadmissível para lastrear a condenação: precedentes (v.g., HHCC 74.368, Pleno, j. 1.7.97, Pertence, DJ 28.11.97; 81.172, 1ª T., j. 11.6.02, Pertence, DJ 7.3.03)."
(RHC 81.740/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE -
grifei)
"(...) A delação de corréu e o depoimento de informante não podem servir como elemento decisivo para a condenação, notadamente porque não lhes é exigido o compromisso legal de falar a verdade."
(AP 465/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - grifei)
" AÇÃO PENAL. CORRÉU ARROLADO COMO TESTEMUNHA. ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO DA OITIVA (...)."
......................................................................................................
O corréu, ainda que responda pela prática criminosa em autos diversos - oriundos, v.g., de desmembramento - não ostenta qualidade de testemunha, razão pela qual se revela ilegítimo incluí-lo no rol de testemunhas, salvo quando se comprometa com a condição de colaborador, nos termos da Lei 9.807/99."
(AP 923/DF, Rel. Min. LUIZ FUX - grifei)
Essa orientação jurisprudencial, por sua vez, encontra amplo suporte no magistério doutrinário de autores eminentes (GUILHERME DE SOUZA NUCCI, "Código de Processo Penal Comentado", p. 506/507, item n. 11, 14ª ed., 2015, Forense; DAMÁSIO E. DE JESUS, "Código de Processo Penal Anotado", p. 2015, 25ª ed., 2012, Saraiva; RENATO MARCÃO, "Curso de Processo Penal", p. 532/533, item n. 10.1.10.23, 2014, Saraiva; ROGÉRIO SANCHES CUNHA e RONALDO BATISTA PINTO, "Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados", p. 553/554, 2017, JusPODIVM; MARCO ANTÔNIO MARQUES DA SILVA e JAYME WALMER DE FREITAS, "Código de Processo Penal Comentado", p. 346, item n. 1, 2012, Saraiva; MARCELLUS POLASTRI LIMA, "Curso de Processo Penal", p. 572, item n. 14, 9ª ed., 2016, Gazeta Jurídica, v.g.), cujas lições acentuam que o corréu (condição jurídica ostentada por diversas testemunhas deste processo, que foram acusadas, em causa penal distinta, pela mesma prática delituosa imputada ao congressista em questão) não pode ser arrolado como testemunha.
Mesmo que se pudesse admitir a legitimidade de tais depoimentos, que comprovariam - segundo alega o Ministério Público - a acusação penal contra o réu deste processo, ainda assim melhor sorte não assistiria ao "Parquet".
Com efeito, mostra-se importante registrar que Amyr Dantas Júnior, corréu, ao depor como testemunha "arrolada pelo Ministério Público Federal" (fls. 1.749, vol. 08), assim se pronunciou (fls. 1.752, vol. 08):
"Juiz - Algum chefe seu teve algum contato com o então governador FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO?
Testemunha - Não Excelência, eu nunca tive contato com ele, Excelência.
Juiz - Algum chefe seu teve algum contato que o senhor tenha ciência?
Testemunha - Como ele era o governador, Excelência, eu creio, eu creio, Excelência, que se houve contato com alguém do banco seria do nível de superintendência pra cima. Comigo, eu pretendi, eu queria ter falado com ele na ânsia de captar recursos de depósitos pra agência, mas não consegui, por isso eu fui até a Secretaria da Fazenda.
Juiz - Seu contato então se limitou ao secretário?
Testemunha - Ao secretário. Sim senhor, Excelência.
Juiz - O senhor confirma as declarações que o senhor prestou anteriormente junto à Polícia Federal?
Testemunha - Confirmo sim, Excelência. Vossa Excelência me permite?
Juiz - Sim." (grifei)
Observo, ainda, que Deusdete Antônio Nogueira, também corréu, em seu depoimento, foi categórico ao declarar que "Não tem conhecimento de nenhuma autorização do acusado FLAVIANO MELO para abertura das contas fictícias indicadas na denúncia." (fls. 1.565, vol. 07).
4. O sistema constitucional brasileiro repele, por incompatível com a essência do Estado democrático de Direito, a responsabilidade penal objetiva
Impõe-se registrar, neste ponto, que o Ministério Público Federal sustenta, em suas alegações finais, que "o réu, no desempenho do mandado de Governador do Estado do Acre, detinha informações acerca da gestão do Fundo de Participação Estadual" (fls. 1.929/1.930, vol. 08 - grifei).
Não vejo, contudo, como extrair de tal afirmação qualquer valor probatório, menos ainda quanto ao prévio conhecimento do réu sobre os fatos criminosos que lhe foram imputados pelo Ministério Público.
Cabe ressaltar, por relevante, que a mera invocação da condição de Chefe do Poder Executivo Estadual, sem a correspondente e objetiva descrição de determinado comportamento típico que o vincule, concretamente, à prática criminosa, não constitui fator suficiente apto a legitimar a formulação de acusação estatal ou, o que é mais grave, a autorizar a prolação de decreto judicial condenatório.
A circunstância objetiva de alguém exercer mandato, cargo de direção ou de administração não se revela suficiente, só por si, para autorizar qualquer presunção de culpa (inexistente em nosso sistema jurídico-penal) e, menos ainda, para justificar, como efeito derivado dessa particular qualificação formal, a correspondente condenação criminal.
O fato indiscutivelmente relevante no domínio processual penal é que, no âmbito de uma formação social organizada sob a égide do regime democrático, não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação possível de qualquer juízo condenatório, que deve sempre assentar-se - para que se qualifique como ato revestido de validade ético-jurídica - em elementos de certeza, os quais, ao dissiparem ambiguidades, ao esclarecerem situações equívocas e ao desfazerem dados eivados de obscuridade, revelem-se capazes de informar e de subsidiar, com objetividade, o órgão judiciário competente, afastando, desse modo, dúvidas razoáveis, sérias e fundadas, cuja ocorrência só pode conduzir a um decreto de absolvição penal.
Não se pode - considerada a presunção constitucional de inocência dos réus - atribuir relevo e eficácia a juízos meramente conjecturais, para, com fundamento neles, apoiar um inadmissível decreto condenatório.
Não custa enfatizar que, no sistema jurídico brasileiro, não existe qualquer possibilidade de o Poder Judiciário, por simples presunção ou com fundamento em meras suspeitas, reconhecer, em sede penal, a culpa de alguém.
Revela-se importante advertir, por isso mesmo, na linha do magistério jurisprudencial e em respeito aos princípios estruturantes do regime democrático, que, "Por exclusão, suspeita ou presunção, ninguém pode ser condenado em nosso sistema jurídico-penal" (RT 165/596, Rel. Des. VICENTE DE AZEVEDO - grifei).
É que se tal fosse possível - e não o é! -, estar-se-ia a consagrar uma inaceitável hipótese de responsabilidade penal objetiva, com todas as gravíssimas consequências que daí podem resultar, consoante adverte, em precisa abordagem do tema, o ilustre Advogado paulista (e antigo membro do Ministério Público de São Paulo) Dr. RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGÃO ("Denúncias Genéricas em Crime de Sonegação Fiscal", "in" Justiça e Democracia, vol. 1/207-211, 210-211, 1996, RT):
"Permitir a presunção de responsabilidade penal de alguém simplesmente porque faz parte de pessoa jurídica é punir por responsabilidade objetiva e inviabilizar a ampla defesa. É elevar à categoria de crime o fato de alguém ser diretor de empresa." (grifei)
Não existe, no ordenamento positivo brasileiro, a possibilidade constitucional de incidência da responsabilidade penal objetiva. Prevalece, sempre, em sede criminal, como princípio dominante do sistema normativo, o dogma da responsabilidade com culpa (nullum crimen sine
culpa), absolutamente incompatível com a velha concepção medieval do "versari in re illicita", banida do domínio do direito penal da culpa.
Não foi por outro motivo que o eminente Ministro DIAS TOFFOLI,
Relator da AP 527/PR, da qual fui Revisor, ao apreciar o tema relativo à responsabilidade penal objetiva, assim se pronunciou:
"(...) o fato de aparecer o denunciado, então prefeito municipal, como responsável pelo pagamento de ínfima parcela contratualmente ajustada não tem o condão de transformá-lo em agente do ilícito. Na minha concepção (...), não identifico, nos autos, indício de prova fora da responsabilidade penal objetiva, ou seja, indício concreto de que o denunciado tenha participado de qualquer ato que ensejasse sua intervenção corretiva para impedir a prática do delito (art. 13, § 2º, do Código Penal) (...).
O fato é que o exercício do cargo de prefeito municipal apresenta riscos próprios, sem dúvida (...). O risco, por si só (...), não é suficiente para a sua responsabilização penal, que seria, portanto, objetiva, o que é rechaçado por nosso ordenamento jurídico." (grifei)
Esse entendimento - que tem sido prestigiado por diversos e eminentes autores (DAMÁSIO E. DE JESUS, "Código de Processo Penal Anotado", p. 40, 11ª ed., 1994, Saraiva; LUIZ VICENTE CERNICHIARO/PAULO JOSÉ DA COSTA JR., "Direito Penal na Constituição", p. 83/84, item n. 8, 1991, RT; ROGÉRIO LAURIA TUCCI, "Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro", p. 212/214, 1993, Saraiva; JOAQUIM CANUTO MENDES DE ALMEIDA, "Processo Penal, Ação e Jurisdição", p. 114, 1975, RT, v.g.) - repudia as acusações genéricas, repele as sentenças indeterminadas e adverte que "Mera presunção de culpa, decorrente unicamente do fato de ser o agente diretor de uma empresa, não pode alicerçar uma denúncia criminal", pois "A submissão de um cidadão aos rigores de um processo penal exige um mínimo de prova de que tenha praticado o ato ilícito, ou concorrido para a sua prática. Se isto não existir,
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AP 435 / AC
haverá o que se denomina o abuso do poder de denúncia" (MANOEL PEDRO PIMENTEL, "Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional", p. 174, 1987, RT - grifei).
5. Legitimidade dos poderes processuais do Relator, seja para conceder "ex officio" ordem de "habeas corpus", seja, ainda, para ordenar a extinção do processo por falta de justa causa, inclusive para absolver, sumariamente, o acusado.
Registro, finalmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de "habeas corpus", "ainda que de ofício", desde que a matéria versada no "writ" em questão constitua "objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal" (RISTF, art. 192, "caput", na redação dada pela ER nº 30/2009).
Ao assim proceder, fazendo-o mediante interna delegação de atribuições jurisdicionais, esta Suprema Corte, atenta às exigências de celeridade e de racionalização do processo decisório, limitou-se a reafirmar princípio consagrado em nosso ordenamento positivo (RISTF, art. 21, § 1º; CPC, art. 932, VIII, c/c o art. 3º do CPP), que autoriza o Relator da causa a decidir, monocraticamente, o litígio, sempre que este referir-se a tema já definido em "jurisprudência dominante" no Supremo Tribunal Federal ou constituir matéria que envolva situações configuradoras de ausência de justa causa (RISTF, art. 21, XV, "a" a "e").
Nem se alegue que essa orientação implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado.
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A legitimidade jurídica desse entendimento decorre da circunstância de o Relator da causa, no desempenho de seus poderes processuais, dispor de plena competência para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, justificando-se, em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar (RTJ 139/53, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - RTJ 168/174-175, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 173/948, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - HC 104.241-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Vale observar, por necessário, que o exercício monocrático de tais atribuições, mesmo em sede penal, além de processual e regimentalmente possível, revela-se prática adotada no Supremo Tribunal Federal, inclusive em tema de absolvição sumária (AP 997/CE, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AP 1.010/SC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - AP 1.012/SC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI) ou de absolvição penal em sentido próprio, com fundamento no art. 386 do CPP (AP 903/RO, Rel. Min. GILMAR MENDES).
Com efeito, cumpre destacar que eminente Juízes que compõem esta Suprema Corte têm decidido, monocraticamente, procedimentos penais quando verificada, desde logo, a inviabilidade da persecução penal, seja para negar seguimento a pedidos manifestamente improcedentes, seja, ainda, para formular juízo final veiculador de absolvição sumária, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal (AP 692/BA, Rel. Min. GILMAR MENDES - AP 1.001/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES - Inq 2.577/BA, Rel. Min. MENEZES DIREITO - Inq 2.843/GO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Inq 2.844/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO - Inq 2.878/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Inq 3.114/PI, Rel. Min.
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6. Conclusão
As razões ora invocadas autorizam, desde logo, a extinção deste procedimento penal, quer em face da inépcia da denúncia, quer em razão da ausência de justa causa, configurada esta, preponderantemente, pela insuficiência de dados reveladores da autoria dos fatos delituosos cuja prática foi atribuída ao ora acusado.
Cabe observar, por necessário, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive em sede de persecução penal "in judicio", apoiando-se em autorizado magistério doutrinário (JULIO FABBRINI MIRABETE, "Código de Processo Penal Interpretado", p. 1.426/1.427, 7ª ed., 2000, Atlas, v.g.), tem admitido a possibilidade de indagação da existência de justa causa, mesmo na via sumaríssima do processo de "habeas corpus", desde que não ocorra situação de iliquidez no que se refere aos fatos subjacentes ao procedimento penal (RT 747/597, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RT 753/507, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - HC 83.674/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - HC 86.120/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.):
"Em sede de 'habeas corpus', só é possível trancar ação penal em situações especiais, como nos casos em que é evidente e inafastável a negativa de autoria, quando o fato narrado não constitui crime, sequer em tese, e em situações similares, onde
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AP 435 / AC
pode ser dispensada a instrução criminal para a constatação de tais fatos (...)." (RT 742/533, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - grifei)
"'PERSECUTIO CRIMINIS' - JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA.
A ausência de justa causa deve constituir objeto de rígido controle por parte dos Tribunais e juízes, pois ao órgão da acusação penal - trate-se do Ministério Público ou de mero particular no exercício da querela privada - não se dá o poder de deduzir imputação criminal de modo arbitrário.
Precedentes.
O exame desse requisito essencial à válida instauração da 'persecutio criminis', desde que inexistente qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva em torno dos fatos debatidos, pode efetivar-se no âmbito estreito da ação de 'habeas corpus'." (RTJ 168/853, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Em consequência de tal entendimento, esta Suprema Corte, ainda que em bases excepcionais, tem igualmente reconhecido mostrar-se viável a própria extinção de procedimentos penais instaurados pelo Estado, quer se trate de investigação policial (HC 66.277/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - HC 71.466/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 86.120/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), quer se cuide de processo penal (RTJ 93/1018, Rel. Min. SOARES MUÑOZ - HC 75.578/RJ, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - HC 81.324/SP,
Rel. Min. NELSON JOBIM - HC 83.674/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.).
Sendo assim, em face das razões expostas e considerando os precedentes ora referidos, concedo, de ofício, ordem de "habeas corpus", para determinar, em consequência, por ausência de justa causa
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(AP 1.001/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES), a extinção deste procedimento penal instaurado contra Flaviano Flávio Baptista de Melo.
Arquivem-se estes autos.
Publique-se.
Brasília, 13 de abril de 2018.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
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REGISTRO, ABSOLVIÇÃO, AÇÃO PENAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
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