CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 087.4.54.O Hora: 19h32 Fase: OD
  Data: 09/04/2014

Sumário

Orientação de bancada do PSC contrária ao art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 01, de 2014, apresentado à Medida Provisória nº 630, de 2013 (altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC), objeto de DVS.

O SR. EDMAR ARRUDA (PSC-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC vota "não". E peço aos nobres Deputados e Deputadas que nós possamos ainda recuperar - na votação passada, nós deixamos de recuperar - e não colocar em risco essa mudança, sem nenhum critério, transportando todas as licitações para o RDC.
Então, deixo aqui um apelo aos nobres Deputados: vamos fazer RDC apenas para aquilo que o Governo pediu que fosse feito. Nós estamos votando a favor do texto do Governo e não ao texto da Senadora Gleisi. Entendemos que já foi amplamente debatido. Nós temos um projeto de lei em andamento, pegando aquilo que é bom da Lei nº 8.666, junto com aquilo que é bom do RDC; vamos ter uma lei, um projeto de lei, e não através de uma medida provisória simplesmente arquivar, acabar com a lei que veio moralizar o processo de licitação no Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.



PLV 01/2014, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 630/2013, MEDIDA PROVISÓRA, DISPOSTIVO, DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC), APLICAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, DF, ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PSC, FAVORÁVEL.
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