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Discursos e Notas Taquigráficas

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 086.4.54.O Hora: 16h18 Fase: OD
  Data: 09/04/2014

Sumário

Orientação de bancada do PSC favorável ao destaque para a votação do art. 1º da Medida Provisória nº 630, de 2013, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas e dá outras providências, para substituir o art. 1º ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2014.

O SR. EDMAR ARRUDA (PSC-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, creio que esta Casa estará incorrendo num erro se aprovar esse RDC ampliado, conforme o relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, da Comissão Mista. Um Deputado da base do Governo veio ao microfone dizer que a Lei 8.666 permite mais desvios de recurso público do que o RDC. Só quem não entende de licitação faz esse tipo de afirmação. Hoje a Lei 8.666 estabelece o teto do preço. Há um limite máximo de preço, enquanto no RDC é o concorrente que vai estabelecer o preço. Pior ainda: vai fazer o projeto, vai fazer o quantitativo, vai estabelecer o memorial descritivo, vai estabelecer o preço e vai estabelecer a propina que vai ser devolvida, principalmente para aqueles que estão contratando!
Então, Sr. Presidente, nós votamos "sim" ao destaque, para que o mal seja menor.


PLV 1/2014, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 630/2013, MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC), DIRETRIZES, LICITAÇÃO, DESTAQUE, SUBSTITUIÇÃO, ARTIGO, ORIENTAÇÃO DE BANCADA, VOTO FAVORAVEL, PSC.
oculta

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