CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 082.2.55.O Hora: 9h0 Fase: OD
  Data: 15/04/2016

O SR. BRUNO COVAS (PSDB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha e nos assiste, dizia Ortega y Gasset: "O homem é o homem e suas circunstâncias".
Há algo parecido para se dizer em respeito aos governos: os governos são sempre os governos e sua gênese, os governos são sempre os governos e suas origens, a sua formação. E isso ficou visível no atual Governo.
Existe uma raiz aparente, uma raiz cristalizada numa frase construída por um marqueteiro pago com recursos ilícitos, uma raiz que dizia: "A esperança venceu o medo". Mas o tempo mostrou que, além dessa raiz aparente, havia uma raiz escondida, uma raiz obscura, uma raiz que ocultava o crime de Celso Daniel, uma raiz que, para formar maioria, cooptava apoio através do mensalão e através do petrolão, uma raiz ideológica que queria e quer um projeto bolivariano para o País.
É essa raiz, que agora se torna também aparente para o Brasil, que fez com que o atual Governo atentasse contra a Constituição, desrespeitasse a Lei de Responsabilidade Fiscal, atentasse contra os princípios orçamentários e pervertesse a independência e a harmonia entre os três Poderes.
E de que forma isso foi feito, senhoras e senhores? Em primeiro lugar, com a edição de decretos sem a autorização legislativa.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é clara: o Governo poderia abrir créditos por decreto, desde que não fosse comprometida a meta de superávit. E, mesmo sabendo que não ia cumprir essa meta, o Governo editou seis decretos, que abriram créditos de 2,5 bilhões de reais. Aí a Presidente Dilma cometeu crime de responsabilidade.
Mas há outro crime que também aqui se coloca: as chamadas pedaladas. De forma indevida, o Governo utilizou recursos da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e do BNDES. De 2011 a 2015, foram 70 bilhões de reais de pedaladas. Só no ano passado, em 2015, na atual gestão, foram 17 bilhões de reais.
Também o art. 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal é claro: é proibida a operação de crédito entre a instituição financeira controlada e o ente da Federação que a controla.
Nós devemos, portanto, senhoras e senhores, aprovar, sim, a admissibilidade da acusação, para que o Senado possa processar e julgar a Presidente Dilma pelos crimes que ela cometeu.
E não me venham falar que a Presidente Dilma é uma coitada que não sabia de nada, que é uma pessoa honrada, porque foi ela que autorizou a compra de Pasadena, um ato que simboliza e que cristaliza o petrolão. E foi ela que também mandou o Presidente Lula usar o ato de nomeação para Ministro em caso de necessidade.
Nós vivemos hoje uma crise política. O Governo perdeu a capacidade de dialogar com a sociedade e com o Parlamento.
Nós vivemos uma crise econômica. No ano passado, o PIB retraiu 4%, e essa é a previsão para 2016. A taxa de desemprego pode subir 50%, passando de 10% para 15%. E a dívida pública, a dívida do setor público chegou, em 2015, a 4 trilhões de reais, dois terços do PIB brasileiro.
Nós estamos com a volta da inflação e a subida dos juros. Tudo isso se dá porque faltam investimentos em infraestrutura, falta planejamento de longo prazo, falta credibilidade internacional. Tudo isso se dá porque houve a submissão da política econômica aos interesses partidários.
Nós vivemos uma crise social. Semearam, no País, a divisão entre brancos e negros, entre Sul e Norte, entre elite e povo, entre heterossexuais e homossexuais, entre homens e mulheres, entre católicos e evangélicos, entre opressores e oprimidos. E por semearem a divisão para se perpetuar, nós estamos hoje colhendo a raiva e a intolerância.
Além da crise política, além da crise econômica, além da crise social, nós vemos uma crise moral. E aí sobram exemplos negativos e faltam bons exemplos a serem seguidos.
Sobrou ao partido do Governo o discurso de golpe. Golpe eles deram nos mais jovens com a mentira da Pátria Educadora. Golpe eles deram nos trabalhadores, dificultando o acesso ao seguro-desemprego. Golpe eles tentaram dar na mídia, com o controle social. Golpe eles deram no Parlamento, com a edição de decretos sem autorização legislativa. Golpe eles querem dar na Operação Lava-Jato, destruindo o instituto da delação premiada. Golpe eles querem dar no Ministério Público, com a Medida Provisória nº 703, de 2015, que tira o Ministério Público dos acordos de leniência. Golpe eles deram nas regras democráticas, mentindo para o povo em 2014. Golpe eles deram nas contas públicas, com a contabilidade criativa. Golpe eles deram nas garantias individuais, com a quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo. Golpe eles querem dar no Sérgio Moro, representando contra ele no Conselho Nacional de Justiça. Golpe eles deram na Advocacia-Geral da União, transformando-a em Advocacia-Geral da Dilma.
É por essas e outras, senhoras e senhores, que eu vou votar "sim" à admissibilidade, para que possamos resgatar a esperança em nós mesmos, nas instituições, na democracia e no nosso País.
Impeachment já! (Palmas.)



DCR 1/2015, DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE, DILMA ROUSSEFF, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, IMPEACHMENT, COMISSÃO ESPECIAL, PARECER, ADMISSIBILIDADE, FAVORÁVEL, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), POSIÇÃO, REGISTRO. BRASIL, POLÍTICA, CRISE, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PEDALADA FISCAL, ANÁLISE. MPV 703/2015, MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, LEI ANTICORRUPÇÃO, ACORDO DE LENIÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, ADVOCACIA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AJUIZAMENTO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AÇÃO CÍVEL, EMPRESA, COMPETÊNCIA, TRBUNAL DE CONTAS, APURAÇÃO, DANO, FAZENDA PÚBLICA, PESSOA JURÍDICA, CONLUIO, REMISSÃO, MULTA, TEMA, REGISTRO.
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