CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 071.1.55.O Hora: 14h30 Fase: PE
  Data: 15/04/2015

Sumário

Importância da cautela para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. Defesa de preservação da instituição do concurso público.

A SRA. ANA PERUGINI (PT-SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há que se ter cautela com a votação do PL 4.330, porque terceirizado é gente. Com a votação de ontem, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias foram excluídas da proposta de terceirização das atividades-fim.
Fica mantido o entendimento atual da Justiça do Trabalho, que permite a terceirização apenas para atividades-meio. Não sepultamos o concurso público.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que dê a devida divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigada.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por mais cautela no encaminhamento do tema colocado à apreciação no Projeto de Lei nº 4.330, que trata da chamada terceirização da mão de obra.
Chamo a atenção para a importância da calma e da cautela no encaminhamento do 4.330, PL da Terceirização, porque, importante reconhecer, essa cautela, esse cuidado, uma vez observados na sessão de ontem desta Casa, criaram as condições favoráveis para a mudança de postura de muitas vozes que merecem o respeito da opinião pública nacional. Com isso, com a votação de ontem, nesta Casa, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias foram excluídas da proposta de terceirização das atividades-fim. O que vale dizer: fica mantido o entendimento atual da Justiça do Trabalho, que permite a terceirização apenas para atividades-meio.
Sr. Presidente, jamais poderíamos correr o risco de sepultar essa instituição nacional, que é o concurso público, visto que o concurso pressupõe estabilidade, fato gerador de tranquilidade para o trabalhador dedicado, esforçado e compromissado seguir a vocação de prestar serviços e avançar impulsionado em planos de carreira, que devem ser estimulados tanto na esfera pública quanto na iniciativa privada.
Que o nosso foco seja a valorização, organização e proteção dos trabalhadores. Exatamente, como faz a Carteira de Trabalho assinada e respeitada! Imagem da alegria e da dignidade do homem trabalhador, da mulher trabalhadora!
Gostaria, Sr. Presidente, que fosse dada a devida divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Era o que tinha a dizer.



PL 4330/2004, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, TERCEIRIZAÇÃO, TRABALHADOR TERCEIRIZADO, SERVIÇO TERCEIRIZADO, REGULAMENTAÇÃO, EMENDA, VOTAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ATIVIDADE FIM, EXCLUSÃO, ELOGIO, CONCURSO PÚBLICO, MANUTENÇÃO, NECESSIDADE.
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