CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 068.4.55.O Hora: 19h24 Fase: OD
  Data: 10/04/2018

Sumário

Discussão do Projeto de Lei 3.734, de 2012, sobre o disciplinamento da organização e do funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal, e a instituição do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP.

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente JHC, Deputadas, Deputados, servidores, todos que acompanham esta sessão, nenhum projeto que discutamos aqui, sobretudo este, a respeito do Sistema Único de Segurança Pública, que tem um escopo nacional, é alheio à conjuntura do País. Nós vivemos um momento muito grave, com a escalada da violência e da estupidez, com a baixa qualidade do debate político, dos argumentos, em meio a uma onda conservadora muito forte. Tudo acaba iluminado, ou melhor, obscurecido por este contexto, que abriga também, no que se refere especificamente a uma determinada concepção de segurança pública, o punitivismo penalista.
Na verdade, para nós, segurança pública e articulação dos diversos órgãos para garantir o mínimo de dignidade e paz possível em uma sociedade de classes dividida e injusta significam exatamente a busca dessa harmonia, com prevalência dos direitos, com possibilidade de melhoria social. Se não, cai-se no mero aspecto punitivista, como disse, e repressivo.
Nós temos uma visão crítica das alterações do projeto original, que veio do tempo da Presidente Dilma, sobre segurança pública, sobre o sistema único. Ele, no geral, na nossa apreciação, traz algumas indicações já conhecidas, como a necessária troca de informações dos órgãos. Segurança, sobretudo, é informação, prevenção e inteligência.
Quando traz novidades, pelo relatório do Deputado Alberto Fraga, ele tem negatividades. A visão punitivista, mais policialesca e repressiva acaba predominando. O projeto como um todo, no entanto, tem um grau de inocuidade - não falei iniquidade -, tem pouca efetividade. Ele é mais uma declaração de sugestões e intenções que não terão efeito concreto naquilo que chamamos de política de segurança.
Repito, ela está fundamentada na modernização da inteligência e do efetivo controle da sociedade sobre os diferentes órgãos.
Para nós, segurança pública significa também democratização radical dos seus instrumentos para chegar ao mais específico, que o projeto obviamente não aborda, nem é essa a sua função. Polícia boa é comunitária, a que está próxima do cidadão comum, da cidadã anônima, aquela que eles reconheçam como sua prestadora de serviço, a quem possam recorrer em segurança, com tranquilidade, sabendo que a resposta virá.
Nós precisamos, portanto, de uma verdadeira revolução em quase todos os aspectos da vida nacional, no Judiciário, no âmbito da política oficial, dos Legislativo, dos...
(Desligamento automático do microfone.)


DISCUSSÃO, PL 3734/2012, PROJETO DE LEI ORDINARIA, REJEIÇÃO.
oculta