CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 066.3.55.O Hora: 17h15 Fase: CP
  Data: 06/04/2017

Sumário

Importância da entrega ao Conselho Nacional de Educação, pelo Ministério da Educação, da Base Nacional Comum Curricular. Satisfação da oradora com sua atuação como Relatora da Comissão Especial destinada à análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, sobre o estabelecimento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB como instrumento permanente de financiamento da educação básica pública. Defesa de aprovação da matéria.

A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM-TO. Pela ordem e como Líder. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde a todos.
Eu gostaria de saudar todos os Deputados e Deputadas e, de maneira muito especial, o Brasil.
Hoje, o Ministério da Educação fez a entrega formal ao Conselho Nacional de Educação da Base Nacional Comum Curricular. O que isso significa para todos nós brasileiros e em especial para a educação? Pela primeira vez na história do Brasil nós teremos uma base que vai definir conteúdos, habilidades e competências, aspectos que deverão ser trabalhados em todos os Municípios e Estados brasileiros. Logicamente, a Base vem através de uma longa discussão, que começou com outros Ministros. E, hoje, o Ministro Mendonça Filho fez uma bonita ação, convidou os ex-Ministros Henrique Paim, Luiz Cláudio e Janine, além de toda a equipe do Ministério da Educação que começou esse trabalho.
A discussão sobre essa Base vai dar a oportunidade a todos os Municípios e Estados, a partir da Base Nacional, de construir os seus currículos próprios e vai significar para milhares de professores neste País a condição de igualdade que deve ser dada a todas as crianças e jovens.
O desafio do Brasil hoje não é só garantir a vaga na escola. Nós ainda temos muitas crianças fora da escola, muitos jovens fora da escola. Mas o maior desafio do Brasil, o maior desafio que devemos enfrentar é garantir que cada criança que chegue à escola tenha um único padrão de conhecimento, quer seja uma escola indígena, quer seja uma escola quilombola, quer seja uma escola de periferia, quer seja uma grande escola - as escolas privadas também deverão seguir isso. A educação, o direito de aprender, é um instrumento que nós temos a obrigação de garantir a todos os brasileiros.
Nós temos o desafio de garantir que a carreira docente seja atrativa. Por isso a nossa preocupação em relação aos professores. Milhares de pessoas poderiam hoje estar nas escolas. Nós temos falta de professores em várias áreas, nas áreas de Química, Física e Matemática. Outros professores, de diferentes áreas, abandonam a escola porque não é uma carreira atrativa. O piso salarial nem sequer é respeitado. Isso custa dinheiro, custa compromisso do País, que precisa entender que a educação é estratégica.
Dando sequência ao trabalho da Base Nacional Comum Curricular, gostaria de chamar todos os professores para participar dos cinco seminários que serão realizados regionalmente, para, a partir dessa versão que foi entregue pelo Ministério da Educação - que recebeu contribuição de milhares de professores especialistas no Brasil inteiro e que ainda será colocada à disposição dos sistemas municipais e estaduais de educação e também da educação privada -, juntos, definir a Base Nacional Comum Curricular.
Quero falar ainda de um tema importante. Tenho a honra de ser Relatora da Comissão que trata da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015. O que é isso? O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
- FUNDEB. O FUNDEB é hoje o melhor mecanismo de financiamento que nós temos para a educação básica. Ele garante que os recursos de Estados e Municípios e a contribuição da União sejam redistribuídos igualmente para o atendimento da creche até o final da educação básica. Só que ele tem uma validade determinada, que ocorrerá em breve. Até 2020, no final de 2019, o FUNDEB deixa de existir. Isso significa que milhares de Municípios que hoje têm recursos que vêm de Estados, que vêm da União, para contribuir com a educação, perderiam esses recursos.
Eu gostaria de fazer um apelo a esta Casa, aos Deputados e às Deputadas e, de maneira especial, a toda a sociedade. Nós estamos discutindo o financiamento da educação básica brasileira. Com quanto a União deve contribuir? Qual o padrão de qualidade que a escola precisa ter? Quanto custa ter uma boa escola? É o chamado custo/aluno/qualidade. Hoje a União coloca 10% no FUNDEB. Os 90% restantes são colocados por Estados e Municípios. Com esse recurso são pagos professores, organizadas escolas e garantido o seu funcionamento. E nós sabemos que o que é investido hoje na educação básica brasileira está longe do que é gasto, do que é investido pelos demais países que compõem a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico
- OCDE. Quando nós comparamos os resultados brasileiros é muito comum ouvirmos dizer: "A educação brasileira tem os piores resultados".
Os números brasileiros envergonham o País. Não é justo compararmos a situação do Brasil, o resultado da educação básica pública, quando olhamos o que investimos em educação. Nós ainda gastamos pouco em educação e gastamos mal em muitas situações. É preciso investir mais na educação pública brasileira.
A Comissão que analisa a proposta do FUNDEB examina quantas e quais fontes diferentes precisamos ter, qual a contribuição da União e como os Estados e Municípios deverão receber esses recursos. É possível construir um fundo solidário ou nós vamos continuar com a grande diferença entre a Capital de São Paulo, que gasta em torno de 9 mil reais por aluno/ano, e o Maranhão, que tem à disposição 1 mil e 800 reais por aluno/ano?
A desigualdade, que leva à grande deficiência, acima de tudo precisa ser enfrentada. Nós precisamos ter um padrão federal de educação. As crianças não podem ter o azar de nascer em determinada cidade brasileira, quer seja no meu Estado, o Tocantins, quer seja aqui na Capital Federal, quer seja no Estado de São Paulo. Os nossos jovens têm direito a uma boa escola. Ela deve ter o que nós precisamos para garantir a sua qualidade, os insumos necessários. Esse é o desafio que este País precisa enfrentar. Quanto custa essa boa escola? A União precisa colocar mais recurso, porque ela tem a concentração do ponto de vista tributário, e os Estados e Municípios, que fazem, por vezes, desonerações, renúncias fiscais, precisam também se esforçar.
Acima de tudo, uma boa escola precisa ter professor bem remunerado. Uma boa escola precisa ter uma carreira atrativa, para que mantenha os bons professores. Uma escola de verdade tem que ter salas de aula decentes, tem que ter auditório, tem que ter refeitório, tem que ter uma estrutura de biblioteca e laboratório. É isso o que nós queremos.
Parabenizamos os resultados dos institutos federais, mas queremos chamar a atenção para que selecionem os melhores alunos. E eles têm um custo diferenciado. Queremos esse custo diferenciado para todo o Brasil, para todas as escolas públicas brasileiras. É essa a nossa responsabilidade na condição de educadores e legisladores.
Eu tenho certeza de que esta Casa vai participar desse debate, e nós vamos construir uma nova proposta de financiamento para a educação com a PEC 15/15, do FUNDEB.
Sr. Presidente, gostaria que o meu discurso fosse divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (André Amaral) - O pedido de V.Exa. será acatado, conforme o Regimento da Casa.



MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, ENTREGA, BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC), IMPORTÂNCIA. PEC 15/2015, PORPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, FORMULAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, CARÁTER PERMANTE, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), IMPORTÂNCIA, DEBATE.
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