CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 056.3.55.O Hora: 15h6 Fase: PE
  Data: 30/03/2017

Sumário

Expectativa de manifestação do Congresso Nacional sobre ação judicial apresentada pelo PSOL ao Supremo Tribunal Federal - STF para a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Crítica à judicialização de competências do Poder Legislativo. Preocupação com a possibilidade de descriminalização do aborto pelo STF. Rejeição do aborto pela população brasileira.

O SR. ROBERTO DE LUCENA (PV-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, brevemente a Ministra Rosa Weber se manifestará acerca da ação provocada pelo PSOL que propõe a descriminalização do aborto até a décima segunda semana de gestação. No início desta semana, a Ministra encaminhou solicitação ao Congresso Nacional para que este se manifestasse, assim como encaminhou ao Ministério Público Federal e ao Poder Executivo. Tendo S.Exa. que emitir suas considerações, tendo que se manifestar, é natural que ouça, portanto, os entes envolvidos.
Em toda essa construção, Sr. Presidente, há algumas preocupações que quero manifestar desta tribuna. Em primeiro lugar, repetidas vezes temos trazido à tribuna desta Casa, para discussão, aquilo que entendemos como invasão do Poder Judiciário à competência do Poder Legislativo. Muitas vezes legisla em nosso lugar, naquilo que não é da sua competência.
No entanto, mesmo tendo a Câmara dos Deputados tratado repetidas vezes desse assunto e manifestado suas preocupações, os próprios partidos políticos que compõem este tecido democrático de representação do povo brasileiro provocam o Judiciário e judicializam as questões, os temas que são importantes e que são debatidos nesta Casa. Vejam, esta é uma primeira preocupação, um primeiro tema que eu quero trazer à tribuna: na medida em que nós estamos fazendo os nossos encaminhamentos, estamos abrindo mão das nossas prerrogativas e permitindo que o Judiciário - ou um Colegiado de 11 senhoras e senhores que não tiveram sequer um voto da sociedade brasileira para democraticamente representá-la - legisle em nome da sociedade, com o consentimento e a conivência do próprio Congresso Nacional.
Agora, há a questão do aborto. Está sendo discutido o tema, e nós percebemos sinalização do STF no sentido de aceitar a descriminalização do aborto até a décima segunda semana de gestação. Sr. Presidente, trata-se de homicídio! Trata-se de o Brasil legalizar o assassinato de crianças, de brasileiros, porque com 12 semanas a criança já está formada. A partir daí, vai apenas desenvolver-se. E nós estamos aumentando aquilo que é o juízo que está sobre esta Nação em função desse comportamento, pelo sangue de milhões de crianças inocentes derramado no solo pátrio.
Em segundo lugar, já tramita no STF também ação para descriminalizar o aborto das crianças que têm microcefalia. Daqui a pouco, Sr. Presidente, o STF também caminhará na direção dessa descriminalização. Logo em seguida, estarão sendo descriminalizados os abortos para as crianças com síndrome de Down. É o processo de eugenia absolutamente e francamente em desenvolvimento, numa agenda completamente comprometida com o aborto, com a grande indústria internacional do aborto, contra a vida, contra o direito fundamental à vida e contra a família!
Portanto, Sr. Presidente, eu trago a esta tribuna essas duas preocupações e chamo a atenção de V.Exas.: o prazo termina amanhã. Não é possível que este Congresso Nacional não se manifeste e não traga para cá esse debate!
Por anos, esse debate tem acontecido aqui. Não se chegou a uma conclusão porque não há consenso, porque a sociedade brasileira rejeita o aborto. O Brasil é contra o aborto. O Brasil é a favor da vida.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Era o que eu tinha a dizer. Que Deus abençoe o Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Muito obrigado.



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