CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 053.3.55.O Hora: 15h34 Fase: OD
  Data: 29/03/2017

Sumário

Apresentação de parecer favorável ao Projeto de Lei nº 6.687, de 2009, altera a Lei nº 8.069, de 1990, para tornar obrigatórias, na assitência à saúde da criança e do adolescente, as intervenções necessárias à promoção, proteção e recueração de processo normal de crescimento e desenvolvimento.

O SR. DELEGADO FRANCISCHINI (SD-PR. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr. Presidente André Fufuca, nobres colegas Deputados, hoje venho aqui não só como Deputado Federal, mas também como cidadão e como pai de uma criança autista de 6 anos de idade.
Na data de hoje, nós criamos a Frente Parlamentar em defesa dos direitos das crianças com autismo e também dos adultos que buscam o mercado de trabalho. Essa Frente Parlamentar foi criada inicialmente com a assinatura de mais 300 Deputados Federais, mas, com certeza, ainda vai aumentar muito.
Nesta semana nós vamos comemorar o Dia Mundial da Conscientização do Autismo. Por isso, não só pedi, como obtive a assinatura de 100% dos Líderes em requerimento de urgência para a votação deste significativo projeto para o autismo, o PL 5.501/13, da Senadora Angela Portela.
O projeto já foi aprovado pelo Senado e chega a este plenário da Câmara dos Deputados em última fase de votação. Ele prevê a adoção de um protocolo pelo SUS para detecção precoce de doenças psíquicas. O PL altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde de um protocolo que estabeleça padrões para avaliação de risco para o desenvolvimento de doenças psíquicas para crianças.
Com a aprovação desse projeto, será obrigatória a aplicação a todas as crianças brasileiras, nos seus primeiros 18 meses de vida, de um protocolo ou outro instrumento construído, com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica, de acompanhamento da criança de risco para o seu desenvolvimento psíquico.
Nós estamos dando um passo gigantesco no nosso País, no que diz respeito ao diagnóstico do autismo. Os Estados Unidos, a França, a Argentina e muitos países desenvolvidos já têm protocolos parecidos com esse, que o Ministério da Saúde vem desenvolvendo há alguns anos, mas que não era obrigatório. Nós estamos neste momento criando ferramentas para os profissionais de saúde darem o primeiro atendimento a pais e a mães de crianças autistas em todo o Brasil. Os bebês de 18 meses de vida poderão ter uma avaliação inicial e serem encaminhados para profissionais que vão diagnosticar a presença ou não, dentro do espectro autista de um bebê. Este vai poder ter o acesso rápido ao tratamento e à avaliação.
Hoje, infelizmente, o protocolo é uma coisa distante. Com a aprovação desta lei, tenho certeza de que o Ministério da Saúde vai implantar ferramentas de software que possam ser acessadas de qualquer ponto do Brasil, como as que existem nos Estados Unidos, onde conhecemos a aplicação desse protocolo, e os profissionais de saúde, principalmente na consulta pediátrica, vão dar esse primeiro atendimento e identificar essas crianças que precisam de um diagnóstico precoce.
Tenho certeza de que, com essa avaliação, nós vamos melhorar muito o tratamento de autismo. Claro, precisamos melhorar muito mais. Hoje, infelizmente, só quem tem condições financeiras melhores pode levar os filhos para clínicas particulares, buscar médicos que tenham capacidade de acesso maior a estudos, que possam tratar melhor a criança.
Mas a aprovação desse protocolo é o primeiro passo do diagnóstico. O segundo passo, nos próximos anos, é votarmos aqui formas de criar tratamentos que possam ser fornecidos pelo Sistema Único de Saúde.
Só no Brasil hoje nós temos mais de 2 milhões de crianças, adolescentes e jovens adultos identificados com autismo. Com certeza, uma a cada 110 pessoas hoje acaba identificada dentro do Transtorno do Espectro Autista.
Sr. Presidente, fiz questão de iniciar esta minha fala me identificando como Deputado Federal, como todos vocês, como cidadão, mas principalmente me assumindo como pai de uma criança autista. E, neste momento, este é o orgulho autista: aquela forma de mostrar que essas crianças são iguais sendo diferentes. Nós temos que levá-las à frente nas escolas, no tratamento de saúde, na sociedade como um todo.
Vamos lutar para que o preconceito e a discriminação, motivados pela falta de conhecimento, sejam coisas do passado. Com a adoção de políticas públicas verdadeiras que tragam felicidade a essas pessoas quando incluídas na sociedade, poderemos avançar muito mais.
Por isso, meus caros amigos Deputados e Deputadas, peço que se unam a nós, Deputados comprometidos com a causa do autismo, com a Frente Parlamentar em defesa dos direitos das crianças com autismo, com mais de 300 Deputados Federais, para que possamos aprovar o mérito desse projeto de lei, que vai proporcionar uma efetiva mudança na vida dessas pessoas, principalmente na identificação e no diagnóstico precoce.
Vamos aprovar esse projeto em homenagem ao Dia Mundial da Conscientização do Autismo, quer será comemorado no próximo domingo, dia 2 de abril. Isso será um avanço enorme pelo meu filho e por todas as famílias que têm crianças autistas e por vocês que fazem parte de uma sociedade que clama pelo aumento de participação do Governo e do Estado no tratamento de autismo.
Presidente, o meu parecer é pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do Projeto de Lei nº 5.501, de 2013, e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social tendo apensados os PLs 6.687/09 e 1.830/13.
Porém, de acordo com o nosso requerimento apresentado à Mesa, nós solicitamos preferência, num destaque de bancada, para que o PL 5.501/13 seja votado com o texto original, aprovado pelo Senado, do projeto de lei da Senadora Angela Portela. Seria esse o nosso requerimento.
Agradeço em especial a todos os Deputados e Deputados que permaneceram em plenário, aguardando essa votação especial neste dia, de um projeto positivo para o Parlamento brasileiro, mostrando que, dentro das diferenças, nós temos muitas coisas iguais.
Muito obrigado. Que Deus abençoe a todas essas crianças autistas do nosso País!



PARECER FAVORAVEL, PL 6687/2009, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, GARANTIA, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), ATENDIMENTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, AUTISMO.
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