CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 051.3.55.O Hora: 15h32 Fase: BC
  Data: 29/03/2017

Sumário

Entrega de títulos urbanos a famílias do Município de Mâncio Lima, Estado do Acre, pelo Programa Terra Legal, da Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal. Apoio à aprovação, pelo Congresso Nacional, da Medida Provisória nº 759, de 2016, sobre regularização fundiária.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO


O SR. FLAVIANO MELO (PMDB-AC. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a necessidade de avançar com o processo de regularização fundiária na Amazônia, e no Acre em particular, é indiscutível. Para tanto, a Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, através do Programa Terra Legal, escritório de Rio Branco, entregou, em novembro passado, os títulos da parte urbana da cidade de Mâncio Lima, o que beneficiou mais de 7 mil famílias.
Já no início deste mês, foram entregues pela Secretaria de Patrimônio da União - SPU do Acre 27 títulos de uso sustentável do solo a moradores da região ribeirinha de Sena Madureira. Por seu lado, a Superintendência Regional do INCRA no Acre entregou na semana passada no Município de Brasiléia 62 títulos agrários definitivos a parceleiros do PAD - Projeto de Assentamento Dirigido Quixadá e dos PAs - Projetos de Assentamentos 3 Meninas, Pão de Açúcar e Princesa.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as entregas seguem uma decisão do Governo Michel Temer de titular as terras a fim de beneficiar os assentados. O planejamento para 2017 inclui novas entregas de títulos. Ainda nesta semana, 62 novos títulos definitivos serão entregues pelo INCRA, desta vez no Município de Capixaba. Os títulos definitivos representam a liberdade do assentado, que passa a ter acesso a financiamentos e créditos junto às instituições financeiras.
Para dinamizar a regulamentação e titulação de terras, o Governo Temer editou a Medida Provisória nº 759, de 2016, atualmente em discussão no Congresso Nacional. Essa medida provisória moderniza os instrumentos de fiscalização do uso da terra e a possibilidade de readequação dos ocupantes de áreas da União com vistas à renegociação de títulos. Para tanto, a MP 759/16 altera parte da Lei n° 11.952, de 2009, e transforma o Programa Terra Legal em uma política permanente de regularização.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a medida provisória cria condições para a renegociação de títulos de terras da Amazônia Legal, permitindo o cumprimento de duas das principais finalidades da política de regularização fundiária: a titulação e a liberação das condições efetivamente cumpridas. Com isso, milhares de ocupantes da região poderão deixar a condição de ilegalidade.
A MP 759/16 traz critérios legais para o cálculo do valor da terra. A introdução desse parâmetro foi uma das recomendações do Tribunal de Contas da União - TCU para evitar contratempos no processo de regularização, pois o órgão entendia que os critérios deveriam estar expressos em lei.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a medida provisória possibilitará também à União a venda direta de terras da Amazônia àqueles que não consigam provar a ocupação antes de dezembro de 2004. Proprietários de outro imóvel poderão ainda adquirir terra, desde que a área a ser regularizada seja contígua e o somatório não ultrapasse o limite legal de 1.500 hectares.
A MP 759/16 visa simplificar e otimizar o processo de regularização da terra, um compromisso do Governo Temer com o campo, hoje um sustentáculo indiscutível da economia brasileira e responsável direto por sucessivos superávits de nossa balança comercial.
Muito obrigado.



DEFESA, MPV 759/2016, MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, LEI DA REFORMA AGRÁRIA, NORMATIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL.
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