CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 050.3.55.O Hora: 20h36 Fase: OD
  Data: 28/03/2017

Sumário

Protesto contra a ingerência do Poder Judiciário no Poder Legislativo. Contrariedade a eventual descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação pelo Supremo Tribunal Federal.

O SR. ROBERTO DE LUCENA (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a ação que o Supremo Tribunal Federal julga neste momento, tendo como Relatora a Ministra Rosa Weber, que descriminaliza o aborto até a 12ª semana de gestação, constitui-se fato de altíssima gravidade. Há muito que este tema não evolui no Congresso Nacional, porque aqui não há consenso.
A grande maioria da sociedade brasileira é contra o aborto. O que temos neste momento são senhores em número de 11 que não tiveram um voto e que estão invadindo a competência do Congresso Nacional, a partir da judicialização de temas como este colocados para o juízo da Suprema Corte. Venho aqui trazer à tona a gravidade e a seriedade deste assunto.
Hoje é este o tema, mas já está tramitando também no Supremo Tribunal Federal ação que descriminaliza o aborto de crianças com microcefalia. Daqui a pouco, serão aqueles com Síndrome de Down. Caminharemos nessa sequência, seguindo essa agenda de morte, fazendo com que a Suprema Corte seja uma agência de morte, defendendo essa agenda pró-aborto.
Sr. Presidente, esta Casa não pode absolutamente receber em silêncio a determinação encaminhada ao Congresso Nacional e também ao Governo Federal, para que o Executivo e Legislativo se manifestem acerca deste assunto nos próximos 5 dias.
Muito obrigado.


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), POSSIBILIDADE, DECISÃO, ABORTO, SEMANA, GESTAÇÃO, CRÍTICA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
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