CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 049.3.55.O Hora: 16h50 Fase: GE
  Data: 28/03/2017

Sumário

Expectativa de votação, na Comissão de Finanças e Tributação, do Projeto de Lei nº 4.961, de 2013, de autoria do orador, sobre diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. Pedido aos Parlamentares do Colegiado de aprovação do parecer do Deputado Newton Cardoso Jr.

O SR. ZÉ SILVA (SD-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero falar de um projeto de minha autoria, do ano de 2013, que vai ser votado amanhã na Comissão de Finanças e Tributação. É um projeto que muda totalmente a visão sobre o Semiárido mineiro e as políticas públicas voltadas para a região.
O nosso Projeto de Lei nº 4.961, de 2013, consiste em fazer com que 83 novos Municípios saiam da área da SUDENE e sejam inseridos na área do Semiárido. E, quando os Municípios são inseridos no Semiárido, há novos parâmetros para a instalação de empresas, há novos parâmetros para os agricultores se enquadrarem nas políticas públicas de crédito, nas políticas públicas de proteção às suas lavouras e à agricultura.
O último ano em que foi feita uma revisão nos Municípios do Semiárido brasileiro, especialmente de Minas Gerais, foi 2005, em maio - portanto, há 12 anos. De lá para cá, as políticas públicas evoluíram, muitas coisas diferentes aconteceram, especialmente em relação às condições climáticas. Nós sabemos que a única certeza que nós temos na área mineira da SUDENE, em parte do Espírito Santo e no Nordeste brasileiro é que todo ano vai faltar chuva. E, faltando chuva, a principal mola impulsora da economia dos nossos Municípios, que são 168 em Minas Gerais, que é a agricultura, será sempre prejudicada.
Assim, há regiões, como a de Mirabela, a de Brasília de Minas e a de tantos Municípios cujos distritos foram emancipados e não estão inseridos no Semiárido que ficam excluídas de diversas políticas públicas importantes e fundamentais.
O Deputado mineiro Newton Cardoso Jr., na Comissão de Finanças e Tributação, fez o seu relatório aprovando o nosso projeto. Eu espero que também no Senado haja sensibilidade dos Senadores, para que mais 83 Municípios mineiros possam ser inseridos no Semiárido brasileiro e possam se beneficiar especialmente das políticas e projetos voltados à agricultura familiar, como os do Banco da Terra e do Crédito Fundiário, bem como dos assentamentos da reforma agrária.
Todas as comunidades rurais precisam muito que esse projeto seja aprovado, para que elas tenham mais proteção e mais apoio do Estado brasileiro, através de assistência técnica e das políticas de crédito, de comercialização e de regularização fundiária.
Sr. Presidente, gostaria que este meu discurso fosse divulgado nos veículos de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - V.Exa. será atendido, Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupamos esta tributa para falar do Semiárido brasileiro como todo: território com diversos climas, povos, regiões, vegetação, solo, riquezas, diversidades, práticas e saberes.
A delimitação da área considerada como Semiárido foi definida como competência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE pela Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.
A área de atuação da SUDENE abrange os Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia e as regiões e Municípios do Estado de Minas Gerais e ainda Municípios do Estado do Espírito Santo. Ao todo são 1.990 Municípios.
No Estado de Minas Gerais, 168 Municípios fazem parte da SUDENE, sendo eles Municípios dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, do Norte de Minas e alguns da região Noroeste do Estado.
Dos 168 Municípios, apenas 85 estão inseridos no Semiárido. O nosso Projeto de Lei nº 4.961, de 2013, que já foi aprovado na Comissão da Amazônia e será pautado amanhã na Comissão de Finanças e Tributação, prevê que todos os Municípios que estão na SUDENE sejam incluídos também no Semiárido. O Relator é o Deputado Newton Cardoso Jr., que apresentou parecer favorável.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nessa região vivem mais de 22 milhões de pessoas - mulheres, homens, crianças e jovens - que constroem cotidianamente a história desse espaço, seja na área rural ou urbana.
O nosso projeto de lei pretende não somente inserir os Municípios mineiros e dos Espírito Santo no Semiárido, mas, sobretudo, dar a oportunidade de uma nova visão para todos os seres que ali vivem e que buscam exercer sua cidadania e construir uma sociedade mais digna.
Lembramos aqui que a última atualização da área do Semiárido foi realizada em 10 de março de 2005 pelo Ministério da Integração Nacional. Em 12 anos, a situação muito se modificou, e os desafios para a conivência com a seca aumentaram. É justo que os Municípios que se encontram na área de abrangência da SUDENE integrem também o Semiárido e, assim, se fortaleçam.
A inclusão no Semiárido oferecerá um tratamento diferenciado aos Municípios, com flexibilização das condições financeiras (redução da taxa de juros, expansão da carência, aumento do limite de recursos por contrato); ampliação dos beneficiários (mulheres, jovens, ribeirinhos, extrativistas, indígenas, quilombolas, pescadores artesanais, agricultores com maiores rendas, grandes cooperativas etc.); diversificação das atividades econômicas apoiadas (turismo rural, agroecologia; etc.); e principalmente a simplificação das condições de acesso e a redução de alguns entraves bancários.
É fundamental valorizar e preservar a identidade do Semiárido brasileiro, bem como conservar as experiências e vivências para a construção de um futuro melhor e mais bonito.
Peço aos nobres Parlamentares membros da CFT que aprovem o parecer do Deputado Newton Cardoso Jr. ao nosso projeto de lei e assim garantam que não apenas 85 Municípios mineiros estejam inseridos no Semiárido, mas todos os 168 que estão na SUDENE integrem também a região.
Solicitamos a divulgação do nosso pronunciamento nos veículos de comunicação da Casa.
Muito obrigado.


PL 4961/2013, PROJETO DE LEI ORDINÁIRIA, ALTERAÇÃO, INCLUSÃO, SEMIÁRIDO, MUNICÍPIO, REGIÃO NORTE, MINAS GERAIS, SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), VOTAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (CFT), EXPECTATIVA.
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