CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 045.4.55.O Hora: 18h8 Fase: OD
  Data: 21/03/2018

Sumário

Aprovação, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do Projeto de Lei nº 2.354, de 2011, sobre o pagamento do seguro-desemprego disponibilizado durante o período do defeso ao pescador artesanal em situação de recebimento de auxílio-doença; e, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de proposta sobre sustação do Decreto nº 8.967, de 2017, acerca da retirada do trabalhador de apoio à pesca artesanal do rol do Registro Geral da Atividade Pesqueira.

O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria registrar a importante votação que nós tivemos na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para aprovar o Projeto de Lei nº 2.354, de 2011, do Deputado Roberto Lucena, que assegura ao pescador artesanal que esteja em auxílio-doença o direito de receber também o seguro desemprego disponibilizado durante o período de defeso da pesca. Essa é uma luta importante, porque altera a Lei nº 10.779, de 2003, que institui o seguro desemprego durante o defeso, época do ano em que ocorre a interrupção da pesca para proteger as espécies em reprodução. A lei prevê o acúmulo de benefícios apenas com a pensão por morte ou auxílio-doença.
Portanto, esse texto corrige essa situação e dá esse direito aos pescadores, sobretudo aos pescadores também artesanais, que são baluarte da luta do nosso povo.
Eu também queria destacar que foi aprovado, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, a proposta que susta o Decreto nº 8.967, de 2017, que retirou o Registro Geral da Atividade Pesqueira do trabalhador de apoio à pesca artesanal responsável por fazer reparo em embarcações, em rede ou que atua no processamento do produto.
Essa foi uma luta que nós travamos aguerridamente aqui. Eu, juntamente com o Deputado Flávio Bezerra, que éramos da Frente Parlamentar da Pesca. Eu fui o Relator da Lei da Pesca e da Aquicultura e sou hoje Secretário-Geral da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pesca e da Aquicultura. Nós lutamos para que essa legislação pudesse ser aprovada, contemplada e que garantisse o direito dos pescadores, que são bravos trabalhadores do nosso povo, incluindo exatamente os trabalhadores no processo das redes, que são os beneficiadores das redes, os que consertam as redes, os que consertam as embarcações, os que consertam os produtos e não estavam contemplados nessa atividade.
Por isso, quero aqui registrar a importância de o colegiado aprovar o Decreto Legislativo nº 582, do Deputado Silas Câmara, que permite exatamente, por meio do cruzamento de informações, que o Governo verifique, a qualquer tempo, se os critérios de elegibilidade e permanência dos pescadores profissionais e artesanais estão atendidos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR

Sr. Presidente, venho aqui a destacar que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei nº 2.354, de 2011, do Deputado Roberto de Lucena, do PV de São Paulo, que assegura ao pescador artesanal que esteja em auxílio-doença o direito de receber também o seguro desemprego disponibilizado durante o período do defeso.
O projeto altera a Lei nº 10.779, de 2003, que instituiu o seguro desemprego durante o defeso - época do ano em que ocorre a interrupção temporária da pesca para proteger espécies em fase de reprodução. A lei prevê o acúmulo do benefício apenas com a pensão por morte e o auxílio-acidente.
O texto do Deputado Lucena recebeu parecer favorável do Deputado Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia, que apresentou um substitutivo. O texto mantém o teor da proposta original, apenas adequando-a às modificações sofridas pela Lei nº 10.779, de 2003, recentemente alterada pela Lei nº 13.132, de 2015.
Não há motivo que justifique o tratamento diferenciado entre o pescador afastado por acidente, que pode receber o seguro desemprego, e o impedido de trabalhar por motivo de doença, que não recebe o benefício.
Tramitação.
O PL 2.354/11 será analisado agora pelas Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. A palavra final será do Plenário da Câmara, pois o projeto perdeu o caráter conclusivo nas Comissões, por ter recebido pareceres divergentes - foi rejeitado anteriormente pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Muito obrigado.

Sr. Presidente, venho aqui destacar que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou proposta que susta o Decreto nº 8.967, de 2017, que retirou do Registro Geral da Atividade Pesqueira o trabalhador de apoio à pesca artesanal, responsável por fazer reparos em embarcações, em redes ou que atua no processamento do produto.
O Decreto nº 8.967, de 2017 é um retrocesso e atinge 800 mil pescadores de todo o País, aumentando a exclusão social desses trabalhadores.
O texto aprovado pelo colegiado é o Projeto de Decreto Legislativo nº 582, de 2017, do Deputado Silas Câmara, do PRB do Amazonas.
O Decreto nº 8.967, de 2017, permite, por meio do cruzamento de informações, que o Governo verifique a qualquer tempo se os critérios de elegibilidade e permanência dos pescadores profissionais artesanais estão atendidos.
Vivemos um momento de crise no Brasil. Como esses trabalhadores irão se manter, com a edição desse decreto que vem totalmente em hora errada, não ajudando em nada, e sim prejudicando.
As novas regras prejudicarão os pescadores, pois, para ter acesso ao benefício, terão que comercializar o pescado de forma profissional.
Tramitação.
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito. Depois, o texto segue para o plenário.
Muito obrigado.


COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO (CTASP), APROVAÇÃO, PL 2354/2011, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, GARANTIA, PESCADOR ARTESANAL, BENEFICIÁRIO, AUXÍLIO-DOENÇA, RECEBIMENTO, SEGURO-DESEMPREGO. COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL (CAPADR), SUSTAÇÃO, DECRETO, ALTERAÇÃO, REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP), APOIO, PESCADOR ARTESANAL .
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