CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 042.4.55.O Hora: 17h44 Fase: OD
  Data: 20/03/2018

Sumário

Orientação de bancada para votação do requerimento de tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 8.677, de 2017, a respeito do processo de fiscalização de produtos comestíveis de origem animal, produzidos de forma artesanal.

O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas vota "sim", para nivelar a informação com o Plenário.
Esta urgência trata da desburocratização para a comercialização de produtos artesanais, isto é, aqueles que não são industrializados. Hoje eles já têm o SIF, certificado municipal, para poderem ser vendidos dentro do Município, e já têm também o certificado estadual, para poderem circular e ser vendidos dentro do Estado.
O avanço que estamos propondo é que os pequenos produtores não precisem vir a Brasília e esperar entre 2 e 3 anos para que o Ministério da Agricultura lhes conceda autorização para seus produtos circularem na esfera interestadual.
É importante deixar claro que continuarão sendo obrigatórias a autorização para a venda e a inspeção dentro do Estado. Quem é da Paraíba, por exemplo, já come o queijo da Paraíba certificado. Quem é de Minas Gerais já come o queijo de Minas Gerais certificado. Quem é do Rio de Janeiro já come o queijo do Rio certificado. No entanto, hoje, para vender do Rio para Minas, ou de Minas para o Rio, é preciso vir a Brasília. Isso é desnecessário, arcaico e obsoleto.
O novo regramento está em consonância e em sintonia com as regras da Comunidade Europeia, que são simplificadas para quem produz artesanalmente. Com isso, nosso País poderá crescer lá fora, com a excelência dos seus queijos e da sua produção animal, tendo a grife brasileira como grande atrativo, sem a burocracia que acaba emperrando as vendas.
Nós sempre dizemos que, para o brasileiro vencer, basta que o Governo não atrapalhe. Este é um dos casos, Sr. Presidente.



ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 8677/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, DEMOCRATAS (DEM), VOTO FAVORAVEL.
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