CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 030.1.55.O Hora: 16h38 Fase: OD
  Data: 12/03/2015

Sumário

Imperiosa necessidade de votação do Projeto de Lei Complementar nº 224, de 2013, do Senado Federal, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico e regulamenta a chamada PEC das Domésticas.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. RENZO BRAZ
(Bloco/PP-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em abril do ano de 2013, presenciamos uma grande vitória para todos os trabalhadores domésticos: a promulgação da PEC das Domésticas. No entanto, muitos direitos reivindicados pela categoria seguem, até hoje, sem regulamentação. É necessário aprovar esta lei o mais rápido possível e dar a garantia desses direitos constitucionais aos profissionais da categoria.
Desde sua promulgação, pouca coisa mudou. A prometida "Lei Áurea no emprego doméstico" comemora quase 2 anos de sua criação e ainda espera pela sua aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional.
Em 2013, o Senado criou o Projeto de Lei 224, para regulamentar direitos que ficaram fora do texto originário. Em poucos meses o aprovou com modificações em relação à proposta original, como multa de 40% em caso de demissão sem justa causa e também com mudanças no pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que passaria a ser pago por empregadores e empregados, de forma conjunta, na proporção de 8% de FGTS, 8% de INSS, 0,8% de seguro contra acidente e 3,2% relativo à rescisão contratual. Desde julho do mesmo ano a Câmara aguarda para apreciar essa matéria; e agora que está na pauta, esta Casa não tem mais argumentos para explicar tamanha lentidão.
Trata-se de uma regulamentação que não podemos mais protelar. Os quase 7,5 milhões de trabalhadores brasileiros aguardam uma resposta. Chegou a hora!
Obrigado.



PLP 302/2013, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, TRABALHADOR DOMÉSTICO, VOTAÇÃO, DEFESA.
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