CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 030.1.55.N Hora: 13h52 Fase: OD
  Data: 02/12/2015

O SR. BRUNO COVAS (PSDB-SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria então aproveitar e fazer uma questão de ordem sobre esse artigo.
O art. 160 diz, no seu § 3º:
"Art. 160. ..........................................................
§ 3º Recusada a modificação na Ordem do Dia, considerar-se-ão prejudicados todos os requerimentos de preferência apresentados, não se recebendo nenhum outro na mesma sessão."

Portanto, o artigo fala que ficam prejudicados outros requerimentos de preferência, não fala de requerimento de adiamento da votação.
Há um princípio maior, Presidente, que é o de todo Deputado poder ver o seu requerimento, o seu projeto sendo votado pelo Plenário. Esse princípio tem algumas exceções. Essas exceções estão elencadas no nosso Regimento Comum, ou, no caso, no Regimento da Câmara dos Deputados.
Entendo eu que V.Exa. está ampliando a exceção a um princípio maior, que é este Deputado ver o seu requerimento sendo deliberado pelo Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB-AL) - Não, é que entra no conceito geral. Se nós aceitarmos qualquer requerimento - desculpe-me V.Exa., não é o caso do seu - de alteração da ordem da votação, acabaremos repetindo a votação que fizemos anteriormente. É só por isso. (Pausa.)
O SR. BRUNO COVAS (PSDB-SP) - Veja, Excelência, o Plenário deliberou pela manutenção da Ordem do Dia, pela manutenção dos itens na ordem em que estavam pautados. Entretanto, nós tivemos agora uma fase de discussão do projeto, e pode ter entendido o Plenário, durante essa fase de discussão, que agora pode querer adiar a votação.
Portanto, não há nenhum problema, não fica, a meu ver, prejudicada uma questão que não tem nada a ver com a consulta, que já foi elaborada e respondida por este Plenário.
Por esta razão, mantenho o meu questionamento, o meu entendimento de que V.Exa. está ampliando a exceção prevista no art. 160 para um outro requerimento, fazendo com que fique prejudicado esse princípio maior, que é levar a plenário todos os requerimentos apresentados pelos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB-AL) - Agradeço a V.Exa.



QUESTÃO DE ORDEM, REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO.
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