CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 026.4.55.O Hora: 16h52 Fase: OD
  Data: 07/03/2018

Sumário

Emissão de pareceres ao Projeto de Lei nº 7.874, de 2017, sobre a perda do poder familiar em caso de feminicídio, de lesões gravíssimas e abuso sexual contra filhos, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e Seguridade Social e Família.

A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM-TO. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de parabenizá-los e pedir permissão a V.Exa. para ir direto ao voto, em virtude do tempo de que dispomos.
Trata-se de parecer ao Projeto de Lei nº 7.874, da Deputada Laura Carneiro, e dos projetos do Deputado Benjamin Maranhão e da Deputada Jandira Feghali, apensados.
"Compete a esta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, nos termos do disposto no art. 32, caput, inciso XXIV, alínea "i", do Regimento Interno desta Câmara dos Deputados, manifestar-se sobre o mérito de matérias legislativas atinentes à igualdade racial das mulheres.
Como as modificações legislativas propostas no âmbito dos projetos de lei em tela dizem respeito ao direito de família e à proteção de crianças e adolescentes, mas com importante foco no respeito à mulher e sua igualdade racial, cabe a esta Comissão sobre o mérito deles se manifestar.
Nesta esteira, passemos ao exame do conteúdo das referidas iniciativas legislativas.
A Constituição Federal, no caput do art. 227, estabelece que:
Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Já os arts. 4º, caput, e 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente determinam:
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Por sua vez, este mesmo Estatuto cuida de incumbir aos pais, no caput de seu art. 22, 'o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais'.
Já a perda do poder familiar é objeto do disposto nos arts. 1.635 e 1.638, que prevê as seguintes hipóteses para sua configuração, do Código Civil, cujo teor é o seguinte:
Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:
I - pela morte dos pais ou do filho;
II - pela emancipação, nos termos do art. 5º, parágrafo único;
III - pela maioridade;
IV - pela adoção;
V - por decisão judicial, na forma do art. 1.638.
Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:
I - castigar imoderadamente o filho;
II - deixar o filho em abandono;
III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

Na hipótese de que trata o inciso IV do caput deste art. 1.638, a perda do poder familiar se dá pelo descumprimento reiterado de faltas previstas no precedente art. 1.637. São os casos em que um dos pais ou ambos reincidem reiteradamente em faltas que inicialmente comportam a suspensão do poder familiar, tais como deixar de observar os deveres a eles inerentes ou, ainda, ações e atitudes que arruínem os bens dos filhos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente também aborda o tema da destituição do poder familiar no § 2º, caput, art. 23, consoante se observa a seguir:
"Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
§ 1º Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção.
§ 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha.

Adicionalmente, há a disciplina de suspensão do poder familiar inscrita no Código Civil, no parágrafo único do caput de seu art. 1.637, que prevê que se suspende o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a 2 anos de prisão.
Todo este arcabouço constitucional e legal aqui referido, entretanto, muitas vezes tem se mostrado insuficiente para definitivamente impossibilitar a manutenção do exercício do poder familiar por aqueles que foram capazes de cometer atos bastante lesivos, repugnantes ou mesmo atrocidades contra criança ou adolescente sobre os quais exercia tal poder (como são os casos de lesão corporal de natureza grave, estupro de vulnerável e outros crimes sexuais sujeitos à pena de reclusão) ou o próprio cônjuge (ou ex-cônjuge), companheira ou companheiro (ou ex-companheira ou ex-companheiro) igualmente detentor do mesmo poder familiar (como se dá com a prática de homicídio doloso, feminicídio, estupro ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte).
Portanto, é preciso avançar no aperfeiçoamento do ordenamento jurídico, para edificar novas normas legais que, dotadas de clareza e do vigor necessários, tratem de evitar, de modo mais efetivo, a manutenção do poder familiar em determinadas situações mais graves de violência doméstica e familiar ou sexual ainda não expressamente destacadas pelo Código Civil.
Nesta esteira, impende, com o intuito de aperfeiçoar a disciplina aludida e com esteio no conteúdo material emanado das diversas propostas legislativas ora em apreço, determinar explicitamente a perda do poder familiar por aquele que praticar:
a) contra outrem igualmente detentor do mesmo poder familiar: homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte quando o crime for doloso e envolver violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão;
b) contra filho, filha ou mesmo outro descendente: homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte quando o crime for doloso e envolver violência doméstica e familiar ou ainda menosprezo ou discriminação à condição de mulher; estupro, estupro de vulnerável ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.
Diante do exposto, votamos, quanto ao mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 7.874, 7.913 e 8.321, de 2017, nos termos do substitutivo ora oferecido, cujo teor segue anexo.
Substitutivo aos Projetos de Lei nºs 7.874, 7.913 e 8.321, de 2017, da Comissão dos Direitos da Mulher.
Altera dispositivos do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e acresce parágrafos ao caput do art. 1.638 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que 'institui o Código Civil'.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e acresce parágrafos ao caput do art. 1.638 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, mormente para dispor sobre a perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular desse mesmo poder familiar, o próprio filho ou filha ou outro descendente.
Art. 2º O inciso II do caput do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 92. ............................................................
II - a incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra o próprio filho ou filha ou outro descendente, tutelado, curatelado ou ainda outrem igualmente titular do mesmo poder familiar.
Art. 3º O § 2º do caput do art. 23 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23 .............................................................
§ 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra outrem igualmente titular daquele mesmo poder familiar, o próprio filho ou filha ou outro descendente.
Art. 4º O caput do art. 1.638 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º a 3º:
Art. 1.638 ........................................................
§ 1º Perderá também por ato judicial o poder familiar aquele que praticar contra outrem igualmente titular desse mesmo poder familiar:
I - homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso e envolver violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher;
II - estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.
§ 2º Perderá ainda por ato judicial o poder familiar aquele que praticar contra filho, filha ou outro descendente:
I - homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso e envolver violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher;
II - estupro, estupro de vulnerável ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pela Comissão de Seguridade Social e Família, aprovo o Projeto de Lei nº 7.874, de 2017, e seus apensados, os Projetos de Lei nºs 7.913 e 8.321, ambos de 2017."
Sra. Presidente, gostaria de parabenizar os Parlamentares pela iniciativa e dizer que nós conseguimos avançar e fazer correções importantes para a garantia do direito da mulher e o respeito à criança e ao adolescente.
Parabéns aos autores!
A SRA. PRESIDENTA (Mariana Carvalho) - Obrigada, Deputada.



PL 7874/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, CÓDIGO CIVIL (2002), CRITÉRIO, EXTINÇÃO, PODER FAMILIAR, FEMINICÍDIO, LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA, ABUSO SEXUAL, FILHOS, MULHER, HOMICÍDIO, COMPANHEIRO, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, TEMA, PARECER, LEITURA.
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