CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 025.2.55.O Hora: 20h0 Fase: OD
  Data: 02/03/2016

O SR. EDUARDO BARBOSA (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria muito da atenção dos Líderes e dos nobres Parlamentares, porque este nosso destaque vem corrigir uma distorção na lei e uma injustiça a que os brasileiros que vivem fora do Brasil estão submetidos há algum tempo.
O Brasil tem com diversos países acordos bilaterais em relação à Previdência Social. Segundo esses acordos, existe a possibilidade de brasileiro que se aposentou no Brasil pelo Regime Geral de Previdência Social e agora reside ou tem domicílio no exterior receber os seus benefícios previdenciários no país em que reside.
No entanto, de acordo com a legislação, a Receita Federal tem entendido que se trata de remessa de dinheiro. A lei relativa à remessa de dinheiro a tributa em 25%, ou seja, alíquota máxima do Imposto de Renda sobre o salário. Isso significa que esse brasileiro aposentado ou esse pensionista está tendo um desconto de 25% no benefício previdenciário. Não se segue sequer a tabela escalonada que existe para aquele que reside no Brasil.
Nós queremos aqui fazer uma correção e fazer justiça. É uma demanda trazida pelos brasileiros à Comissão de Seguridade Social e Família quando eu era Presidente. O Ministério das Relações Exteriores tem-se reunido, de forma sistemática, com os conselhos de brasileiros que residem fora do País. Isso está numa pauta de reivindicação.
Sendo assim, eu gostaria muito que os nobres Parlamentares pudessem apoiar o nosso destaque.
Muito obrigado.


REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMC 24/2016, EMENDA DE COMISSÃO, TRIBUTAÇÃO, RENDIMENTO, APOSENTADORIA, PENSÃO, PESSOA FÍSICA, RESIDENTE, DOMICILIADO, PAÍS ESTRANGEIRO, ALÍQUOTA, IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR), MPV 694/2015, MEDIDA PROVISÓRIA, ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, FAVORAVEL.
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