CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 024.3.55.N Hora: 11h1 Fase: BC
  Data: 13/12/2017

O SR. DANILO FORTE (DEM - CE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fiz uma questão de ordem na sessão passada, na sessão anterior, com base no art. 131.
Durante a última sessão conjunta do Congresso Nacional, eu fiz uma questão de ordem, às 21h07, conforme protocolo que tenho em mãos, devidamente registrado pela Mesa dos trabalhos. Na ocasião, questionou-se a inobservância dos preceitos regimentais na eleição para a Presidência da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a MP nº 806. A deliberação foi realizada na tarde do dia 06/07/2017. Não poderia ter ocorrido, uma vez que já havia sido iniciada, desde as 14h20, a Ordem do Dia na Câmara dos Deputados.
Entretanto, mesmo decorrido prazo razoável, não houve resposta desta Presidência à questão de ordem formulada, segundo o §10, do art. 95, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, utilizado aqui de forma subsidiária ao Regimento Comum e ao Regimento do Senado Federal:
§10. As decisões sobre a questão de ordem serão registradas e indexadas em livro especial, a que se dará anualmente ampla divulgação; a Mesa elaborará projeto de resolução propondo, se for o caso, as alterações regimentais dela decorrentes para apreciação, em tempo hábil, antes de findo o biênio.
Considerando que as questões de ordem devam ser respondidas diretamente a quem as formulou, não sendo possível o emprego da analogia ou correlação sequer, portanto, requeiro a V. Exª que se digne a emitir parecer sobre o questionamento formulado nos termos regimentais.
Ademais, Sr. Presidente, reitero aqui o pedido formulado na questão de ordem anterior no sentido de declarar nula a eleição realizada na Comissão Mista destinada a proferir parecer à MP nº 806/17. O Congresso Nacional não pode coadunar com uma conduta que constitui um verdadeiro vilipêndio ao livre exercício da atividade parlamentar.
Conforme estabelece o art. 3º, inciso V, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, "é um dever funcional de um Deputado Federal apresentar-se à Câmara dos Deputados durante as sessões legislativas ordinárias e extraordinárias e participar das sessões do plenário". Ora, as sessões do plenário da Casa possuem precedência sobre todas as demais, sejam elas ordinárias ou extraordinárias, não podendo o Parlamentar ser punido por simplesmente cumprir o seu dever de atender às sessões do plenário.
É justamente por isso que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, no seu art. 46, §1º, estabelece a seguinte regra:
§1º Em nenhum caso, ainda que se trate de reunião extraordinária, o seu horário [da Comissão, no caso] poderá coincidir com a Ordem do Dia da sessão ordinária ou extraordinária da Câmara ou do Congresso Nacional.
Sr. Presidente, já está mais do que na hora de o Congresso Nacional encerrar essa conduta reprovável e recuperar a sua imagem perante a opinião pública. Possibilitar que uma Comissão Mista, independente de sua natureza, delibere, ao mesmo tempo em que o plenário das Casas legislativas, causa prejuízo ao exercício do mandato parlamentar, trazendo insegurança jurídica ao processo legislativo e à própria democracia como um todo. Seja a sessão ordinária ou extraordinária, Comissões Mistas não podem deliberar após iniciada a Ordem do Dia de qualquer uma das Casas.
Apelo, portanto, a V. Exª para que responda à questão de ordem anteriormente formulada; ato contínuo, que V. Exª afaste a flagrante ilegalidade na eleição da Presidência da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a MP nº 806, declarando nula a eleição realizada em 6/12/2017, às 14h40, no Anexo II, da Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 3, do Senado Federal, criando precedente sobre a questão para impedir que as comissões mistas deliberem após o início da Ordem do Dia de qualquer das Casas legislativas, sejam em sessões ordinárias ou extraordinárias.
É o que pondero a V. Exª no sentido de que nós buscássemos exatamente resgatar a credibilidade do Congresso Nacional. Esse hábito está-se tornando comum, esse erro está ficando repetitivo. Comissões não podem funcionar durante a Ordem do Dia das Casas legislativas e isso, inclusive, cria um ambiente de insegurança jurídica muito grande para o processo legislativo.
Espero que a Presidência do Senado Federal, do Congresso Nacional, se digne a responder essa questão de ordem.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE) - Presidente, Presidente Eunício, Gonzaga Patriota.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Só para reforçar. Nós temos conhecimento de que algumas comissões da Câmara continuam funcionando.
Gostaria de saber de V. Exª se elas serão suspensas.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - À exceção da Comissão de Orçamento que a Mesa deliberou, em função do Orçamento que está sendo aprovado, todos os demais atos praticados, a partir das 11h10min, anunciados por esta Presidência na Ordem do Dia, serão nulos. Portanto, não adianta as Comissões se reunirem, porque serão nulas.
Em relação ao que questiona V. Exª, Deputado Danilo Forte, sobre a questão de ordem, eu determinei à Mesa que faça uma análise do procedimento com as notas taquigráficas, para uma providência da Mesa.
Enquanto não tiver a nota taquigráfica...
O SR. DANILO FORTE (DEM - CE) - Essa questão de ordem, Sr. Presidente, até para o bom andamento dos trabalhos, foi solicitada na última sessão.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu sei. Eu determinei à Mesa.
O SR. DANILO FORTE (DEM - CE) - Inclusive, já está marcada para hoje, às 14h30, uma nova reunião da Comissão Especial da MP nº 806 e nós não podemos...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O grande problema é que a Câmara dos Deputados, que deveria ter votado já a questão das medidas provisórias, até hoje ainda não conseguiu votar, aqui neste plenário.
O SR. DANILO FORTE (DEM - CE) - Eu posso concluir, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pode concluir.
O SR. DANILO FORTE (DEM - CE) - Então, para concluir. Isso vai criar um ambiente de ilegalidade que poderá, no futuro, causar um prejuízo inclusive ao Congresso Nacional, porque é por isso...
Eu sou contra a judicialização do processo legislativo, mas se recorre tanto ao Poder Judiciário, exatamente por causa dessas lacunas e dessa falta de compromisso que muitas vezes as Mesas Diretivas têm com o bom exercício do trabalho.
Diante disso, eu solicito à Srª Presidente que agilize essa decisão, para que a gente possa ter um processo ordenado, legal e coerente com o pleno funcionamento das Casas Legislativas. E que a senhora possa... A Mesa do Senado possa responder isso o mais rápido possível.



COBRANÇA, RESPOSTA, QUESTÃO DE ORDEM, ELEIÇÃO, PRESIDENTE, COMISSÃO MISTA, MEDIDA PROVISÓRIA.
oculta