CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 024.3.55.N Hora: 11h1 Fase: OD
  Data: 13/12/2017

O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela Liderança do Democratas, como autor do destaque...
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Sr. Presidente...
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - ... quero nivelar informação com o Plenário para que todos tenham conhecimento do que está sendo votado nos seus detalhes, para que tenham a segurança de fazer valer o mesmo sentimento da grande discussão que houve aqui. E a Câmara aprovou esta matéria, e o Senado aprovou essa matéria. Para que possamos ter chegado a este momento de veto da Presidência da República é porque este Parlamento, nas suas duas Casas, contribuiu, colaborou e está em conformidade com aquilo que defendemos.
Eu ouvi algumas falas aqui que levantaram algumas dúvidas. O primeiro fator que é importante esclarecer: o eventual porte de arma será apenas durante o exercício da função; os senhores e senhoras agentes de trânsito usarão enquanto estiverem nas ruas compondo um sistema de segurança viária, contribuindo com a sensação de segurança pública da sociedade, porque hoje um trombadinha, um assaltante de banco nem liga para um amarelinho, porque sabe que ele não pode fazer a sua parte mesmo estando fardado, em serviço e sendo um agente do Estado para poder contribuir. Então, primeiro ponto importantíssimo: este porte de arma só será fardado e em serviço.
Segundo, ele não é automático e não será para qualquer um. Ele tem pré-requisitos. Ele tem exigências. Requer testes de habilidade no manuseio da arma. Requer testes psicotécnicos para a capacidade psicológica de poder usar a sua arma.
E, terceiro, dependerá da autorização do ente federativo. Não é automático. Os Municípios, os Estados poderão reconhecer a vulnerabilidade das suas forças de segurança e convocar, treinar e aperfeiçoar os agentes de trânsito para que eles possam também dar a sua contribuição. Ninguém aqui defende a irresponsabilidade nem a sangria desatada na hora de conceder esses portes.
Agora, se nós queremos e desejamos que o cidadão tenha o direito à sua autodefesa, que o cidadão possa defender a sua vida, que o cidadão possa defender a sua uma família, que o cidadão possa defender o seu patrimônio, por que não começar por agentes do Estado, fardados, que contribuirão com toda a coletividade para suprir essa lacuna e esse vazio? Por que ter receio de dar esse passo adiante? Por que fazer discursos proselitistas e hipócritas de dizer que se quer mais segurança pública quando sabemos que os Estados e os Municípios não têm mais recursos para contratar e fazer concursos para a Polícia e estamos desperdiçando uma mão de obra que já está contratada e que tem a vocação, quando treinada, testada e preparada, para contribuir com esse serviço de trazer mais segurança ao cidadão?
São esses argumentos, Presidente, são esses argumentos, Deputados e Senadores, que nos levam, com muita responsabilidade, a requerer esse passo adiante.
Aqui estão testemunhas de agentes de trânsito de todo o Brasil na pessoa do Presidente Coelho. Ele diz e traz vários testemunhos de que agentes de trânsito estão sendo agredidos, agentes de trânsito estão sendo ameaçados de morte, agentes de trânsito estão sendo vítimas de homicídio, porque as pessoas encontram neles a vulnerabilidade. É preciso valorizar e dar autoridade a quem representa o Poder Público, a quem representa as forças de segurança. É preciso haver essas pessoas nas ruas contribuindo com a sociedade e com o cidadão. É isso que o voto de vocês irá definir. Deixaremos o cidadão desamparado? Deixaremos o cidadão à mercê da criminalidade? Deixaremos o cidadão livre para poder se defender ou o bandido continuará a ter arma, e o Estado continuará a ficar acuado? Iremos decretar a falência do Estado em não poder proteger a sociedade.
É por isso que o Democratas orienta o voto "não" e conta com o apoio dos senhores e senhoras.
Muito obrigado, Presidente.



ORIENTAÇÃO DE BANCADA, VETO 38/2017, VETO TOTAL, PL 3624/2008, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, DEMOCRATAS (DEM), VOTO CONTRÁRIO. ESCLARECIMENTO, MATÉRIA, PORTE DE ARMA, AGENTE DE TRÂNSITO.
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