CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 024.1.55.O Hora: 16h28 Fase: OD
  Data: 05/03/2015

O SR. EDUARDO BARBOSA (Bloco/PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou aqui, com muita satisfação, para encaminhar em nome do PSDB. Acredito que eu seja o único Deputado Federal que acompanhou toda a tramitação deste projeto de lei, quando aqui ele se iniciou com o Deputado Paulo Paim, apresentando a proposta do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Participei da Comissão Especial que analisou o Estatuto, cujo Relator foi o Deputado Celso Russomanno, e o Presidente, o Deputado Leonardo Mattos, que não está mais aqui conosco aqui na Câmara, mas é Vereador em Belo Horizonte - ele também é cadeirante.
Quando a Deputada Mara Gabrilli chegou, nós tivemos a oportunidade de ter na Constituição brasileira a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que fez com que todos nós Parlamentares envolvidos com a área tivéssemos o compromisso de fazer uma mudança, uma adequação, transformando aquilo em que a Câmara e o Senado já tinham evoluído. Mas a Convenção nos traria novas diretrizes.
A Deputada Mara Gabrilli foi escolhida por todos os Parlamentares envolvidos com a questão para ser a Relatora e fez um excelente trabalho, não só ouvindo toda a população, mas acolhendo todos os projetos de lei que aqui estavam e que foram apensados ao estatuto. Por isso mesmo, teriam de ser analisados com profunda sabedoria, e ela o fez.
Quero ressaltar que temos, dentro do Estatuto - hoje, não mais Estatuto, mas Lei Brasileira de Inclusão, que é a proposta da Deputada Mara Gabrilli -, mudanças importantes no Código Civil. Uma de nossas emendas foi acolhida por ela e hoje, além do mecanismo de curatela e de tutela, temos o instrumento de tomada de decisão apoiada, em que a pessoa com deficiência pode escolher duas pessoas de sua confiança para, junto com elas, tomar decisão sem delas tirar o direito de opinar pelas suas próprias vidas. Esse artigo, entre outros, faz com que tenhamos um novo contexto social, um novo contexto de participação das pessoas com deficiência, tanto na vida social, na vida comum, como também na vida política.
Parabéns, Deputada Mara! Parabenizo todos os Parlamentares que apoiam integralmente a proposta.
O PSDB, dessa maneira, encaminha o voto "sim".



PL 7699/2006, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ESTATUTO, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, CRIAÇÃO, ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PSDB, VOTO FAVORÁVEL.
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