CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 023.4.55.O Hora: 18h48 Fase: OD
  Data: 06/03/2018

Sumário

Esclarecimento de dúvidas sobre o teor do Projeto de Lei nº 1.530-C, de 2015, dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando.

O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Manato, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, Relator, o Deputado Covatti Filho, falo como autor do projeto para tratar de algumas dúvidas que surgiram - e nós já esclarecemos todas. É importante ter a oportunidade de nivelar a informação com o Plenário.
Nós estamos diante de um projeto extremamente positivo, de uma pauta que é uma demanda da sociedade, principalmente diante da agressividade que o crime de contrabando representa atualmente. Às vezes, num primeiro olhar, pensa-se que é um crime inofensivo, porque se olha o DVD pirata ou a bolsa falsificada nas calçadas. Mas quando se vai ao amago, vê-se um crime que é extremamente agressivo e nocivo à sociedade: ele financia o narcotráfico e o crime organizado; ele deteriora o mercado de trabalho formal; ele gera risco à saúde e à integridade do consumidor; ele inibe investimentos; ele gera evasão de divisas fiscais que seriam importantes para aplicar na prestação de serviços públicos de qualidade.
O contrabando e seus crimes conexos, como o roubo de carga, como a receptação, como o descaminho, é um jogo de perde-perde! Perde o cidadão; perde o setor produtivo; perde o trabalhador, que vai ao desemprego; perde o Governo.
E a Câmara apresenta agora uma reação, e não no Código Penal, porque fizemos a última alteração nesse Código em 2014 para punir o crime de contrabando de forma mais severa, retirando-o da seara de crime de menor potencial ofensivo, para permitir ações da autoridade mais eficazes.
O que o projeto agora coloca são ações administrativas mais céleres e em consonância com aquilo que foi estudado pelo Ministério Público, pela Polícia Federal, pela PRF - que também subscreve o projeto. Todas essas entidades apoiaram o projeto, porque essas ações administrativas propostas dão eficácia às decisões.
Então, é esse o texto que trouxemos ao Plenário. As emendas que foram apresentadas pelo PT, pelo PSOL, pelo Deputado Hugo Leal e pelo Deputado Celso Russomanno foram incorporadas ao texto, elas aperfeiçoam o texto, elas trazem o conceito de dosimetria, para que haja autoridade judicial com a capacidade de aplicar a pena de forma proporcional à agressividade da conduta.
Então, eu acredito que nós estamos evoluindo. Eu presido, Deputado Miro Teixeira, a Frente Parlamentar de Combate ao Contrabando e à Falsificação e também a Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo, vinculada à UNECS. Todo o setor produtivo, todas as autoridades que mexem com segurança pública têm subscrito e apoiado este projeto, por ser uma iniciativa simples e administrativa, mas que gera eficiência e eficácia no combate ao crime e à violência fruto de uma atividade tão nociva.
Deixo o tempo disponível para os apartes e estou à disposição para responder qualquer dúvida que porventura surja.


PL 1530/2015, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI DE INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA, CONTRABANDO, CIGARRO, BEBIDA ALCOÓLICA, ADVERTÊNCIA, TARJA DE ALERTA, TEMA, ESCLARECIMENTO.
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