CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 023.3.55.N Hora: 21h0 Fase: BC
  Data: 06/12/2017

O SR. DANILO FORTE (Sem Partido-CE. Para apresentar questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de acordo com o art. 131 do Regimento Comum do Congresso Nacional:
Art. 131. Constituirá questão de ordem, suscitável em qualquer fase da sessão, pelo prazo de 5 (cinco) minutos, toda dúvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática exclusiva ou relacionada com a Constituição.
É disso que se trata.
Trago aqui a inobservância dos preceitos regimentais na eleição para a Presidência da Comissão Mista destinada a dar parecer sobre a Medida Provisória nº 806, de 2017. A deliberação foi realizada na data de hoje, dia 6 de dezembro de 2017, e não poderia ter ocorrido, uma vez que, no momento em que foi realizada, às 14h40min, já havia sido iniciada, às 14h20min, a Ordem do Dia da Câmara dos Deputados.
Conforme o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, no seu art. 46, § 1º:
Art. 46. .............................................................
§ 1º Em nenhum caso, ainda que se trate de reunião extraordinária, o seu horário poderá coincidir com o da Ordem do Dia da sessão ordinária ou extraordinária da Câmara ou do Congresso Nacional.

Nesse mesmo compasso, preconiza o parágrafo único do art. 107 do Regimento Interno do Senado Federal que:
Art. 107. ...........................................................
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, a reunião de comissão permanente ou temporária não poderá coincidir com o tempo reservado à Ordem do Dia das sessões deliberativas ordinárias do Senado.

Ora, resta flagrante que a referida deliberação acerca da Presidência e da Relatoria da Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 806, de 2017, jamais poderia ter acontecido, pois prejudicou diretamente os Parlamentares no pleno cumprimento das suas obrigações legislativas.
Não obstante, ressalto que o objetivo dos dispositivos citados é justamente evitar que as Comissões funcionem concomitantemente com os Plenários das Casas Legislativas, prevenindo deliberações às escondidas ou que possam vir a causar prejuízo ao pleno exercício do mandato parlamentar.
Apelo, portanto, a V.Exa., Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Eunício Oliveira, para que, no intuito de afastar a flagrante ilegalidade da eleição da Presidência da Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 806, de 2017, declare nula a eleição realizada no dia 6 de dezembro de 2017, às 14h40min, no Anexo 2, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3, do Senado Federal.
Era o que tinha a ponderar, Sr. Presidente.
Anexo o registro do horário tanto da Ordem do Dia quanto do efetivo funcionamento da Comissão, da qual sou membro - e queria participar do debate sobre sua formatação. Quando cheguei ao Senado Federal, já tinha passado o processo eleitoral, sem nem se dar uma satisfação sequer aos Deputados que não tiveram tempo de chegar à Ordem do Dia dessa Comissão.
Diante disso e da necessidade de recuperar a imagem positiva do Congresso Nacional, eu faço esta questão de ordem por escrito, que encaminho à Mesa para melhor avaliação de V.Exa., para que possa, com base nos fatos aqui narrados e no Regimento Comum, anular esse processo e convocar, para a próxima semana, nova reunião da Comissão Especial que vai analisar a MP 806/17.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMBD-CE) - Recebo a questão de ordem, que vou analisar e responder oportunamente.
Eu quero só avisar aos Deputados e Senadores que - isso já está nas notas taquigráficas, mas há muito barulho -, como havia número regimental, declarei aberta a sessão e a Ordem do Dia. Estou apenas repetindo para os Deputados. E foram apresentadas duas questões de ordem pela abertura da Ordem do Dia.
Houve a sugestão de que fôssemos direto à Ordem do Dia. Consulto os Líderes se há alguma objeção a irmos direto à Ordem do Dia, e vou dando a palavra aos Líderes e Parlamentares inscritos. (Pausa.)
Não há objeção? Posso ir direto á Ordem do Dia? (Pausa.)
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Sem revisão do orador.) - O PDT, na Câmara, está de acordo.



QUESTÃO DE ORDEM, REUNIÃO, MPV 806/2017, MEDIDA PROVISÓRIA, COMISSÃO ESPECIAL.
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